| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PL 3.012/1997 Suprime o inciso II, parágrafo quarto, do artigo primeiro da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e acrescenta inciso ao artigo primeiro, da referida lei, que define os crimes de tortura. (Aumentando a pena de reclusão de 15 para 30 anos para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, deficiente e gestante levando à morte). |
Deputado Padre Roque (PT-PR) | Aprovado na CCJR, parecer favorável do relator dep. Ricardo Fiúza (PPB-PE). |
| PL 4.493/2001 Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviço de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas secretarias estaduais de saúde. |
Deputada Socorro Gomes (PC do B-PA) | Aprovado no Plenário da Câmara. |
| Saúde | ||
| PLC 60/2001 (PL 340/1995 na origem) Institui a carteira nacional de saúde da mulher. |
Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP) | Aprovado na CAS, parecer favorável da relatora sen. Maria do Carmo Alves (PFL-SE). |
| PLC 84/2000 (PL 1542/1991 na origem) Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. |
Deputado Ricardo Izar (PTB-SP) | Aprovado na CCJ, parecer favorável do relator sen. Sebastião Rocha (PDT-AP). |
| PLC 130/2001 (PL 102/1999 na origem) Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. |
Deputada Maria Elvira (PMDB-MG) | Aprovado na CAS, parecer favorável do relator sen. Tião Viana (PT-AC). |
| Sexualidade | ||
| PLC 76/2001 (PL 66/1999 na origem) Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das DST/AIDS e do uso abusivo de drogas. |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado no Plenário do Senado |
| Trabalho e Previdência | ||
| PLS 16/2001 Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher. |
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) | Aprovado na CCJ, parecer favorável da relatora sen. Maria do Carmo Alves (PFL-SE). |
| PLC 101/2001 (PL 1733/1996 na origem) Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Estabelecendo que a empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias). |
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) | Sancionada a Lei nº 10.421/02. |
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