Com a chegada do dia 28 de Setembro, Dia pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe, não podíamos deixar de informar @s noss@s leitores/as sobre a discussão dos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional a respeito deste tema, tão antigo e tão atual, carregado de controvérsia, paixão, sentimentos diversos e muita religiosidade.
Atualmente, temos 14 proposições tramitando e a mais antiga delas é do ano de 1991. Isto não quer dizer que somente neste ano o tema começou a ser discutido pelo nosso Legislativo. Não, a interrupção da gravidez já estava em pauta na década de 40, quando foi incluído no nosso Código Penal o artigo que permite a sua realização quando a gravidez é resultado de estupro ou para os casos em que a mulher corre risco de vida se levar a gravidez a termo. A discussão para que essas situações fossem reconhecidas como medidas necessárias não foi nada tranqüila, como não tem sido fácil, hoje, garantir o que já se conquistou. Muito se lutou e muitos discursos foram feitos para convencer os congressistas que os danos sociais de uma gravidez indesejada são grandes e penosos para as mulheres. Muito se tem ainda por lutar, como quando nos defrontamos com as mesmas discussões de há 60 anos atrás.
O quadro de projetos em tramitação é diversificado: temos proposições que obrigam o SUS a realizar a interrupção da gravidez para os casos previstos na lei; propostas que pretendem estender os benefícios da lei nos casos de malformação fetal; projetos que querem retirar da lei os casos em que a interrupção da gravidez é permitida (permissivos legais). Há, também, os que pretendem transformar o aborto em crime hediondo e aqueles que autorizam a interrupção da gravidez a partir do desejo da mulher e levando em conta o tempo de gestação. Um dos projetos objetiva suprimir o artigo do Código Penal que caracteriza o aborto como crime. Temos projeto, inclusive, que busca suspender as normas do Ministério da Saúde que visam o cumprimento da lei (Código Penal). Existem, ainda, proposições redundantes, que autorizam o aborto para os casos já previstos.
Os argumentos são vários, as opiniões, diversas. Novos projetos de lei são apresentados a cada ano e os deputados contrários ao aborto reagem apresentando recursos, quando vêem os projetos favoráveis à interrupção da gravidez serem aprovados nas Comissões, interrompendo a sua tramitação normal.
A deputada federal, Jandira Feghali (PC do B/ RJ), é relatora de um conjunto de 8 projetos e analisa a discussão sobre este tema.
CFEMEA - Como a deputada vê, hoje, a discussão dos projetos referentes a aborto, na medida em que a maioria dos partidos políticos não têm uma posição fechada sobre o tema?
Jandira Feghali - O PCdoB tem uma posição programática sobre o aborto, de defesa dessa opção, na medida que tem como ótica a saúde pública e a democracia. Mas realmente a grande maioria dos partidos não tem posição fechada e as coisas vão se posicionando de acordo com a consciência de cada parlamentar e seus valores individuais.
Essa discussão é permeada principalmente por valores religiosos que tentam definir valores coletivos num Estado Laico, retirando, na verdade, a possibilidade individual das pessoas terem o direito de recorrer ao que está previsto e que diz respeito a sua vida.
O debate em torno do PL 20/91, que apenas regulamentava o atendimento de saúde nos casos já previstos em Lei (estupro e risco de vida para gestante) e que tramitou na Câmara e não seguiu ao Senado por um recurso interposto pelo deputado Salvador Zimbaldi, foi difícil, com muito sectarismo e resistência. Mas de qualquer forma o debate é salutar, porque tira o aborto do obscurantismo e o coloca na pauta da sociedade para discussão”.
CFEMEA - Na Câmara Federal, os debates sobre aborto estão refletindo as discussões que estão acontecendo na sociedade?
Jandira Feghali - Não dá para ter uma resposta absoluta. Em relação ao PL 20/91, por exemplo, que tem uma abordagem de saúde muito forte, na medida que o tema foi colocado à opinião pública, as Comissões votaram e conseguiram se aproximar da sociedade, uma vez que as pesquisas se mostraram majoritariamente favorável a regulamentação do aborto legal. No entanto, apesar de ter se aproximado da realidade, não avançou e por causa de um recurso, não conseguiu seguir para o Senado. No que diz respeito à descriminalização, a resistência é muito maior e muito mais difícil. Mas não só aqui dentro do Congresso como também na sociedade, pois reflete uma polêmica pela descriminação do aborto.
CFEMEA - Quais as perspectivas de aprovação/rejeição dos projetos que estão sob a sua relatoria e como a deputada pensa em abordar projetos com orientações de natureza bastante diferentes reunindo propostas de descriminação, legalização e penalização?
Jandira Feghali - Em relação às perspectivas, as do PL 20/91 são mais fáceis. Mas nós temos que tomar a ofensiva política para tentar derrubar o recurso. Mas quanto ao PL 1135/91, é imprevisível, pois à medida que se aproxima o ano eleitoral, fica muito complicado aprovar um projeto que trata da legalização do aborto.