Instrumento fundamental para o planejamento e o controle das finanças públicas, o Projeto de Lei Orçamentária é discutido pela primeira vez em debates públicos por meio de Seminários Regionais. A medida colabora para aproximar a população do tema e estimular a criação de mecanismos mais participativos na elaboração do Orçamento.
De 6 a 10 de novembro, um grupo de parlamentares e técnicos da Comissão Mista de Orçamento viajou mais de 6,4 mil quilômetros, entre Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Florianópolis (SC), Manaus (AM) e Recife (PE), realizando debates públicos sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2007 (PLOA). Nesses seminários diversos grupos da sociedade civil e movimentos sociais das mais diferentes temáticas e segmentos tiveram espaço para avaliar o PLOA 2007 e encaminhar propostas de emenda e sugestões para esse Projeto.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado explica que a intenção da realização dos Seminários foi criar condições para um orçamento participativo no Brasil. O parlamentar reconhece que no início os integrantes da comissão receberam a realização dos seminários com estranheza, mas que depois a idéia foi aderida por tod@s.
O CFEMEA esteve presente no seminário que ocorreu em Brasília, ocasião em que diversas entidades também se mostraram favoráveis à iniciativa da realização das audiências públicas. No entanto, a preocupação mais apontada pelas entidades que estavam ali presentes foi com relação à qualidade e ao peso dessa intervenção da sociedade civil; a Comissão ainda não estabeleceu um instrumento claro que obrigue o Congresso a acatar ou não as sugestões das entidades, nem sob quais critérios serão consideradas as emendas sugeridas por elas.
Nessa perspectiva, a secretária executiva do Fórum Brasil do Orçamento, Eliana Magalhães Graças, defende que as audiências precisam ser institucionalizadas e que elas não podem depender de uma vontade pessoal. A assessora técnica do CFEMEA Guacira Oliveira também levanta uma outra crítica: na hora do encaminhamento, as propostas da sociedade civil foram passadas às bancadas regionais. Ela defende que as emendas da sociedade, nas audiências, deveriam ser apresentadas diretamente ao relator do Orçamento ou à Comissão de Legislação Participativa.
Sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro
O sistema orçamentário brasileiro é composto por três instrumentos principais: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O Plano Plurianual, que vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e os programas de duração continuada, veiculando um planejamento de médio prazo. Já a LDO é elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da administração para o ano subseqüente e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. A partir dos parâmetros definidos pela LDO e em consonância com a programação do PPA, a LOA estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal para o ano subseqüente. O sistema orçamentário brasileiro está definido nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal.
A importância do orçamento público nos índices sociais
O último relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) mostra que o Brasil melhorou seu índice de desenvolvimento humano, mas caiu no ranking mundial. Para o PNUD, uma das principais explicações para o avanço ou a piora das condições sociais dos países é o orçamento público, que revela as reais prioridades d@s governantes. Investir mais numa área em detrimento de outra é estratégico no combate às desigualdades.
Orçamento público é concretização de conquistas!
Para o próximo ano, o relatório do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 incorporou emenda proposta pelo CFEMEA que salvaguarda a execução dos recursos do Programa de Combate à Violência contra as Mulheres, na medida em que impede a limitação de empenho (contingenciamento dos recursos disponíveis). Entretanto, se os recursos alocados forem reduzidos e insuficientes, anula-se a conquista obtida.
Por isso, a atuação do CFEMEA e de organizações e redes de mulheres junto às comissões de orçamento do Congresso Nacional são fundamentais para reverter a diminuição de recursos orçamentárias dos programas e ações de enfrentamento da violência contra as mulheres que estão na proposta do Executivo. A apresentação de emendas que acresçam recursos pelas Comissões Técnicas e pelos/as parlamentares no Congresso Nacional, bem como o convencimento do relator do Orçamento sobre o caráter prioritário desses programas, são ações políticas que têm de ser desencadeadas todos os anos.
Portal Orçamento Brasil
Outra importante medida para que @ cidadã/o acompanhe os processos orçamentários é o portal Orçamento Brasil. Lançado no dia 6 de novembro, o site traz informações sobre a execução orçamentária de transferência da União a cada estado e município. @ cidadã/o também vai encontrar explicações didáticas sobre o processo orçamentário e seus grandes números, como o total de recursos destinados à saúde, à educação e à infra-estrutura. O portal pode ser acessado pela página da Câmara Federal www.camara.gov.br
Emendas: estratégias fundamentais para a participação dos movimentos sociais na Elaboração do Orçamento
O Congresso Nacional recebe o Projeto de Lei Orçamentária do Poder Executivo e avalia o planejamento feito pelo executivo, elaborando emendas que têm o objetivo de melhorar alocação dos recursos públicos. É nesse momento que as entidades e movimentos sociais devem atuar junto aos congressistas, marcando reuniões e audiências para apresentar propostas que atendam as necessidades sociais identificadas por esses movimentos.
Nos estados e nos municípios os processos são semelhantes; é importante acompanhar as emendas nas assembléias legislativas e nas câmaras de vereadores. Desse modo, os movimentos sociais podem ajudar parlamentares - e sociedade em geral - a identificar projetos e programas que atendam demandas das comunidades que representam.
Reunião do CFEMEA com a Bancada Feminina
No dia 21 de novembro, as integrantes do CFEMEA se reuniram com a Bancada Feminina (atualmente composta por 9 senadoras e 42 deputadas) para apresentar propostas de Emenda ao Orçamento produzidas pelo CFEMEA.
O debate abordou as propostas de emenda orçamentária apresentadas pelo CFEMEA e a as possibilidades de ampliação de recursos para os programas de combate à desigualdade de gênero.
Veja a seguir o resumo das emendas proposta pelo CFEMEA, avaliadas pelas comissões neste ano:
- Promoção da Igualdade de Raça, Gênero e Etnia no Desenvolvimento Rural (Comissão de Legislação Participativa CLP - Câmara)
- Promoção de Eventos de Políticas para as Mulheres (Comissão de Legislação Participativa CLP - Câmara)
- Apoio a Projetos de Incentivo a Autonomia Econômica das Mulheres (Comissão de Assuntos Sociais CAS - Senado)
- Capacitação de Agentes para a Prevenção e Atendimento de Mulheres em Situação de Violência (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH - Senado)
- Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial (Comissão de Legislação Participativa CLP - Câmara)
- Serviços Especializados no Atendimento as Mulheres em Situação de Violência (Comissão de Direitos Humanos e Minorias CDHM - Câmara)
- Capacitação de Profissionais da Rede de Atenção às Vitimas de Tráfico de Seres Humanos (Comissão de Assuntos Sociais CAS - Senado)
- Qualificação de Trabalhadores Beneficiários de Políticas de Inclusão Social (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público CTASP - Câmara)
- Apoio a Reestruturação da Rede Física Pública de Educação Infantil (Comissão de Educação e Cultura CEC - Câmara)
- Monitoramento e Avaliação de Ações de Governo (Comissão de Fiscalização Financeira e Controle CFFC - Câmara)
- Atenção Integral à Saúde da Mulher (Comissão de Seguridade Social e Família CSSF - Câmara)