Ao analisar eleições, presidente do Cebes sustenta: nem mesmo um Legislativo conservador será obstáculo para refundação do país, se houver mobilização social. SUS fortalecido e ampliado é parte essencial da mudança. Há quatro eixos básicos para alcançá-lo
Lúcia Souto em entrevista a Gabriel Brito
Os resultados eleitorais causaram uma difusão de sentimentos ambíguos. O fato de Lula não ter vencido no primeiro turno, possibilidade que as pesquisas eleitorais ventilaram apenas nos dias finais de campanha, gerou um sentimento de frustração. Mas Lúcia Souto, presidente do Centro de Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), exorta todos à luta e mostra como a saúde, pode nos colocar no rumo da vitória e da refundação do Brasil. Até o Congresso eleito há dias pode ser superado se houver pressão popular, pensa ela.
“Na Constituinte de 1988 a grande maioria era o que hoje denominamos de Centrão. E se aprovou uma Carta extremamente democrática e popular, conhecida como a Constituição Cidadã, com um parlamento que nem de longe poderia ser tido como progressista. Mas influenciou-se por uma grande mobilização da sociedade. Por isso é importante manter a cabeça fria”.
Lúcia reconhece: Bolsonaro e a extrema-direita são uma ameaça à humanidade e, sem dúvida, estamos numa encruzilhada civilizatória. Mas há ferramentas e aliados em quantidade suficiente para vencer o jogo e aproveitar as oportunidades para gerar políticas públicas de bem estar social.
Participante ativa na Conferência Livre de Saúde realizada em agosto, quando o discurso de Lula ficou marcado pela frase “saúde não é gasto público, é investimento”, e na articulação Frente Pela Vida, Lúcia elenca as prioridades que essas construções coletivas definiram. Ela fala de diretrizes que podem orientar o país na retomada de sua democracia muito além do campo da saúde.
São quatro eixos centrais: o primeiro é não deixar a saúde ser tratada como mercadoria. O segundo é a garantia do que chama de “orçamento estável”, isto é, imune a puxadinhos como a fuleiragem eleitoreira do Orçamento Secreto, que desfalcará a saúde em 2023. O terceiro ponto é a extensão das redes de atenção integral, com ampliação da Estratégia de Saúde da Família, chegando também à atenção terciária. Por fim, a estabilização da carreira do servidor público.
“Você não pode querer uma Saúde como bem público, como um direito de cidadania tendo profissionais da saúde totalmente precarizados. Estamos vendo a batalha campal que está sendo o piso nacional da enfermagem, com aquele blábláblá neoliberal de que não tem recursos para pagar, coisa que já vem de longa data, debaixo daquela ideia de que os direitos da cidadania não cabem no orçamento. Claro que cabem”, explica.
Como a professora da Fiocruz contextualiza, depois de 2016, com golpe e Emenda Constitucional 95 (“teto de gastos”), o SUS passou do subfinanciamento ao desfinanciamento. Ele está refletido no orçamento de 2023 enviado por Bolsonaro ao Congresso. Para isso, Lúcia confia na articulação de uma “Bancada SUS”, formada por parlamentares eleitos com atuação histórica em favor da saúde pública e aliados que compreendam o setor como chave da reconstrução nacional.
“Nós sabemos a importância estratégica da Saúde como direito, como bem público. Portanto, temos a necessidade de colocá-la como eixo estratégico e fundamental de desenvolvimento, em várias dimensões da ciência, tecnologia, inovação e também para a dimensão da soberania e segurança sanitária (…) É caminho para a radicalização da democracia. No lugar de orçamento secreto queremos orçamento participativo”.
Fique com a entrevista completa de Lúcia Souto.
Como analisa o resultado eleitoral federal de 3 de outubro em relação às perspectivas que podem colocar para o SUS?
Tivemos uma vitória importantíssima. Estamos diante de uma guerra. Uma guerra contra a extrema direita global, que conta com um financiamento bárbaro nesta campanha, uma coisa realmente gigantesca. Pela primeira vez desde a democratização um opositor ganha do presidente que está concorrendo à reeleição. Os dados são muito significativos. Temos outra batalha eleitoral pela frente e a prioridade total é a eleição do presidente Lula.
Foram três estratégias utilizadas neste processo eleitoral. A primeira é a produção de fake news em escala industrial. A gente não pode se surpreender porque era totalmente esperado. A segunda é todo poder econômico, seja em nível empresarial, seja de uma maneira escrachada, com uma verdadeira operação-eleição. Inúmeras denúncias já estão circulando, às quais ainda tivemos pouco acesso, a exemplo de empresários obrigando seus trabalhadores a votar em Bolsonaro, ameaçando, aterrorizando com a perda de emprego se votassem no Lula, o que é abuso de poder econômico. A terceira foi o uso absurdo da máquina pública. O orçamento secreto e todas as medidas eleitoreiras no atacado; o orçamento é talvez o maior escândalo de corrupção de que temos notícias.
