O desmonte das políticas públicas em todos os programas sociais e ambientais do Brasil, nos últimos quatro anos, segue custando caro ao País. Passados os 100 primeiros dias do mandato do presidente Lula, ainda é grande a dificuldade para superar o cenário de “terra arrasada” detectado no relatório de transição do governo, a despeito da injeção de recursos com a PEC aprovada no fim do ano passado.
A fim de registrar o impacto dos cortes de gastos em áreas fundamentais de proteção aos direitos humanos em uma gestão que privilegiou o equilíbrio fiscal em detrimento da vida e do bem-estar da população, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) apresenta o relatório “Balanço do Orçamento Geral da União 2022”, que nesta edição recebe o título de “Depois do Desmonte”.
A publicação mostra como foram usados (ou não) os recursos federais nas áreas: saúde, educação, direito à cidade, meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, igualdade racial, mulheres e crianças e adolescentes.
Superávit a que preço?
A principal conclusão do documento é de que a política de ajuste fiscal imposta nos últimos 4 anos não só se provou ineficiente para a recuperação da economia, como também aumentou a injustiça social, ambiental, climática, racial e de gênero. Pela primeira vez desde 2013, as contas públicas fecharam em superávit primário em R$ 54,1 bilhões. Mas a que preço? “A estratégia de subfinanciar o Estado, elevar a taxa de juros, ignorar uma tributação progressiva e percorrer regras fiscais restritivas só agravou as desigualdades”, respondem os membros do colegiado do Inesc, Cristiane Ribeiro, José Antônio Moroni e Nathalie Beghin.
Neste contexto, para cada uma das áreas analisadas, esta edição do Balanço aponta as medidas consideradas prioritárias para o governo Lula, começando pela análise das ações vinculadas à PEC de Transição. “A tarefa de reconstruir o Brasil não será fácil, pois o governo é o resultado de uma ampla aliança, que precisa acomodar interesses distintos, por vezes, antagônicos”, pondera Nathalie. “Este relatório servirá de base para o monitoramento da agenda voltada à proteção dos direitos humanos nos próximos anos.”
>>> Acesse a íntegra do Balanço do Orçamento Geral da União 2022 <<<
A seguir, os principais dados das áreas analisadas:
Panorama geral
- No último ano do governo Bolsonaro, as contas públicas fecharam com um superávit primário de R$ 54,1 bilhões, o que corresponde a 20 vezes ao valor orçado para o Ministério do Meio Ambiente em 2022 (R$ 2,7 bilhões). Ou seja: uma economia feita à custa do desmatamento e desmonte de políticas de proteção à Amazônia.
- As emendas de relator (RP9), conhecidas como “orçamento secreto”, alcançaram valores médios anuais de R$ 11,2 bilhões entre 2020 e 2022. O valor corresponde a cerca de 3 vezes o total gasto pelo governo anterior em programas de alimentação escolar.
Covid-19
O governo Bolsonaro entrará para um triste capítulo da história brasileira, que soma mais de 700 mil vítimas fatais, devido aos inexplicáveis atrasos no processo de vacinação e o vergonhoso saldo de R$ 159,3 bilhões, que, embora já estivessem autorizados pelo Congresso Nacional, não foram gastos a despeito da fome, do desemprego, fechamento de empresas e falta de estrutura das escolas para se adaptarem ao ensino virtual.
Saúde
Entre 2019 e 2022 o orçamento da função Saúde, retirando os gastos com Covid-19, diminuiu 8% em termos reais, apesar das demandas reprimidas e do aumento da população. É um valor que corresponde a R$ 12 bilhões a menos para a área, que já vinha sofrendo problema crônico de desfinanciamento imposto pelo teto de gastos.
Educação
- Os recursos da função Educação caíram de R$ 131 bilhões em 2019 para R$ 127 bilhões em 2022, e a gestão ficou marcada por nenhum centavo direcionado às escolas em virtude do isolamento social decorrente da Covid-19.
- Os recursos voltados para creches caíram 60% em termos reais entre 2019 e 2022, passando de R$ 470 milhões para R$ 187 milhões, no período, apesar do aumento de 70% entre 2021 e 2022 decorrente do “novo Fundeb”.
- O orçamento para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) não só esteve aquém do necessário, como registrou um comportamento “errático”: de R$ 552 mil em 2019 (apesar de um valor autorizado superior a R$ 35 milhões), os gastos subiram para R$ 15 milhões em 2020 (devido a restos a pagar), voltando a cair para R$ 7,4 milhões em 2021. Em 2022, graças ao “novo Fundeb”, os valores foram de R$ 14,4 milhões, longe de ser suficientes para reduzir os efeitos da migração do ambiente físico para o ensino virtual na pandemia.
