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| PLC 12/00 (PL 885/95, na origem) | Institui o programa nacional de habitação para mulheres com responsabilidade de sustento de família. | Aprovado na CCJR e remetido ao SF. | Aguardando parecer do relator na CCJ. |
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| PLC 96/00 (PL588/98, na origem) | Modifica o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Altera as seguintes denominações: casas-lares por substitutos institucionais; menor por criança; e adolescente e menor abandonado por criança e adolescente em situação de risco. | Aprovado na CCJR e remetido ao SF. | Aguardando indicação do relator na CCJ. |
| PL 634/75 | Institui o Código Civil. | Aprovado o parecer do relator na Comissão Especial. | Pronto para Ordem do Dia no Plenário/CD. |
| PL 64/99 | Estabelece a admissão tácita de paternidade. | Aprovado na CSSF. | Aguardando parecer relator na CCJR. |
| PLS 27/99 | Investigação de paternidade Altera o Código Civil. | Aprovado na CCJ. | Aguardando recurso para apreciação pelo Plenário da SF. |
| PL 467/99 | Concede gratuidade ao exame de DNA para os necessitados. Altera lei de concessão de assistência judiciária. | Aprovado na CFT e na CCJR | Aguardando recurso para apreciação pelo Plenário da CD. |
| PL 2877/00 (PLS 327/99, na origem) | Investigação de Paternidade Gratuita. | Aprovado na CCJ e remetido à CD. | Pronto para votação de parecer contrário na CSSF. |
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| PL 3844/97 | Institui a política nacional de educação em direitos humanos para o ensino fundamental e médio. | Rejeitado na CCJR e sujeito a arquivamento pela Mesa/CD. | Aguardando apreciação do recurso contra a decisão da CCJR. |
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| PEC 07/99 | Altera a forma de indicação de Ministr@ do STF, estabelecendo o critério pelo qual não se faça a nomeação de mais de duas pessoas do mesmo sexo consecutivamente. | Retorno à CCJ devido à emenda de Plenário. | Aguardando parecer sobre emenda na CCJ. |
| PL 2379/00 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de sexos opostos na composição de chapas para a disputa de cargos eletivos do Executivo. | Rejeitado na CCJR. | Aguardando recurso. Sujeito a arquivamento pela Mesa/CD. |
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| PL 605/99 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das delegacias de polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal. | Aprovado na CSSF. | Aguardando indicação do relator na CCJR. |
| PL 120/95 | Revoga o Artigo do Código Penal Brasileiro que tipifica o crime de adultério. | Aprovado na CCJR. | Pronto para a Ordem do Dia no Plenário/CD. |
| PL 3189/97 (PLS 135/96, na origem) | Altera o Código Penal, estabelecendo que presume-se a violência absoluta, se a vítima é menor de 14 anos, alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; e relativa, se a vítima não pode oferecer resistência. | Encaminhado para sanção presidencial. | Vetado, na íntegra, pela Presidência da República na Mesa/CD. |
| PL 3980/00 (PLS 302/99, na origem) | Proíbe a expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. | Aprovado na CCJ e encaminhado à CD. | Aguardando distribuição para Comissão no Plenário/CD. |
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| MSG 1661/00 (PLS 297/91, na origem) Hoje, Lei Nº10048/00 |
Regulamenta a Constituição Federal para garantir tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, aos lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas. | Aprovado no Plenário/SF e remetido a sanção presidencial. Sancionada com vetos. Lei Nº 10048/00. | Aguardando apreciação dos vetos. Plenário/CN. |
| PLC 113/00 (PL 405/95 na origem) | Estabelece precedência aos usuários que especifica, no atendimento em órgãos da administração direta da União e de suas entidades da administração indireta. | Aprovado na CCJR e remetido ao SF. | Aguardando indicação do relator na CCJ. |
| PL 1016/95 | Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde. | Aprovado na CCJR. | Aguardando redação final para remessa ao SF no Plenário/CD. |
