Projeto de Lei 2591/2023 visa conferir maior autonomia aos servidores públicos no pagamento de suas dívidas consignadas.
Maria do Rosário (*)
Os empréstimos com desconto automático em folha de pagamento, os consignados, são vendidos pelos bancos como soluções fáceis para problemas do dia a dia e até mesmo como a possibilidade de realização imediata de sonhos que poderiam estar distantes, para servidores públicos, aposentados e pensionistas. Com risco quase zero de inadimplência, tais empréstimos são oferecidos com juros mais baixos do que a média no país que possui uma das taxas de juros mais altas do mundo, mas não apresentam apenas aspectos positivos.
É sabido que muitos servidores e servidoras recebem salários baixíssimos, são muitas as lutas que já vimos de professores e professoras, policiais, trabalhadores da limpeza pública, e tantos outros em prol de remunerações dignas. Não é raro ouvirmos falar de longos períodos de congelamento ou parcelamento de salários, e da ausência de reajuste que ao longo dos anos compromete a renda. Os preços sobem, as despesas aumentam com a ampliação da responsabilidade dos cuidados com a família e com a própria saúde, mas o salário segue estagnado. É nessa hora que a promessa de juros baixos deixa de ser apenas atrativa, mas se torna a única saída.
É real a necessidade de aumento da renda dos brasileiros, incluindo as servidoras e servidores públicos, que necessitam de reajuste para recomposição das perdas salariais. Afinal, mesmo se esforçando para administrar as finanças de forma responsável, o tempo passa, as eventuais reposições não recompõem imediatamente a inflação, novos empréstimos são contraídos para pagar os anteriores e as dívidas começam acumular até que num determinado momento passam a consumir grande parte do salário. Em alguns casos a situação é dramática, e dificultam até mesmo a garantia do sustento adequado para a família.
Esse é um cenário que atinge um número crescente de pessoas. Uma reportagem do Sul 21 ilustrou essa dura realidade que atinge os servidores públicos não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil. Ao recorrerem a empréstimos que, mesmo com juros mais baixos do que os do cartão de crédito e do cheque especial, se tratam de grandes transferências de recursos oriundos do trabalho para os bancos, trabalhadores e trabalhadoras passam a sofrer com o comprometimento da sua renda e da sua qualidade.
A legislação atual fixa em 5% o percentual do salário destinado ao pagamento do cartão consignado de benefício. Isso significa que, muitas vezes, a pessoa poderia desejar pagar o cartão de crédito para evitar juros abusivos e a entrada no rotativo, mas é impedida de tomar essa decisão que reduzirá seu endividamento.
Pensando nisso, protocolei o Projeto de Lei 2591/2023, que visa conferir maior autonomia aos servidores públicos no pagamento de suas dívidas consignadas. A proposta flexibiliza a legislação, permitindo que o servidor ou servidora possa decidir sobre o direcionamento dos recursos destinados aos pagamentos, sem a imposição de uma porcentagem fixa para cada modalidade de pagamento.
Com essa modificação, o projeto propõe que até 35% do salário possa ser direcionado ao pagamento do empréstimo consignado, acrescido de 5% para a quitação das dívidas do cartão de crédito e mais 5% para o cartão de benefício.
Ressalta-se que esses 5% adicionais, anteriormente considerados o limite máximo, passarão a ser o mínimo estabelecido por lei. Dessa maneira, o servidor poderá escolher, de acordo com seu juízo, qual é o melhor destino do desconto em sua remuneração para o pagamento de empréstimo consignado. Acredita-se que ao ampliar-se a possibilidade de pagamento para os cartões que ora se estipula, permite-se maior segurança ao mercado financeiro para o recebimento do que lhe é devido, com consequente estímulo para a queda de juros no varejo.
Nosso Projeto de Lei proporciona ao servidor ou servidora a liberdade de gerir seus recursos de maneira consciente e alinhada às suas necessidades individuais. Afinal, ninguém melhor do que eles próprios para compreender onde o direcionamento desses recursos é mais urgente. Importante dizer ainda que estamos trabalhando junto às lideranças partidárias na Câmara, e ao Presidente da casa, para pautar o mais brevemente possível o Projeto de Lei 2591/23.
A medida não se trata de benesse alguma, apenas do direito de tomar as decisões sobre sua própria vida financeira. Em um país esperançoso, com o novo governo do Presidente Lula, que está trabalhando incansavelmente para ajudar todas e todos os brasileiros a melhorar sua qualidade de vida, nada mais justo que nossas medidas atendam a todas e todos que precisam.
Isto definitivamente inclui as servidoras e servidores públicos.
(*) Deputada federal (PT-RS)
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