- No ensino superior, os recursos caíram 18% em termos reais, passando de R$ 43,3 bilhões para R$ 35,4 bilhões, entre 2019 e 2022. A queda observada com a execução financeira da Capes é ainda maior: 39% no quadriênio, saindo de R$ 5,4 bilhões em 2019 para R$ 3,3 bilhões em 2022.
Direito à cidade
- O déficit habitacional de 5,9 milhões de moradias foi agravado, não apenas pela pandemia, mas pela dificuldade de acesso da população de baixa renda ao Programa Casa Verde Amarela, que substituiu o Minha Casa Minha Vida. A execução financeira da função habitação caiu 37% em termos reais entre 2019 e 2022, passando de R$ 78,7 milhões para R$ 29,7 milhões no período.
- Nos 4 anos do governo Bolsonaro, os recursos destinados para o transporte coletivo público caíram 65%, passando de R$ 1,3 bilhão em 2019 para R$ 468 milhões, em 2022.
Meio Ambiente
- Em 2019, a execução financeira foi de R$ 3,3 bilhões, passando para R$ 2,7 bilhões em 2022, uma perda real de 17%.
- Quem mais perdeu foi o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com uma queda real de 32% nos quatro anos.
- Na administração direta do Ministério, a execução financeira caiu 11,2% entre 2019 e 2022, passando de R$ 244 milhões para R$ 216 milhões, sem contar a destruição do Ibama, que perdeu 8% de seu precário orçamento (de R$ 1,8 bilhão para R$ 1,7 bilhão, em 2022). O desmatamento no governo Bolsonaro foi o maior no período de 15 anos.
Povos indígenas
- A Funai se transformou numa verdadeira organização anti-indígena, com uma queda na execução financeira, de R$ 754 milhões para parcos R$ 640 milhões, entre 2019 e 2022, a despeito do crescimento populacional indígena no período. Se em 2010, o orçamento per capita da Funai era R$ 899/indígena, em 2022, esse valor chegou a R$ 400/indígena.
- O número de servidores da Funai, para cada mil indígenas, caiu 68% no período.
- Já os recursos para a Secretaria Especial da Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde, entre 2019 e 2022, caíram 9%, passando de R$ 1,8 bilhões para R$ 1,6 bilhões, o que explica os efeitos nefastos das epidemias, como o genocídio dos Yanomami.
Quilombolas
- O racismo institucional do governo Bolsonaro excluiu quilombolas dos grupos prioritários de vacinação, sendo necessária a intervenção do STF, em 2021, para haver um plano específico de enfrentamento à pandemia nessas comunidades.
- A regularização fundiária para territórios quilombolas foi desmontada, praticamente nenhum recurso foi gasto, com exceção de 2020 quando foi necessário pagar uma ação judicial.
- O saneamento rural quilombola aumentou ao longo da gestão Bolsonaro (de R$ 120 milhões executados para R$ 252 milhões, em 2022), grande parte explicada pelos recursos vindos dos restos a pagar, acumulados no quadriênio – R$ 103,8 milhões em 2020, R$ 121 milhões em 2021 e R$ 217,3 milhões em 2022.
- A distribuição de cestas básicas para quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais permaneceu em patamares extremamente baixos (R$ 19 milhões/ano) entre 2019 e 2021. Os gastos com cestas básicas só aumentaram em 2022, com um salto para R$ 298,4 milhões naquele ano.
Igualdade racial
- Em 2019, a execução financeira da igualdade racial foi de R$ 18,2 milhões caindo para R$ 3 milhões, em 2020 até chegar a um patamar mínimo de R$ 231,1 mil em 2021. Em 2022, houve um aumento para R$ 6,9 milhões.
Mulheres
- Em termos reais, os gastos voltados para as ações de enfrentamento a violência, promoção da igualdade e da autonomia das mulheres em 2019 se manteve no ano de 2022, com valores da ordem de R$ 56,6 milhões.
- Além disso, no ano mais grave da pandemia de Covid-19, em 2020, o Ministério só gastou 29,45% dos recursos autorizados.
- O Ligue 180 teve seus gastos diminuídos em 41% no quadriénio, e a Casa da Mulher Brasileira apresentou: zero de despesas em 2019; R$ 225,2 mil em 2020; R$ 1,2 milhão em 2021; e R$ 21,2 milhões em 2022, grande parte oriundo de restos a pagar de anos anteriores.
