Estudo elaborado pelo CFEMEA revela que projeto de Lei Orçamentária Anual 2007 (PLOA 2007) para o programa de Prevenção e Combate a Violência contra as Mulheres sofreu redução de 34% com relação a 2006. Além disso, vários programas apresentam baixa execução orçamentária, ou seja, o valor investido neles é menor do que o autorizado pela Lei. Esses dados apontam para a necessidade cada vez maior de atuação das organizações de mulheres e d@s defensor@s de direitos humanos no Ciclo Orçamentário. O Orçamento está previsto para ser aprovado até o dia 20 de dezembro.
O projeto de Lei Orçamentária Anual 2007 (PLOA 2007) para o programa de Prevenção e Combate a Violência contra as Mulheres sofreu redução de 34% com relação a 2006. Este ano, o programa teve autorizado recursos no valor de R$12.285.837,00. Até setembro, haviam sido empenhados R$ 6.122.101,00, o que corresponde a 49,83% do total. O PLOA 2007, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, prevê o montante de 8.109.007,00 milhões.
Os recursos destinados a esse programa vêm sendo empregados nas ações de apoio a abrigos para mulheres em situação de risco, em serviços especializados no atendimento às mulheres em situação de violência, em projetos educativos e culturais de prevenção à violência contra as mulheres e na capacitação de profissionais para atendimento as mulheres em situação de violência.
Programa da Transversalidade de Gênero
O PLOA 2007 também reduziu 28,61% dos recursos destinados ao programa de Gestão da Transversalidade Gênero. Neste ano o programa teve autorizado recursos no valor de R$5.256.973; o PLOA 2007, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, aloca neste programa apenas R$ 3.773.170,00.
Nos últimos três anos, a relação entre recursos autorizados e despesas efetivamente pagas nesse programa vem caindo: em 2004, a execução foi de 73,2%, enquanto em 2006 caiu para 60,7%. Até setembro deste ano, haviam sido empenhados R$ 1.357.252,22, o que corresponde a 25,82% do total autorizado.
Sistema de Segurança Pública
A criação do Sistema Nacional de Informação sobre a Violência contra a Mulher nos órgãos de segurança pública é considerada uma importante ação de combate ao tráfico de mulheres. A ação "Implantação do Sistema Nacional de Gestão do Conhecimento e de Informações Criminais" é parte do programa Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) - Programa 1127, Ação 5000. Essa é uma das ações que o Relatório de Implementação 2005 do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres coloca como prioridade na área de combate à violência contra as mulheres.
Apesar de estar presente no Plano, essa prioridade não se reflete nos investimentos: o SUSP registrou baixa execução orçamentária neste ano. Dos R$74.359.667,00, autorizados, empenhou até setembro somente R$1.576.981, o que corresponde a 2,12% do autorizado. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2007 propõe a alocação de apenas R$ 30.188.156,00 para esta ação, ou seja, uma redução da ordem 59,40%.
Relações desiguais de gênero na distribuição dos recursos públicos
O total de R$20.2 milhões pagos em 2004 e 2005 é muito pouco para enfrentar um problema com as dimensões que tem a violência contra as mulheres. E torna-se insignificante quando se compara, por exemplo, a soma de R$ 63 bilhões que foi destinada à produção de Superávit Primário em 2004, montante esse que superou a soma de todos os recursos disponibilizados para a promoção da igualdade, assistência social, segurança pública, saúde, educação, cultura, urbanismo, habitação, saneamento, gestão ambiental e organização agrária.
Essa política econômica estabelece juros altos e penaliza trabalhador@s brasileir@s, eliminando postos de trabalho, reduzindo o poder de barganha d@s trabalhador@s, que assim são forçad@s a aceitar salários menores. Os altos juros também reduzem os gastos sociais e intensificam uma tributação que penaliza @s trabalhador@s e consumidor@s.
As relações assimétricas de gênero (dominação/subordinação) são um elemento fundamental à exploração do trabalho e à concentração da riqueza e do poder. Por isto, ao longo dos últimos anos economistas feministas vêm elaborando parâmetros e variáveis de gênero que revelam as proporções inversas que orientam, de um lado a arrecadação e mobilização de recursos para a receita pública, e por outro, a distribuição destes recursos mediante o planejamento e o orçamento público.
Uma parcela relevante daquela dívida que o Estado decidiu não saldar (ou seja, a dívida com os direitos da cidadania) vem recaindo sobre as mulheres das camadas populares que, como já dissemos, pagam um preço muito mais alto do que os homens da sua mesma camada social, porque a ausência do Estado na garantia dos serviços públicos, tais como creches, lavanderias e restaurantes comunitários, sobrecarrega as múltiplas jornadas de trabalho feminino.
Como se isto não bastasse, o poder público arrecada invisivelmente e se apropria indevidamente do trabalho das mulheres, na medida em que mobiliza para o desenvolvimento de suas políticas sociais o trabalho voluntário ou precário feminino, como é o caso, por exemplo, do Bolsa Família e das agentes de saúde no Programa de Saúde da Família. Tais programas demandam das mulheres da comunidade às quais se destinam uma carga extra de trabalho não remunerado ou mal remunerado. Isto se dá em decorrência da restrição dos serviços públicos, imposta pela meta de redução dos gastos sociais, realizada em nome da chamada "responsabilidade fiscal".
Se, como pudemos ver, na hora de mobilizar e arrecadar os recursos públicos as desigualdades de gênero se reproduzem; também na hora de distribuir os recursos, mediante os Orçamentos Públicos, as injustiças se repetem. De fato, os programas e ações governamentais que estão orientados à promoção da igualdade são tão poucos e têm recursos tão reduzidos nos Orçamentos Públicos que praticamente não conseguem impactar as estruturas da desigualdade. Dos quase 400 programas estabelecidos pelo
PPA (Plano Plurianual 2004-2007), menos de duas dezenas foram concebidos na perspectiva da igualdade de gênero. O próprio Plano Nacional de Políticas para as Mulheres tenta extrapolar estes limites, reunindo ações previstas em cerca de 40 programas, mas enfrenta enorme dificuldades, dada a persisitente falta de indicadores que permitam avaliá-los e re-orientá-los para a promoção da igualdade.
Monitoramento dos Recursos
A ação política para assegurar os direitos conquistados deve incluir o acompanhamento dos processos de planejamento das políticas e distribuição dos recursos públicos. Nessa perspectiva, é importante que os movimentos monitorem o Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres (PNPM) e de suas metas, bem como participem de todo o processo orçamentário nele envolvido.
O CFEMEA empreendeu ações junto às comissões do Congresso Nacional (ver matéria na página XX) e à Bancada Feminina para fazer valer o PNPM. É fundamental que essas ações sejam multiplicadas pelos movimentos de mulheres nas audiências públicas e nas comissões que tratam do orçamento também nas esferas municipal e estadual. A ação conjunta dos movimentos é essencial para a alocação de recursos suficientes ao desafio de implementação da Lei Maria da Penha, além de outros que se fizerem necessários.