O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia determinado a mudança do nome da entidade e a revisão do seu estatuto, para excluir qualquer referência à doutrina católica. A pergunta que não queria calar é se cabe ao judiciário regular uma questão no âmbito da Igreja Católica.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta terça-feira, 30, a decisão que proibiu a ONG Católicas pelo Direito de Decidir, formada por mulheres que militam pelo direito ao aborto legal, de usar o termo “católicas” no nome.
O STJ nem chegou a analisar o mérito da questão. Os ministros negaram provimento à ação por considerarem que a entidade Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que moveu a ação contra as Católicas pelo Direito a Decidir, não tem legitimidade ativa em nome da igreja católica.
A ministra Nancy Adrighi, relatora, defendeu a tese de que “A associação autora não é titular do direito que pretende ver tutelado, notadamente porque não possui ingerência sobre a utilização, por terceiros, da expressão católicas”, defendeu a ministra. “Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio”.
Esse Centro Dom Bosco, entidade de militância ultra-direitista e fundamentalista, quis levar ao Judiciário uma discussão interna da Igreja Católica que perdura há séculos.
O advogado Miguel da Costa Carvalho, que representa o Centro Dom Bosco, diz que o uso do termo é “ilegítimo” e representa “verdadeiro desvio” da doutrina oficial.
Por seu lado, mesmo reconhecendo que questões de fé e doutrina não podem ser julgadas pelo Estado (princípio do Estado Laico), a Católicas pelo Direito de Decidir alega que a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres não é incompatível com os valores do catolicismo.
“O ataque à existência de Católicas é um ataque a todas as organizações que defendem os direitos humanos, mas também às premissas da liberdade religiosa, liberdade de expressão e de associação que sustentam a democracia”, diz uma nota divulgada pela ONG após a o julgamento. “Atuamos com base na justiça, dignidade humana, liberdade de consciência e o direito de decidir, princípios democráticos, tanto quanto cristãos.”
Católicas celebra o Direito de existir
Nesta terça-feira, 30 de agosto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou por unanimidade a ilegitimidade ativa da Associação Centro Dom Bosco. Com isso, foi restabelecida a decisão de primeira instância que manteve o direito de Católicas pelo Direito de Decidir de ter em seu nome a expressão “católicas”.
O voto da relatora Ministra Nancy Andrighi, acompanhado pelos demais ministros da Terceira Turma do STJ, ratifica a posição de neutralidade e laicidade do Poder Judiciário brasileiro.
O ataque à existência de Católicas é um ataque a todas as organizações que defendem os Direitos Humanos, mas também às premissas de liberdade religiosa, liberdade de expressão e de associação que sustentam a democracia.
Católicas pelo Direito de Decidir é uma organização devidamente registrada desde 1994, sempre atuando na defesa dos Direitos Humanos, em específico, dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, sob uma visão emancipatória e feminista do catolicismo.
Atuamos com base na justiça, dignidade humana, liberdade de consciência e o direito de decidir, princípios democráticos, tanto quanto cristãos.
Reafirmamos o nosso compromisso com a laicidade do Estado e com os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Agradecemos ao escritório Preto Advogados que nos representou e todo o apoio recebido de parceiras(os), organizações da sociedade civil e de ativistas, para que a justiça fosse feita.
fonte: https://abong.org.br/2022/08/30/catolicas-celebra-o-direito-de-existir/
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