Crianças e adolescentes
- A execução financeira para assistência a esse público (com recursos vindos do Ministério da Cidadania e do MMFDH) caiu, entre 2019 e 2022, de R$ 568 milhões para R$ 458 milhões, sendo 96% desse montante destinado ao programa Criança Feliz, que recebeu críticas tanto na concepção quanto na execução.
- Apesar de o trabalho infantil acometer cerca de um milhão e oitocentas mil crianças, o governo Bolsonaro desmontou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti): em 2019 foram gastos R$ 6,1 milhões e, desde então, nenhum centavo mais.
- Ainda que tenha havido transferência de renda a essa faixa etária por meio de programas como Auxilio Brasil ou pela formação de equipes de saúde da família no Ministério da Saúde, os recursos não parecem ter sido suficientes. De acordo com o Unicef, ao menos 32 milhões de meninas e meninos (63% do total) vivem em situação de pobreza.
PEC da Transição
A “PEC da transição” criou um espaço fiscal de R$ 145 bilhões, o que permitiu principalmente a expansão do Bolsa Família. Outras áreas ganharam um “respiro” orçamentário para 2023:
Saúde
O Ministério da Saúde foi agraciado com R$ 22,7 bilhões adicionais com a Emenda Constitucional (EC), originada pela PEC da Transição, o que possibilitará a volta de programas como o Farmácia Popular, o Programa de Saúde Mental, o aumento da cobertura vacinal e a redução de filas de atendimento.
Educação
O Ministério da Educação recebeu R$ 12 bilhões com a EC, voltados às bolsas de graduação e pós-graduação, à recuperação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (sem reajuste desde 2016), à infraestrutura de creches e escolas (saindo de apenas R$ 5 milhões reservados pelo Bolsonaro para um total de R$ 356 milhões destinados por Lula à Educação Infantil. Já a ação de infraestrutura nas escolas saiu de R$ 3 milhões para R$ 917 milhões, e o EJA, de R$ 16 milhões propostos por Bolsonaro para R$ 57 milhões. Os programas de valorização da diversidade, o respeito aos direitos humanos e da inclusão, abandonados nos últimos quatro anos, receberam R$ 45 milhões com a EC.
Habitação
A EC da Transição possibilitou destinar R$ 868 milhões para o Programa Minha Casa Minha Vida em 2023.
Meio Ambiente
Na gestão de Lula, o ministério passou a se chamar “Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima”, órgão cuja dotação para 2023 alcança R$ 4,1 bilhões. O Ibama teve aumento de recursos de 65% para o combate ao desmatamento e queimadas, passando de R$ 269,5 milhões na LOA de 2023 para R$ 444,5 milhões depois da PEC da transição (EC 126).
Indígenas
O governo Lula criou o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e nomeou para chefiar os órgãos indigenistas, ativistas indígenas: Sônia Guajajara (MPI), Weibe Tapeba (Sesai) e Joênia Wapixana (Funai). Houve recomposição do orçamento da Funai e da Sesai para 2023, e a Funai viu sua dotação inicial aumentar 8%; e a Sesai de 61%.
Quilombolas
O governo Lula acrescentou R$ 68,7 milhões numa rubrica inicialmente zerada para cestas básicas.
Igualdade Racial
O ministério da Igualdade Racial (MIR) foi recriado tendo uma mulher negra como dirigente da pasta, Anielle Franco. A PLOA 2023 enviada pelo presidente Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional não previu recursos para a promoção da igualdade racial, contudo, o novo governo adicionou novos recursos (R$ 4,5 milhões) para a agenda. Também foram anunciados a criação de cotas em cargos de comissão, além da elaboração de diversos programas para o enfrentamento do racismo.
Mulheres
No governo Lula, o Ministério das Mulheres foi recriado sendo liderado por uma feminista, Cida Gonçalves, com recursos adicionais aportados para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres (R$ 6,1 milhões), de promoção dos direitos das mulheres (R$ 1,6 milhões), de incentivo à autonomia das mulheres (R$ 1 milhão).
Crianças e Adolescentes
Por ser uma área pulverizada em diferentes ministérios, ainda não está claro quais são os recursos disponíveis para 2023. Sabe-se que houve aumento de 55,2% na dotação inicial para educação infantil em 2023 em relação à 2022 (R$ 357 milhões), além de R$ 11,5 milhões para o sistema socioeducativo, aumento do valor per capita do Programa Bolsa Família (mínimo de R$ 600 por família acrescidos de R$ 150 reais por criança de 0 a 6 anos e R$ 50 por adolescente de 7 a 18 anos e por gestante). Por fim, foi nomeada equipe especializada para a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos.
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