Trabalho e Previdência

O tema reuniu 95 proposições divididas em 11 sub-temas. A maioria delas se concentrou em: licenças gestante, paternidade e adoção; previdência: benefícios diversos e emprego doméstico. Dos 95 projetos monitorados, 34 foram apresentados em 2000.

Assegurar à mãe adotante tanto a licença maternidade, quanto o salário maternidade foi o objetivo de 10 propostas. Este assunto esteve presente na mídia durante o ano, por ocasião de um acórdão publicado pelo Superior Tribunal Federal (STF) ao julgar ação de uma trabalhadora do Rio Grande do Sul que solicitava licença por ter adotado uma criança. A sentença foi negativa para ela. A Suprema Corte entendeu que a Constituição não permite a extensão do benefício da mãe gestante à mãe adotante. Concluímos que somente duas destas proposições em tramitação poderão prosperar por serem propostas de emenda constitucional.

Com relação ao emprego doméstico, que totaliza 13 proposições, cabe lembrar que o grande interesse d@s parlamentares pelo tema é devido à medida provisória que tornou facultativos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro desemprego. A grande maioria dos projetos apresentados em 2000 objetiva permitir a dedução dos gastos com o pagamento d@s empregad@s doméstic@s no imposto de renda da pessoa física, como forma de incentivar os patrões a pagarem todos os direitos a seus/suas empregad@s.

Apesar do grande número de projetos, é pífia sua tramitação: dos 95 projetos somente 9 tiveram avanços. Dentre estes destacamos o que trata da licença maternidade para mãe adotante; o que propõe a criação de uma categoria de segurado obrigatório da Previdência Social, garantindo direitos previdenciários às donas de casa; e o que dispõe sobre a licença paternidade prevista na Constituição Federal. Não podemos esquecer que, num contexto de redução de direitos, a conquista de novos direitos ou a manutenção de alguns já existentes encontra fortes resistências, principalmente, por parte d@s parlamentares que compõem a base governista, alegando que o contexto econômico atual é incompatível com a ampliação dos direitos d@s trabalhador@s.

Nenhuma das 95 proposições foi transformada em norma legal durante o ano de 2000.

Outra questão que merece destaque foi a luta pela aprovação do PL 1626/89, que cria a categoria de empregad@ doméstic@ e prevê novos direitos, empreendida pela Federação dos Empregados Domésticos. Mais uma vez as empregadas domésticas estiveram em caravana no Congresso Nacional para agilizar o apoio de todas as lideranças partidárias para a colocação do Projeto na pauta do Plenário. Apesar de terem obtido as assinaturas de todos os partidos, terminamos o ano sem conseguir a apreciação do mesmo. Sabemos que, depois da edição da Medida Provisória nº 1.986/00, que concedeu o seguro desemprego e o FGTS de forma facultativa aos empregados domésticos, a aprovação do projeto (PL 1626/89) enfrenta sérias resistências, tornando difícil sua votação.