O balanço da produção legislativa do primeiro semestre de 2024, considerando as propostas transformadas em normas jurídicas, entre 1º de janeiro e 31 de junho, reflete o atual contexto do sistema político, categorizando-as dentro de nova dinâmica na disputa da elaboração das leis pelos 3 poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo.
Agência DIAP - 15 Julho 2024
Neuriberg Dias*
Foto: Reprodução
Neste período, foram incorporadas ao ordenamento jurídico total parcial de 116 leis, sendo 113 ordinárias e 3 complementares. O Poder Legislativo foi a principal fonte originária dessas leis, com 91 propostas de autoria de parlamentares, que correspondem a 78% desse total.
O Poder Executivo contribuiu com 23 proposições, o que equivale a 20% do total. Enquanto o Poder Judiciário originou 2 normas, o que representa 2% da elaboração legislativa.
A análise histórica revela a predominância do Legislativo na elaboração das leis desde 2014, com exceção do ano de 2020 quando foi necessário medidas urgentes do governo para minimizar os efeitos econômicos e socias da pandemia.
O fortalecimento do Congresso Nacional ocorreu em 2 dimensões:
• primeiro, com inovações orçamentárias para garantir o pagamento e a ampliação dos valores das emendas individuais, coletivas e das comissões, além das executadas pelo relator; e
• segundo, por meio de mudanças regimentais e políticas que moldam a nova relação do governo com o Congresso Nacional na elaboração das leis.
Quanto ao mérito das normas legais, a produção legislativa foi positiva, ao apresentar diversidade significativa de temas e interesses, refletindo as prioridades e necessidades da sociedade atual como as leis de enfretamento as mudanças climáticas, desenvolvimento econômico e da economia verde como a:
• Lei 14.904, de 27.6.24, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima;
• Lei 14.902, de 27.6.24, que institui o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação);
• Lei 14.850, de 2.5.24, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar; e
• Lei 14.801, de 9.01.24, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as leis 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Agenda econômica
Na agenda econômica, foi destaque ainda a Lei 14.901 para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo), e a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incrementar o turismo no Brasil e a Lei 14.859 para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Além da Lei 14.852, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as leis 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Renda e trabalho
No tema da renda e trabalho, destaque para a:
• Lei 14.846 que acrescenta dispositivo à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória;
• Lei 14.842 que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta;
• Lei 14.875, reajustes para os servidores públicos de diversas categorias; e
• Lei 14.848, que altera os valores da tabela progressiva mensal do IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física).
Educação
Na área de educação, chamamos a atenção para as leis:
• 14.880, que institui a política nacional de atendimento educacional especializado a crianças de zero a 3 anos (atenção precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica;
• 14.818, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e
• 14.817, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Agenda social
Na questão social, de forma geral, destaque para as leis:
• 14.898, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional;
• 14.811, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as leis 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); e
• 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
Eleições municipais afeta agenda do Congresso
Para o segundo semestre, a expectativa é que o ritmo de votações no Congresso seja mais lento, pois as atenções estarão focadas nas eleições municipais e a sucessão das presidências da Câmara e do Senado. Contudo, isso não significa que o Legislativo ficará paralisado.
A Câmara e Senado devem definir calendário de sessões — conhecido como “esforço concentrado” — para votação de projetos de grande relevância como a regulamentação da reforma tributária enviada ao Senado, e especialmente aqueles que possuem consenso entre os diferentes partidos e que têm urgência econômica e social.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política
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