Depois da eleição dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Congresso Nacional passou à eleição dos membros das comissões que compõem as duas Casas. O destaque ficou com a Comissão de Seguridade Social e Família que elegeu uma mulher para a sua presidência, a Deputada Laura Carneiro.
Câmara dos Deputados
Na Comissão de Seguridade Social e Família foram aprovados três Projetos de Lei do rol de projetos acompanhados pelo CFEMEA, relativos à área de saúde:
SUS: PL 2740/00, que teve origem no Senado sob o número PLS 258/99, e assegura o direito a tratamento cirúrgico-plástico, na rede do SUS, para as pessoas portadoras de defeitos físicos, congênitos ou adquiridos, e que causem sofrimento moral ou psicológico relevante. Prevê infrações para os servidores públicos que não observarem o disposto na Lei. O projeto deverá ser apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação e depois pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados;
Violência Sexual: PL 60/99, da Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual, diretamente nos Pronto Socorros com serviço de ginecologia. O projeto prevê o atendimento integral (médico, psicológico e social) pelo hospital, à mulher vítima de violência, e facilita a abertura do inquérito policial pelas delegacias de polícia, na medida que a mulher chega à delegacia munida de toda a documentação necessária para isso;
Anemia Falciforme: PL 2942/97, do então Deputado Eduardo Jorge (PT-SP), que institui, no SUS, o Projeto de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme. Esta doença atinge, principalmente, as pessoas de origem negra. No Brasil, são cerca de 6 milhões de pessoas saudáveis que apresentam o traço da anemia falciforme que, com acesso à informação, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento, terão maior expectativa e melhor qualidade de vida.
Ainda na Comissão de Seguridade Social foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 59/99, da deputada Nair Xavier Lobo, que estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. A proposta transfere a licença gestante, o salário maternidade e a estabilidade provisória para a pessoa que assumir a guarda do recém-nascido, por entender que esses direitos não apenas preservam a saúde da mãe, mas objetivam amparar o recém-nascido.
Na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), da Câmara dos Deputados foi votado e aprovado o PL 467/99, de autoria do deputado Coriolano Sales (PDT/BA), que altera a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária Gratuita). A proposta estabelece normas para a assistência judiciária gratuita, aos necessitados, para a concessão da gratuidade do exame de DNA para efeito de ação de investigação de paternidade. O projeto agora será remetido ao Senado Federal.
Senado Federal
O Presidente do Senado Federal, Senador Jader Barbalho, comprometeu-se, em reunião com algumas deputadas e senadoras que compõem a Bancada Feminina no Congresso Nacional, a colocar em votação, em regime de urgência, os projetos que foram votados no Plenário da Câmara dos Deputados, como parte da comemoração do 8 de Março (ver Fêmea nº 98). Conforme a agenda do Plenário do Senado, está prevista a votação no dia 18 de abril.