A disputa que está em curso no Brasil e no mundo é uma disputa civilizatória e global. Nesse sentido a questão do SUS está intimamente ligada ao projeto de país que emergirá vitorioso, com toda complexidade das urnas no dia 30 de outubro. O projeto que está no poder hoje é o de devastação de direitos, destruição do Ministério do trabalho, dos direitos trabalhistas, reforma da previdência, contra uma reforma da previdência trabalhista, destruição do Ministério da Cultura, destruição de direitos sociais representada na EC 95 (teto dos gastos), que no SUS redundou em perda de R$ 22,5 bilhões para 2023. Depois do golpe de 2016, o subfinanciamento do SUS mudou de patamar, passou ao desfinanciamento.
Estamos diante de um projeto de sociedade de direitos universais de cidadania, de políticas de cuidados e bem-estar social e outro de universalização do mal-estar. Neste segundo projeto, o SUS será destruído pelo ultraliberalismo econômico.
Portanto, para a fortalecimento e a consolidação da saúde como direito universal e como síntese de políticas de bem-estar e cuidados, a vitória de Lula é fundamental, pois abrirá a perspectiva de revigoramento e consolidação da saúde como direito universal, da ideia de sistemas universais de saúde e das políticas públicas de direitos universais.
Nos planos estaduais e regionais haveria um contexto um pouco diferente?
A dinâmica é semelhante. É uma consolidação de uma situação que já vem se apresentando no Brasil há um tempo, que é a vitória esmagadora do projeto democrático popular nos estados do Nordeste. Já o Centro Oeste segue conservador e há uma disputa no Sul e no Sudeste. A campanha de Lula deve buscar ampliar seus votos em Minas, São Paulo e Rio de Janeiro. Apesar da eleição tanto do Zema quanto do Cláudio Castro e a dianteira do Tarcísio em SP, há um grande caminho ainda a percorrer.
Por outro lado, aconteceram coisas agradáveis. No Rio Grande do Sul, Edgar Preto por um fio de cabelo não foi ao segundo turno, o que nem se esperava. E em Santa Catarina o Décio Lima foi para o segundo turno. A dinâmica social e política em curso do país coloca movimentos grandes e estamos aí nessa batalha, que é civilizatória
Temos um fim de 2022 marcado por algumas batalhas em torno do direito à saúde e seu financiamento no Congresso, a exemplo do PL que derrubou o rol taxativo e toda a disputa política e jurídica em torno do Piso Nacional da Enfermagem. O que as novas bancadas legislativas oferecem de perspectivas para a continuidade desses embates?
No primeiro momento temos esse impacto da vitória da direita, que se elegeu às custas do centro-direita, que desapareceu praticamente. A correlação não é uma novidade. Na constituinte de 1988 a grande maioria era o que hoje denominamos de centrão. E se aprovou uma constituição extremamente democrática e popular, conhecida como a Constituição Cidadã, com um parlamento que nem de longe poderia ser tido como progressista. Mas influenciou-se por uma grande mobilização da sociedade. Por isso é importante manter a cabeça fria.
Nós tivemos resultados importantes também, em São Paulo a bancada da esquerda cresceu, no Rio também houve melhora, o PT passou a cinco deputados estaduais, o PSOL também ampliou a sua bancada estadual. Ambos aumentaram as bancadas federais, sendo cinco mulheres pelo PSOL, e a mais votada, que foi a Talíria Petrone; Lindhberg teve uma votação consagradora também, além de Jandira Feghali, Benedita da Silva… O deputado Jorge Solla foi um dos mais votados. Nós temos uma bancada. Claro que o contexto não é o mesmo de 1988, a situação do mundo hoje é muito uma disputa entre barbárie e civilização.
Mas penso que as novas bancadas trarão uma base importante porque nesse processo todo que nós vivemos conseguimos rearticular e atualizar o movimento da reforma sanitária, a exemplo do movimento Frente Pela Vida, que teve uma atuação absolutamente estratégica no enfrentamento da pandemia e trouxe uma novidade histórica, muito importante, que foi um alinhamento de todas as nossas entidades históricas. Hoje ela agrega inúmeras entidades da sociedade civil, trabalhadores, enfim. Uma ampla articulação que veio pra ficar, um movimento social de trabalho por consensos. E no processo da análise de conjuntura de 2022 fizemos uma leitura acertada quando avaliamos que teríamos de entrar com uma grande mobilização social e política, porque para realizar a agenda de mudanças e, mais do que reconstrução, até de refundação do país em novas bases, um país estruturado na base da escravidão e desigualdades abissais e racismo estrutural.