| PL 2771/97 | Altera o Código Eleitoral, para destinar urna especial localizada em andar térreo, de fácil acesso, para os eleitores de idade avançada, enfermos, mulheres grávidas e portadores de deficiências físicas. | Aprovado na CCJR. | Aguardando redação final para remessa ao SF no Plenário/CD. |
| PLC 84/00 (PL 1542/91, na origem) | Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. | Aprovado no Plenário e remetido ao SF. | Aguardando parecer da relatora na CAS. |
| PLC 88/00 (PL 261/99 na origem) | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do câncer de mama, de colo de útero e de próstata. | Aprovado na CSSF e na CCJR e remetido ao SF. | Aguardando votação do parecer do relator na CCJ. |
| PL 4089/98 | Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS. | Aprovado na CSSF e na CFT. | Aguardando parecer do relator na CCJR. |
| PLC 06/01 (PL 2412/96, na origem) | Dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs. | Aprovado na CSSF e na CCJR e remetido ao SF. | Aguardando distribuição para Comissão no Plenário/SF |
| PL 335/95 | Altera a Lei de Execução Penal, determinando que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa. | Aprovado na CSSF. | Aguardando parecer da relatora na CCJR. |
| PLS 212/99 | Dispõe sobre a comercialização de substitutos do leite materno e artigos de puericultura correlacionados e dá outras providências. | Aprovado na CCJ. | Aguardando parecer do relator na CAS. |
| PLC 104/00 (PL 3478/97, na origem) | Institui o programa de diagnóstico e prevenção de anomalias fetais, e dá outras providências. (realizando exame de prevenção pré-natal) | Aprovado na CCJR e remetido ao SF. | Aguardando parecer do relator na CAS. |
| PL 68/99 | Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV | Aprovado na CSSF. | Aguardando parecer do relator na CCJR. |
| PL 3991/00 (PLS 530/99, na origem) | Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares e dá outras providências. | Aprovado na CAS e remetido à CD. | Aguardando distribuição p/ Comissão no Plenário/CD |
| PL 809/99 | Dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências. | Aprovado na CFT. | Aguardando parecer do relator na CCJR. |
| PL 102/99 | Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. | Aprovado na CSSF. | Aguardando parecer do relator na CCJR. |
| PLC 73/00 (PL 4403/98) | Dispõe sobre mensagens de prevenção da AIDS, em preservativos e absorventes higiênicos. | Aprovado na CCJR e remetido ao SF. | Aguardando distribuição p/ Comissão no Plenário/SF |
| PDC 737/98 | Suspende a aplicação da Norma Técnica do Ministério da Saúde que disciplina o atendimento às vítimas de violência sexual no SUS. | Rejeitado na CSSF (ago.2000). Rejeitado na CCJR (set.2000). | Aguardando votação de recurso contra o parecer da CCJR na Mesa/CD, sujeito a arquivamento |
| PL 2740/00 (PLS 258/99) | Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante. | Remetido à CD. | Aguardando votação na CSSF. |
| PL 1641/99 (PLS 195/99) | Dispõe sobre o uso da Talidomida. | Aprovado na CSSF. | Aguardando parecer do relator na CCJR. |
| PL 2855/97 | Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida. | Aprovado na CSSF. | Aguardando parecer do relator na CCJR. |
| PLS 90/99 | Dispõe sobre a reprodução assistida. | Aprovado na CCJ. | Aguardando parecer do relator na CAS. |
| PL 3348/00 | Regulamenta a Constituição Federal para estabelecer normas para uso de técnicas de engenharia genética. | Aprovado na CSSF | Aguardando distribuição para o relator na CCTCI. |
| RCP 022/96 | Requer a instalação de CPI com a finalidade de investigar a incidência de Mortalidade Materna no Brasil. | 27/04/00 instalação da CPI | Funcionamento previsto até março de 2001. |
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| PL 3982/00 (PLS 600/99, na origem) | Altera a CLT para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências. | Aprovado na CAS e remetido à CD. | Aguardando distribuição para comissão no Plenário/CD. |
