CCJ aprova projeto que destina recursos para superação de desigualdades raciais

Texto altera lei que regulamenta utilização de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP)

24/05/2023 - 10:17

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputada Erika Kokay (PT-DF) lê parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

A deputada Erika Kokay recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que inclui entre os objetivos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP) a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.

A proposta não afeta as finanças da União, apenas amplia as possibilidades de uso dos recursos do fundo federal, que destina verbas para ações suplementares em áreas como nutrição, habitação e saúde. Previsto na Constituição, o FCEP foi criado pela Lei Complementar 111/01.

O projeto (PLP 221/16) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela apresentou uma emenda de redação, sem interferir no conteúdo do projeto. “O projeto inova o ordenamento jurídico brasileiro”, disse Kokay.

A deputada Laura Carneiro, que apresentou a proposta, afirma que o crescimento da intolerância racial no Brasil acentuou a desigualdade social, prejudicando negros e pardos.

“Não basta continuar adotando as políticas de cotas raciais na educação e nos diferentes campos da atividade profissional. É preciso assegurar recursos para melhorar a qualidade de vida dos grupos mais vulneráveis”, disse Carneiro.

Tramitação
O projeto será analisado agora no Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado.