Conheça o que poderá entrar na pauta da Comissão da Mulher na Câmara dos Deputados

Acompanhe os projetos de lei que estão tramitando na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados

PROPOSTAS AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR(A)

Proposta	Autor/Ementa
PDL 409/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
PL 4403/2004	Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 478/2007	Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bassuma - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
PL 3235/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
PL 4642/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.
PL 1008/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 2893/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 6278/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
PL 620/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano.
PL 1319/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).
PL 2434/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres
PL 2765/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
PL 5593/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.
PL 1515/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”.
PL 2504/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estabelece o pagamento de dois salários mínimos às mulheres gestantes desempregadas e um salário mínimo e meio às mulheres gestantes empregadas, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
PL 2611/2021	Do(a) Poder Executivo - Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
PL 2649/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.
PL 2889/2021	Do(a) Senado Federal - Nilda Gondim - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
PL 4462/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
PL 681/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.
PL 1299/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º
PL 1328/2022	Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.
PL 1891/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte.
PL 2606/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.
PL 168/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.
PL 183/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro.
PL 569/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos.
PL 761/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher.
PL 794/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental.
PL 955/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
PL 982/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência.
PL 998/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.
PL 1000/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.
PL 1069/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Dayany do Capitão - Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.
PL 1203/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.

PROPOSTAS AGUARDANDO PARECER DO(A) RELATOR(A)

