Parlamentares e especialista consideram a proposta de emenda à Constituição, que teve a votação adiada pela terceira vez consecutiva em meio à pressões, racista e misógina; PEC busca livrar legendas de pagar multas por não respeitar cotas de recursos para candidaturas de mulheres e negros
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da anistia aos partidos de não pagarem multas por não cumprimento das cotas às candidaturas de mulheres e pessoas negras e, que, flexibiliza as sanções às legendas que apresentaram irregularidades nas prestações de contas (9/2023), teve sua votação adiada pela terceira vez consecutiva na Câmara na última semana. A proposta é controversa e reúne entre seus defensores dois rivais políticos: o PT e o PL.
Em meio aos pedidos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que indique uma jurista negra para a vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF), se amplia o debate da misoginia e racismo no poder.
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“Isso tem a ver com a própria estrutura do patriarcado, a misoginia e o machismo, como a gente tanto critica”, observa, ao Correio Braziliense, Jolúzia Batista, articuladora política do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), um dos coletivos que compõe a Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular.
Para ela, o machismo é onde “reside a aliança de todos os partidos, de direita à esquerda”. “O feminismo sempre tem falado sobre isso e uma das questões mais difíceis, há 10 anos pelo menos, que existe uma movimentação muito grande para a reforma do sistema político e uma das questões da proposta feminista era a lista alternada de sexo”.
“Isso nunca passa dentro dos partidos porque, na verdade, o eixo central da estrutura partidária é machista. (...) E é aí onde reside a aliança de todos os partidos. Da direita à esquerda, é não mexer numa estrutura em que os homens ganham”, explica Jolúzia.
A articuladora política do Cfemea avalia, ainda, que a própria forma como a estrutura política eleitoral se organiza é uma evidência do machismo e racismo presentes nos espaços de poder. “Os homens brancos e os proprietários, se não proprietários, os aliançados com a estrutura do poder econômico que também é uma grande marca de todo o nosso processo político eleitoral, no financiamento privado nas campanhas, por exemplo, por mais que a gente tenha feito alguns movimentos tentando mudar essa estrutura. É uma estrutura política que realmente exclui as chamadas ‘populações minoritárias’”.
“As mulheres dentro dos partidos, sobretudo no campo de centro e à esquerda, travam uma luta muito grande contra o sistema partidário”, completa.
A PEC da Anistia foi defendida, ainda na análise de mérito na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR). “A multa deve ser para corrigir, não pode ser uma multa que realmente inviabiliza os partidos políticos, porque nesse caso se está contra a democracia, contra os instrumentos que são representativos da democracia. (…) Os órgãos de controle não podem sair aplicando multas de qualquer jeito e inexequíveis”, afirmou a parlamentar em maio.
Porém, a pressão ao governo por mais representatividade ganha corpo no Congresso. O Psol, que contou com um curioso alinhamento com Kim Kataguiri (União-SP), é contrário à medida. Na última terça, Guilherme Boulos (Psol-SP) pediu por um “debate mais amplo” sobre o tema e pontou que “essa anistia é péssima para a democratização dos espaços de Poder e, particularmente, do Parlamento do Brasil”.
Jilmar Tatto (PT-SP) reforçou o pedido e, segundo ele, a bancada petista está interessada em negociar outra porcentagem dos recursos destinados às candidaturas de pessoas negras dos partidos. Na PEC em tramitação, o mínimo previsto é de 20% do fundo partidário e o PT sugere que seja 30%.
O STF estabelece que os recursos das legendas devem ser destinados proporcionalmente a quantidade de candidatos negros ou pardos em ano eleitoral. Se o relatório da PEC for aprovado, seguirá para votação em plenário e precisará de pelo menos 308 votos para ser aprovado. O coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e advogado especialista em direito eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida, avalia que a aprovação poderia indicar um grande retrocesso.
"A aprovação dessas PEC implica involução no sistema legal que confere o necessário espaço para as candidaturas femininas e de pessoas pretas. As sanções atuais, especialmente as multas, denotam um caráter pedagógico aos partidos. Caso aprovada a PEC, sem sanções severas, penso que muitos partidos não cumprirão o compromisso de incentivar efetivamente as candidaturas das mulheres e das pessoas pretas", alerta.
A deputada Dandara Tonantzin (PT-MG), relatora da atualização da Lei de Cotas, avaliou como “contraditório” o apoio do PT à PEC, “uma vez que afeta diretamente candidaturas de mulheres e pessoas negras”. “É inadmissível que essa PEC queira impor um retrocesso ao pouco que a gente conseguiu avançar sobre a participação das mulheres e negros na política. Mulheres negras são maioria na sociedade, mas subrepresentadas nos Parlamentos”, critica a parlamentar.
“Como Bancada Negra, a coalização de parlamentares negros de diferentes partidos políticos da qual faço parte, conseguimos transformar em piso os 20% de recursos públicos para o financiamento de candidaturas de pessoas pretas e pardas. E não teto, como a direita e extrema-direita queriam. Essa foi uma articulação da deputada Benedita da Silva”, finaliza.
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