| Proposição/Autoria/Ementa | Tramitação | Situação Atual |
| Trabalho e Previdência | ||
| PEC 77-A/2003 (SF)/PEC 227/2004 (CD) Senadora Ideli Salvati (PT/SC) Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. (Reforma da Pevidência - PEC paralela). |
Promulgada pelo Congresso e transformada na EC nº 47/2005 em 05/07/2005. | Aguardando regulamentação. |
| PL 1038/2003 Deputado Ricardo Izar (PTB/SP) Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da CLT, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos. |
Aprovado na CSSF com complementação de voto, em 01/06/2005. | Recebimento pela CDEIC, com os PLs 1265/2003, 3768/2004, 2452/2003 apensados.14/07/2005. |
| PL 4326/2004 Deputada Maninha (PT/DF) Cria o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral e dá outras providências. |
Aprovado na CEC, em 04/05/2005. | CCJC - Recebido em 09/05/2005. |
| PL 3142/2004 Deputada Laura Carneiro (PFL/RJ) Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. |
Aprovado na CSSF, em 18/05/2005. | CAPADR - Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
| PLC 25/2004 Deputada Zulaiê Cobra (PSDB/SP) "Dispõe sobre a organização de Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências". (Concede o direito de ser segurad@ da Previdência, pessoa que vive em sociedade conjugal ou união estável). |
Aprovado na CAS, em 23/06/2005. | CAS - Recebido em 07/07/2005. |
| PLC 13/2005 Deputado Luiz Alberto (PT/BA) Dispõe sobre a profissão d@ empregad@ doméstic@ e dá outras providências. (Dispõe sobre a obrigatoriedade de o empregad@ doméstic@ apresentar, para admissão ao emprego, carteira de trabalho e previdência social e atestado de saúde, a critério d@ empregad@r. Proíbe @ empregad@r de efetuar qualquer desconto nos salários d@ empregad@). |
Aprovado na CAS, 09/06/2005. | SSCLSF - Aguardando inclusão em Ordem do Dia, em 04/07/2005. |
| MPV 242/2005 Poder Executivo Dispõe sobre o cálculo do valor do salário - de - benefício equivalente a auxílio - doença, auxílio - acidente, aposentadoria por invalidez e especial. |
Aprovada em Plenário a redação final em 15/06/2005 | Rejeitada no SF em 20/07/2005. |
| Poder | ||
| PL 4064/2004 Deputado Carlos Nader (PL/RJ) Dispõe sobre a Semana da Cultura Negra e dá outras providências. |
Aprovado na CEC, em 04/05/2005. | CCJC - Recebido em 13/05/2005. |
| Saúde | ||
| PL 261/1999 Deputado Barbosa Neto (PMDB/GO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências. |
Aprovado na CSSF, em 01/06/2005. | CCJC - Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
| PL 591/1999 Deputado Paulo Lima (PFL/SP) Modifica a Lei nº 4.117/62, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. |
Rejeitado na CSSF, em 09/06/2005. | MESA -Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
| PL 22/2003 Deputado Roberto Gouveia (PT/SP) Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis. |
Aprovado na CCJC, em 01/06/2005. | MESA - Recurso nº 195/2005, do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB/TO), solicitando que o PL seja apreciado pelo Plenário,em 21/06/2005. |
| PL 3725/2004 Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP) Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais, exigindo o assentamento do óbito para os restos fetais. |
Rejeitado na CSSF, em 01/06/2005. | CCJC - Encerrado o em 11/07/2005. Não foram apresentadas emendas. |
| PL 1696/2003 Deputado Geraldo Resende (PPS/MS) Altera a lei que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.656/1998), obrigando os planos de saúde a cobrirem o atendimento nos casos de planejamento familiar, incluindo métodos e técnicas de concepção e contracepção. |
Aprovado na CSSF, em 11/05/2005. | CCJC - Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 30/06/2005. |
| PL 4403/2004 Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) Acrescenta inciso ao art. 128 do Código Penal, isentando de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto que implique em impossibilidade de vida extra uterina, incluindo o feto anencéfalo. |
Aprovado na CSSF, em 18/05/2005. | CCJC - Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG), em 01/06/2005. |
| PL 3133/2004 Deputada Luiza Erundina (PSB/SP) Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento da maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
Aprovado na CSSF, em 08/06/2005. | CFT - Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB/RS), em 16/06/2005. |
| Violência | ||
| PL 3503/2004 Senador José Sarney (PMDB/AP) Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências. |
Aprovado na CFT o parecer do relator pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, em 18/06/2005. | MESA - Indeferido Requerimento nº. 3018/2005 do Dep. Enio Bacci (PDT/RS), que solicitava a transformação deste PL em PLP, em 05/07/2005. |
| PL 4539/2004 Deputada Iriny Lopes (PT/ES) Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. |
Aprovado na CEC, em 04/05/2005. | CCJC - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB/RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 10/06/2005. |
| PL 4699/2004 - Deputado Ivan Paixão (PPS/SE) - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil. | Aprovado na CSPCCO, em 04/05/2005. | CSSF - Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT/BA),em 08/07/2005. |
| Educação | ||
| PL 2269/2003 - Deputado Rogério Silva (PPS/MT) - Acrescenta art. na CLT para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal, criando o sistema de reembolso - creche. | Aprovado na CTASP, em 15/06/2005. | CCJC - Recebido em 27/06/2005. |
| Direitos Civis | ||
| PL 2960/2004 - Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR) - Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante. | Aprovado na CSSF, em 18/05/2005. | CCJC - Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB/MG), em 03/06/2005. |
| PLC 24/2004 - Deputado Sandes Júnior (PP/GO) - Altera o Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. | Transformada em norma jurídica com veto parcial (Lei 11.112/2005), em 16/05/2005. | SSEXP - em 16/05/2005. |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | ||
| PL 2710/1992 - Deputado Nilmário Miranda (PT/MG) - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o seu Conselho Gestor. | Transformado na Lei Ordinária 11.124/2005 em 16/06/2005. | MESA em 16/06/2005. |
| Outros | ||
| PL 4293/2004 - Deputada Laura Carneiro (PFL/RJ) - Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. | Aprovado na CEC, em 18/05/2005. | CCJC - Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB/SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 14/07/2005. |
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