Relator	Proposta	Autor/Ementa	Data de designação
Dep. Amanda Gentil	PL 419/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.	18/04/2023
Dep. Ana Paula Leão	PL 3154/2019	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.	24/03/2023
Dep. Ana Paula Leão	PL 870/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui o Banco Virtual de Leite Materno.	16/03/2023
Dep. Ana Pimentel	PL 6022/2013	Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.	18/04/2023
Dep. Ana Pimentel	PL 684/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências.	27/04/2023
Dep. Chris Tonietto	PL 3968/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino.	24/03/2023
Dep. Chris Tonietto	PL 2493/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado.	27/04/2023
Dep. Coronel Fernanda	PL 31/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.	27/04/2023
Dep. Delegada Ione	PL 4866/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.	24/03/2023
Dep. Delegada Ione	PL 1781/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.	24/03/2023
Dep. Delegada Ione	PL 2618/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.	24/03/2023
Dep. Delegada Katarina	PL 561/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados	11/05/2023
Dep. Delegada Katarina	PL 1169/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.	11/05/2023
Dep. Diego Garcia	PL 6622/2013	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.	24/03/2023
Dep. Diego Garcia	PL 2824/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar	30/03/2023
Dep. Diego Garcia	PL 4579/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias.	24/03/2023
Dep. Diego Garcia	PL 190/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.	18/04/2023
Dep. Diego Garcia	PLP 192/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência.	24/03/2023
Dep. Elcione Barbalho	PL 638/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas.	24/03/2023
Dep. Elcione Barbalho	PL 3475/2019	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.	16/03/2023
Dep. Elcione Barbalho	PL 5297/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce.	24/03/2023
Dep. Elcione Barbalho	PL 2623/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.	24/03/2023
Dep. Elcione Barbalho	PL 4360/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias.	18/04/2023
Dep. Erika Hilton	PL 1396/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual	18/04/2023
Dep. Erika Hilton	PL 3072/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.	18/04/2023
Dep. Erika Kokay	PL 2723/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".	24/03/2023
Dep. Fernanda Melchionna	PL 3042/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção.	24/03/2023
Dep. Flávia Morais	PL 517/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.	24/03/2023
Dep. Flávia Morais	PL 1079/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.	24/03/2023
Dep. Flávia Morais	PL 3180/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	24/03/2023
Dep. Flávia Morais	PL 1246/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.	24/03/2023
Dep. Flávia Morais	PL 3734/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.	24/03/2023
Dep. Flávia Morais	PL 4530/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.	30/03/2023
Dep. Flávia Morais	PLP 161/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar.	27/04/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 973/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:	24/03/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 3333/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.	18/04/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 3342/2020	Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.	24/03/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 2117/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.	27/04/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 2017/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.	18/04/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 2448/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol	27/04/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 59/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.	27/04/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 330/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres.	27/04/2023
Dep. Lêda Borges	PL 5602/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".	16/03/2023
Dep. Lêda Borges	PL 2737/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.	16/03/2023
Dep. Lêda Borges	PL 324/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.	24/03/2023
Dep. Lêda Borges	PL 1640/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional	16/03/2023
Dep. Lêda Borges	PL 2345/2022	Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica.	27/04/2023
Dep. Lêda Borges	PL 116/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.	27/04/2023
Dep. Lêda Borges	PL 461/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher	27/04/2023
Dep. Lêda Borges	PL 890/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.	27/04/2023
Dep. Professora Goreth	PL 666/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.	27/04/2023
Dep. Professora Goreth	PL 2907/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho.	27/04/2023
Dep. Rogéria Santos	PL 1379/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.	24/03/2023
Dep. Rogéria Santos	PL 2560/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.	24/03/2023
Dep. Rogéria Santos	PL 4182/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.	24/03/2023
Dep. Rogéria Santos	PL 1714/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.	24/03/2023
Dep. Rogéria Santos	PL 1213/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.	24/03/2023
Dep. Rogéria Santos	PLP 122/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.	24/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim	PL 3659/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.	18/04/2023
Dep. Sâmia Bomfim	PL 3946/2021	Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.	24/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim	PL 1111/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”	30/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim	PL 2103/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência.	30/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim	PL 754/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”.	27/04/2023
Dep. Silvia Cristina	PL 4840/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências."	24/03/2023
Dep. Silvia Cristina	PL 77/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.	24/03/2023
Dep. Silvia Cristina	PL 2978/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.	24/03/2023
Dep. Silvye Alves	PL 9930/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.	24/03/2023
Dep. Silvye Alves	PL 1982/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial	24/03/2023
Dep. Silvye Alves	PL 2062/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.	24/03/2023
Dep. Silvye Alves	PL 1500/2022	Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.	24/03/2023
Dep. Silvye Alves	PL 1591/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.	30/03/2023
Dep. Silvye Alves	PL 1890/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.	30/03/2023
Dep. Silvye Alves	PL 2014/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.	18/04/2023
Dep. Tabata Amaral	PL 6437/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.	16/03/2023
Dep. Tabata Amaral	PL 82/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.	16/03/2023
Dep. Tabata Amaral	PL 1637/2022 (Nº Anterior: PL 702/2015)	Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.	30/03/2023
Dep. Yandra Moura	PL 5355/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.	18/04/2023
Dep. Yandra Moura	PL 3501/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.	24/03/2023
Dep. Yandra Moura	PL 2262/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.	18/04/2023

PROPOSTAS AGUARDANDO EMENDAS

EMENDAS À PROPOSTA ORIGINAL

O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.

Proposta	Autor/Ementa	Relator	Prazo decorrido
PL 561/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados	Dep. Delegada Katarina	0
PL 1169/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.	Dep. Delegada Katarina	0

EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO(A) RELATOR(A)

O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.

Proposta	Autor/Ementa	Relator	Prazo decorrido
PL 6980/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Julião Amin - Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.	Dep. Delegada Katarina	1 Sessão 1ª) 11/05/2023 - 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 6410/2019	Do(a) Senado Federal - Daniella Ribeiro - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.	Dep. Laura Carneiro	1 Sessão 1ª) 11/05/2023 - 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 124/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.	Dep. Erika Kokay	1 Sessão 1ª) 11/05/2023 - 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 110/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.	Dep. Erika Kokay	3 Sessões 1ª) 09/05/2023 - 68ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); 2ª) 10/05/2023 - 70ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial); 3ª) 11/05/2023 - 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial);
PL 478/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.	Dep. Laura Carneiro	0