Em novo ataque a direitos indígenas, Congresso Nacional derruba maioria dos vetos de Lula ao PL 2903

Foram mantidos apenas três vetos do presidente Lula; ao todo, foram rejeitados 41 dos 47 itens analisados pelos parlamentares.

A reportagem é de Marina Oliveira e Tiago Miotto, publicada por Conselho Indigenista Missionário – Cimi, 14-12-2023.

Nesta quinta-feira, 14 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos de Lula ao Projeto de Lei 2903/2023, dentre eles o trecho relacionado à tese do marco temporal. Ao todo, foram rejeitados pelos senadores e deputados 41 dos 47 itens analisados em plenário. Ou seja, apenas seis dos itens vetados por Lula no projeto foram mantidos.

Estes itens, definitivamente vetados, relacionam-se a três tópicos do projeto ruralista: a plantação de transgênicos em áreas de conservação ambiental; a permissão de o Estado fazer contato com indígenas em isolamento voluntário; e a possibilidade de o governo retomar uma reserva para cedê-la ao interesse público ou para a Reforma Agrária em razão da alteração dos “traços culturais” das comunidades indígenas.

No dia 20 de outubro deste ano, Lula vetou total ou parcialmente 24 dos 33 artigos do PL 2903/2023, derrubando a maioria dos pontos mais graves do projeto. A postura do presidente gerou incômodo aos indígenas e aliados, aos ministérios e, até mesmo, ao Ministério Público Federal (MPF) – que esperavam, com expectativa, o veto integral ao projeto.

“A postura do presidente gerou incômodo aos indígenas e aliados, aos ministérios e, até mesmo, ao Ministério Público Federal”

Agora, com a queda da maior parte dos vetos no Congresso Nacional, o texto vai à promulgação – provavelmente, a sanção deve ocorrer dentro de 48 horas após a votação. Então, o projeto passa a vigorar como Lei 14.701/2023.

Esse resultado representa um verdadeiro enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em setembro deste ano, declarou o marco temporal como inconstitucional e reafirmou os direitos constitucionais dos povos indígenas, consagrados nos artigos 231 e 232 da Constituição.

A tese, defendida por ruralistas e setores interessados na exploração das terras indígenas, diz que os povos originários só teriam direito à demarcação dos territórios que estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, ou que, naquela data, estivessem sob disputa física ou judicial comprovada. Na prática, a proposição inviabiliza a demarcação das terras indígenas e abre os territórios para atividades predatórias.

Ato na capital federal

Desde às 9h da manhã desta quinta (14), cerca de 300 indígenas, de diferentes regiões do país, estavam concentrados na Esplanada dos Ministérios. Até o começo da tarde, as lideranças ficaram em frente ao Anexo II da Câmara Federal, protestando em defesa da manutenção dos vetos de Lula ao PL 2903/2023.

Logo que os parlamentares decidiram derrubar o veto referente ao trecho do marco temporal, os indígenas seguiram para o STF, onde deram continuidade às manifestações contra a tese e todas as medidas que atingem, diretamente, a vida e territórios dos povos originários. Na ocasião, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) ingressou com uma ação de inconstitucionalidade na Suprema Corte.

As lideranças desembarcaram na capital federal, no começo desta semana, para também acompanhar outra agenda: o VII Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, que, desta vez, tem como tema “Ensino Médio, Universidade Indígena e Políticas Afirmativas”. O evento ocorre até o dia 15 de dezembro.

Possíveis desdobramentos

Desde o início da tramitação do PL 2903 – anteriormente, denominado PL 490 – povos indígenas, instituições como o MPF, organizações da sociedade civil e entidades indigenistas, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), apontavam a absoluta inconstitucionalidade desta proposta legislativa.

A aprovação do projeto e, agora, a derrubada dos vetos de Lula é uma reação do Congresso à decisão do STF favorável aos povos indígenas. Agora, a tendência é que a discussão volte ao âmbito do Supremo, com a judicialização da lei sancionada.