É necessário termos força social e política para além da eleição do presidente. E penso que a construção da Conferência Livre de Saúde, convocada em 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, bem antes ainda do período eleitoral, e realizada em agosto, é um bom exemplo de como devemos nos articular.
Essas diretrizes seriam o que você considera ideal para uma política pública em saúde a ser colocada em prática?
Sim. Elas se referem a uma saúde 100% pública, o que é propositalmente uma agenda ousada, mas que tem de ser posta em pauta, em oposição à saúde-mercadoria. Ela tem de ser afirmada como direito universal de cidadania. A pessoa não pode estar sujeita a ter ou não dinheiro pra ter sua vida protegida.
Precisamos reforçar a ideia de que saúde é direito e não mercadoria. Essa é a primeira diretriz. A segunda é a questão do orçamento estável. Nós não podemos viabilizar a saúde como direito sem orçamento. O desfinanciamento da saúde é gravíssimo e precisamos pelo menos reverter esse padrão que no Brasil tem em torno de 9,6% do PIB movimentado na área da saúde, mas 60% é destinado ao grupo de 25% de brasileiros que têm plano de saúde. Nós precisamos reverter esse padrão e já no primeiro ano de governo achamos possível uma inflexão, com uma expectativa de cerca de 7% deste montante associado ao setor público. É necessário reverter o padrão público-privado, pois temos todo um orçamento de transferência de recurso público para o setor privado. E isso tem uma dimensão de locação. Nós não podemos conseguir mais recursos para a saúde para depois transferi-los a organizações privadas ou Organizações Sociais, que também são um processo de privatização.
A terceira diretriz é a rede de atenção integral. Precisamos de Estratégia da Saúde da Família ampliada, consolidada nos territórios e ao mesmo tempo redes de atenção integral em todos os níveis de complexidade, isto é, com cuidados que possam de fato oferecer saúde de qualidade. Queremos um SUS do tamanho do potencial do Brasil. E com qualidade na atenção.
Por fim, a quarta diretriz é a questão da saúde como um eixo estratégico de desenvolvimento. É o que falamos de Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS). Entendemos a saúde neste momento como ponta de lança de desenvolvimento econômico do país, porque traz desenvolvimento de ponta, de tecnologia, de empregos de qualidade e assegura algo fundamental: a soberania e a segurança sanitária do país, algo que ficou evidente em tempos de crise climática extrema e pandemia.
Outras epidemias virão, sabemos disso e o país não pode ser pego de surpresa. Nós sabemos da importância estratégica da saúde como direito, como bem público. Portanto, temos a necessidade de colocar a saúde como eixo estratégico e fundamental de desenvolvimento, em várias dimensões da ciência, tecnologia, inovação e também soberania e segurança sanitária.
Temos um fim de 2022 marcado por algumas batalhas em torno do direito à saúde e seu financiamento no Congresso, a exemplo do PL que derrubou o rol taxativo e toda a disputa política e jurídica em torno do Piso Nacional da Enfermagem. O que se pode fazer para contornar isso, em especial se Lula for eleito?
Outra diretriz fundamental é a diretriz da carreira pública de Estado para os profissionais da saúde. Você não pode querer uma saúde como bem público, como um direito de cidadania tendo profissionais da saúde totalmente precarizados. Nós temos que ter carreira de Estado, com respeito aos profissionais. São milhares que mostraram a importância de seu trabalho no contexto da pandemia. Mais do que serem chamados de heróis têm de ser respeitados, tratados com dignidade.
Estamos vendo a batalha campal que está sendo o Piso Nacional da Enfermagem, com aquele blábláblá neoliberal de que não tem recursos para pagar, coisa que já vem de longa data, debaixo daquela ideia de que os direitos da cidadania não cabem no orçamento. Claro que cabem. É só você enfrentar uma pauta da reforma tributária e combater a desigualdade ancestral desse país. Sabemos que a política pública de saúde entra no conflito distributivo. Ela incide de uma maneira direta. É parte de uma agenda de reformas estruturantes do país para enfrentar a desigualdade abissal do Brasil.
Uma coisa que chamou a atenção no último debate televisivo entre os candidatos a presidente foi uma fala de Felipe D’Avila, na qual qualificou o SUS como “um ótimo exemplo de PPP”. Isso num momento em que a ANS apresentou um balanço financeiro que mostrou o primeiro prejuízo econômico do setor privado na história. Há uma mensagem a ser interpretada na fala do candidato do Partido Novo?
Um blábláblá ultraneoliberal, nós sabíamos que viria algo nessa linha e estamos preparados pra disputa. Essa mensagem não é nova, é o tempo inteiro repetida, como se os direitos de cidadania não tivessem lugar no orçamento e a gestão pública é ineficaz, uma coisa que não tem mais eco e está totalmente desmoralizada.
