Proteção deve ser concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher, aprova CCJ do Senado Federal
Autora do projeto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas na Lei Maria da Penha (Lei 13.240, de 2006) para não conceder a proteção