No mês de maio, o Congresso Nacional continuou em “tempos difíceis”. No Senado Federal tivemos a renúncia de dois Senadores. A Câmara dos Deputados “parou” para discutir as atitudes do Governo em relação à CPI da Corrupção e ao apagão. Mais uma vez, a votação de projetos que estavam em pauta foi adiada.
Prevenção de DST e AIDS
No mês de maio, dois projetos sobre a prevenção de DST/AIDS foram aprovados na CCJR. O primeiro deles refere-se à criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso Abusivo de Droga. O objetivo é ampliar, para todo o território nacional, o projeto do Ministério da Saúde que vem sendo desenvolvido em escolas municipais de várias cidades brasileiras. A novidade é a abordagem do problema, com programas específicos e multidisciplinares, vinculados à programação da escola, de forma sistemática e contínua, sob a coordenação de educadores com interesse e disponibilidade para o assunto.
Reconhecimento de paternidade
Mais um projeto (com mais quatro outras proposições que tramitavam em conjunto) foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação que trata do reconhecimento de paternidade. Este projeto trata da gratuidade do exame de DNA, nos processos de reconhecimento de paternidade, para pessoas comprovadamente carentes. Foi um passo importante, pois a maioria dos projetos sobre o tema tem tido dificuldades de aprovação exatamente pela questão financeira.
Violência Doméstica
Mais uma vitória no combate à violência doméstica. A Comissão de Seguridade Social aprovou a proposição que permite o afastamento cautelar (ordem expedida de imediato pelo juiz) do agressor da habitação familiar. No Brasil, é possível o juiz da Vara de Família conceder tal afastamento cautelar. A grande maioria dos casos de violência doméstica que chegam ao Poder Judiciário são referentes a crimes de lesão corporal e ameaça, nos quais é quase impossível a decretação de uma prisão cautelar, razão pela qual é indispensável que o Juízo criminal tenha possibilidade de determinar tal afastamento.
Saúde Materna
Foi aprovado o Projeto que prevê o controle do uso da talidomida, droga que desde 1962 estava banida no país. Entretanto, voltou a ser utilizada especificamente na prevenção de lesões resultantes de algumas doenças dermatológicas como a hanseníase e a AIDS. A talidomida é responsável por más formações congênitas quando ingeridas por mulheres grávidas. Seus efeitos maléficos tornaram-se conhecidos no final dos anos 50.
Aposentadoria para trabalhadoras rurais
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que altera a lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O objetivo é permitir que, para comprovação do tempo de atividade rural, o documento apresentado pelo chefe de família seja válido para sua esposa ou companheira, para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço do segurado especial.
Licença para mãe adotante
A licença-maternidade para a mulher segurada da Previdência Social que adotar criança até oito anos de idade foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Jandira Feghali, apresentou um substitutivo englobando outras nove proposições. O substitutivo é fruto de acordo com o Ministro da Previdência Social, Roberto Brant. Propõe que o período de licença varie de acordo com a idade da criança adotada: 120 dias até um ano de idade; 60 dias de 1 a 4 anos; 30 dias de 4 a 8 anos. A licença só será concedida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. A Comissão se comprometeu, em conjunto com a autora do Projeto, a fazer gestões junto ao Presidente da Câmara para que a proposta entre na pauta do Plenário, com pedido de urgência urgentíssima.