A pandemia reforçou a nossa ideia de que a saúde deve ser direito, não mercadoria. Tivemos aquele escândalo que a CPI da covid destacou bem, da Prevent Senior. É o que acontece quando saúde vira mercadoria. Estamos num momento em que há mais sensibilidade na sociedade para garantir sustentabilidade ao sistema público de saúde.
Podemos ter uma ampla base de parlamentares para legislativo em prol da luta por cidadania e a saúde se inclui. Temos o fórum dos governadores, presidido por Wellington Dias, que também dialoga com isso, além de vários parlamentares que se destacam na área da saúde, como Alexandre Padilha, Humberto Costa, Jandira Feghali, Jorge Solla, entre outros, como visto na Conferência Livre de Saúde, a exemplo do senador Fabio Contarato, em cujo estado tem ainda o governador Renato Casagrande como aliado do SUS.
Com a organização mais forte da sociedade, potencializada com a construção da Frente Pela Vida, eu acho que essa ação poderá ser virtuosa, podemos realmente construir essa “Bancada SUS”, porque nós saímos com uma coisa fundamental da pandemia e da organização da Frente Pela Vida, um consenso histórico das entidades da reforma sanitária brasileira em torno daquelas diretrizes que falamos acima. Saúde 100% pública, um financiamento adequado, carreira de Estado para o SUS e a saúde como eixo estratégico de desenvolvimento. É caminho para a radicalização da democracia.
No lugar de orçamento secreto, nós queremos orçamento participativo. E essa bancada será fundamental para a construção do processo do orçamento participativo. E também já estamos em curso para a 17ª. Conferência Nacional de Saúde, promovida pelo Ministério.
É todo este alinhamento da sociedade organizada que constrói, e nesta construção se fortalece uma Bancada SUS e dos direitos universais no Congresso Nacional. Isso é fundamental porque a luta é grande, a batalha será muito importante, não é fácil, mas nós temos condições de avançar.
Em meio a isso, Bolsonaro enviou uma peça orçamentária para 2023 com drásticas reduções de financiamento da saúde, num momento em que parece evidente que toda uma demanda reprimida no setor irá se apresentar.
Realmente é uma batalha que temos pela frente e o presidente Lula, se eleito, vai ter que enfrentar da forma que colocou em seu discurso na Conferência, que considerei histórico, quando falou na revogação da EC 95 e disse que saúde não é gasto, é investimento, mostrou compromissos sérios.
Temos de nos organizar e eu acho que além para além da congresso, que não é essa tragédia, eu acho que tivemos muitas bases, a exemplo de Minas, onde tivemos a secretária municipal de saúde de Juiz de Fora eleita, uma figura muito destacada até no contexto da pandemia pelo trabalho exemplar, entre outras figuras, que não são estritamente da saúde, mas têm um compromisso e ao longo da caminhada estiveram conosco.
O orçamento, em resumo, não atende as necessidades do setor e exigirá recursos de outras fontes, engenharias que podem ser feitas para liberar recursos emergenciais, como decretar uma emergência sanitária pra enfrentar problemas e liberar recursos. Mecanismos não faltarão. Se a decisão política existir encontraremos meios e recursos para dar conta dos desafios de consolidar.
Há muitos meios para reafirmar a saúde como direito de cidadania. Não precisaremos ficar preso na armadilha. O próprio governo Bolsonaro estourou o teto de gastos o tempo inteiro. Nós podemos, diante das necessidades do país, criar mecanismos legais para dar conta dos desafios e necessidades.
Portanto, há que se entender a saúde como eixo fundamental para a construção de um caminho de superação da crise que chega a ser civilizatória.
A tensão entre capitalismo em crise e a democracia é gigantesca. É isso que se vive no Brasil e o mundo com o avanço da extrema direita, nesse momento de uma crise grave do capitalismo mundial e iniciativas totalmente antidemocráticas.
É uma construção de uma frente tanto democrática na disputa eleitoral como pela vida no sentido mais amplo, a fim de reconstruir a base de refundação do país. Não é nada trivial e por isso foi importante construir, no nosso campo, um consenso em torno de várias diretrizes, nacionalmente, para que essa força social e política possa ter cada vez mais presença pra sustentar a agenda de refundação e superação do momento crítico da sociedade brasileira. E estamos aí nessa batalha em defesa da vida, da saúde, da democracia pra consolidar de fato uma sociedade de cuidados, de bem-estar e superar esse momento de promoção da morte. Da morte, da destruição e da devastação de todos os direitos e do meio ambiente no país.
30 de outubro é decisivo para isso tudo, mas também para o mundo. As eleições do Brasil estão sendo objeto de atenção do mundo inteiro. Porque a participação e a presença do Brasil na questão da geopolítica global é decisiva, como a pandemia também já tinha ressaltado. Vamos lutar pela saúde como bem público ou um bem comum. São muitos desafios simultâneos que estamos vivendo para defender a vida, a saúde e a democracia.
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