| PL 4891/99 | Altera as Leis de benefício e custeio da Previdência Social para garantir a dona de casa como segurada obrigatória da Previdência Social. | Aprovado na CSSF. | Aguardando indicação de relator na CCJR. |
| PL 2291/00 (PLS 152/99, na origem) | Estende o direito ao salário maternidade pago pela Previdência, por 90 dias às mães adotantes ou que obtenham guarda judicial de crianças até um ano de idade. | Aprovado no Senado Federal. Remetido à CD | Aguardando parecer da relatora na CSSF |
| PLC 81/00 (PL 1455/99, na origem) | Revoga o Artigo 376 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a realização de horas extras por mulheres. | Aprovado na CCJR e remetido ao SF. | Aguardando parecer do relator na CAS. |
| PL 220/99 | Acrescenta incisos ao Art. 473 da CLT, para dispor sobre faltas justificadas em caso de enfermidade de filho até 5 anos de idade. | Aprovado na CSSF. | Aguardando parecer do relator na CTASP. |
| PL 1639/99 (PLS 98/99, na origem) | Altera a CLT para assegurar dispensa para acompanhamento escolar dos filhos menores. | Aprovado na CTASP. | Aguardando parecer do relator na CCJR. |
| PDC 164/95 (MSC 344/91, na origem) | Aprova o texto da Convenção Internacional 171 da OIT, eliminando o trabalho noturno para a mulher. | Aprovado na CTASP. | Pronto para Ordem do Dia no Plenário/CD. |
| PL 2198/99 | Regulamenta a licença paternidade prevista na Constituição. | Aprovado na CSSF. | Aguardando distribuição para relator na CTASP. |
| PL 2670/00 (PLS 347/99, na origem) | Exclui do salário-contribuição para Previdência Social os valores recebidos a título de salário maternidade e salário educação. | Rejeitado na CSSF. | Aguardando recurso na Mesa/CD. Sujeito a arquivamento. |
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| PL 2155/99 | Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher. | Aprovado na CSSF. | Aguardando indicação do relator na CCJR. |
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| PL 337/95 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as empresas que oferecem gratuitamente creches e pré-escolas aos filhos de seus empregados. | Rejeitado na CFT | Arquivado |
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| PL 1714/96 | Dispoe sobre a obrigatoriedade da realizaçao de exames de identificação de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos congêneres. | Rejeitado na CCJR | Arquivo este o PL 1731/96 anexado. |
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| PDS 12/98 (MSC 65/88, na origem) | Aprova os textos das recomendações adotadas pela Conferência Internacional do trabalho, no período de 1962 a 1985. | Rejeitado na CRE | Arquivado |
| PLS 112/99 | Altera arts. 71 e 73 da Lei 8213, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social", estendendo salário maternidade à trabalhadora autônoma. | Rejeitado no Plenário | Arquivo |
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| CAPR | Comissão de Ag ricultura e Política Rural |
| CCJR | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CCTCI | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
| CDCMAM | Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
| CDH | Comissão de Direitos Humanos |
| CADR | Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional |
| CDUI | Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior |
| CECD | Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
| CEIC | Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
| CFFC | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
| CFT | Comissão de Finanças e Tributação |
| CME | Comissão de Minas e Energia |
| CRE | Comissão de Relações Exteriores |
| CSSF | Comissão de Seguridade Social e Família |
| CTASP | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
| CVT | Comissão de Viação e Transportes |
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| CAE | Comissão de Assuntos Economicos |
| CAS | Comissão de Assuntos Sociais |
| CCJ | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| CE | Comissão de Educação |
| CFC | Comissão de Fiscalização e Controle |
| CI | Comissão de Serviços e Infra-estrutura |
| CRE | Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional |