As investidas contra os direitos, por parte do governo Bolsonaro, são inúmeras. E os direitos das mulheres também são objeto recorrente dessas agressões e violências. O direito ao aborto legal – gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mulher e gravidez de feto com anencefalia -, por exemplo, está dentre os alvos do Governo na última semana, com o Decreto 10.531/2020. Neste Radar, elaboramos uma breve análise sobre as últimas ações do Governo e de Parlamentares nesse campo.
Outro Decreto publicado em 26 de outubro causou alvoroço no Congresso Nacional e revolta nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O Decreto nº 10.530 abria caminho para privatização do Sistema Único de Saúde - SUS. A pressão foi tanta que no dia seguinte o Bolsonaro publicou o Decreto nº 10.533, de 28 de outubro de 2020, revogando a medida, mas disse que a proposta foi mal interpretada e que pensa em reapresentá-la.
O problema é que, no momento, o Congresso segue em um ritmo um pouco mais lento, com boa parte de deputados, deputadas, senadores e senadoras envolvidas nas eleições para prefeituras e câmaras municipais. Apoiando diferentes candidaturas ou mesmo, para algumas e alguns, trabalhando em suas próprias campanhas.
Sobre as eleições, lançamos, no dia 30 de outubro, o Radar Feminista Especial - Eleições 2020: os desafios para a eleição de mais mulheres negras e feministas e as possíveis mudanças na legislação. Nele avaliamos o momento eleitoral e analisamos as proposições que tratam de cotas por sexo e paridade na política, em tramitação na Câmara e Senado. Lançaremos também uma animação refletindo sobre os limites do nosso sistema político e eleitoral. E nosso artigo na Coluna Baderna Feminista, do Portal Outras Palavras, A árida peleja das mulheres candidatas, também discute as eleições, chamando a atenção para o crescimento das candidaturas de mulheres negras e coletivas. Por fim, segue aqui o link, para quem não pode assistir ao nosso 2° Bate-Papo Feminista da Resistência – Por que e pra quê eleger mais mulheres em 2020?
Direitos Sexuais e Reprodutivos
Tivemos a publicação do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que "Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031”. O decreto aponta, dentre outras questões, as orientações para a garantia dos direitos para todos: promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes.
O deputado João Daniel (PT/SE), apresentou o PDL 459/2020, argumentando que o Decreto promove uma verdadeira reforma de Estado e inclui temas que demandam debate, desde a macroeconomia até questões relacionadas à criminalização do aborto. As deputadas da Frente Parlamentar Feminista Antirracista estão articulando um outro PDL também contrário ao texto do Governo Federal.
A novidade entre os projetos de lei em tramitação no Congresso é que o PL 1979/2020, de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), foi apensada ao PL 8116/2014, que dispõe sobre a proteção ao nascituro. A deputada quer mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei. O PL 8116/2014 (que tem quatro apensados), por sua vez, está apensado ao PL 478/2007, de autoria do deputado Luís Bassuma (PT/BA) e Miguel Martini (PHS/MG), que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro. São dezessete proposições tramitando apensadas ao PL 478/2007 que, desde 28/11/2019, está aguardando o parecer do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Como sabemos, a deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) é muito ativa nos projetos sobre esse tema, por ser do campo fundamentalista. Outro projeto dela foi apensado a outro que já existia. O PL 1977/2020, de autoria da deputada e mais 5, altera e revoga dispositivos da lei que trata do atendimento de pessoas em situação de violência sexual, foi apensada ao PL 6022/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. São oito proposições apensadas ao PL 6022/2013, que está sendo discutido na Comissão de Seguridade Social e Família e, em 20/11/2019, foi retirado de pauta a requerimento dos deputados Enéias Reis (PSL/MG), Flordelis (PSD/RJ) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Lembrando que muitos projetos novos são apensados a outros por terem conteúdo semelhante. Neste caso, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Os apensamentos dos projetos de Tonietto não representam, portanto, um andamento dos projetos. Estamos de olho.
A essas ações no Congresso, se somou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que proibiu organização Católicas pelo Direito de Decidir de utilizar a palavra “católicas”, por defenderem a autonomia das mulheres sobre seu corpo e o direito de decidirem sobre a realização de um aborto. Um sinal de que a religião concepções religiosas estão orientando as decisões de tribunais pelo país.
E ainda tivemos a notícia CNBB se posicionando em relação a ADI n. 5668, alegando que não estão contempladas a prevenção e proibição do bullying homofóbico que discrimina crianças e adolescentes por gênero, identidade de gênero e orientação sexual. A votação será realizada pelos Ministros do STF no próximo dia 11 de novembro.
Como informamos no Radar da semana passada, são ações contínuas para tentar retroceder no direito já conquistado, que concretizam os posicionamentos que o Brasil está assumindo contra os direitos sexuais e reprodutivos no contexto internacional, explicitando a defesa do direito à vida desde a concepção, e que se somam aos ataques contra os direitos LGBTIs+ que negam a existência de diferentes formas de famílias.
São ações que demandam que consigamos pressionar o Congresso Nacional para que discuta e aprove os projetos de decretos legislativos que sustam todas essas portarias e decretos inconstitucionais, que ferem os direitos das mulheres. E pressionar o STF para que faça valer a defesa do Estado Laico e democrático de direitos.