A criação de Comissões para rever o Código Penal, em vigor desde 1940, é uma praxe dos Governos. O problema é que o trabalho não é levado adiante. A primeira Comissão revisora foi criada nos anos 60, coordenada pelo jurista Nelson Hungria. Era época de ditadura e as mudanças não foram implementadas. Em seguida houve várias outras Comissões. Em 1984 somente as mudanças adotadas na Parte Geral do Código foram aceitas e tornaram-se lei. Depois, outras Comissões foram formadas e a presidida pelo jurista Miguel Reale Júnior é a última.
Há um ano a Comissão instalada pelo Executivo para apresentar o projeto de revisão da parte especial do Código Penal encerrou seus trabalhos. Presidida pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luiz Vicente Cernichiaro, a Comissão recebeu cerca de 500 sugestões da sociedade, que se manifestou sobre diversos assuntos. Agora não se sabe o que vai ser feito deste trabalho que contou com a participação de juristas, profissionais liberais e nomes de destaque da área de Direito de todo o país. Gastou-se dinheiro com passagens aéreas, tempo, hospedagem e alimentação para os membros da Comissão trabalharem. Houve reuniões com ONGs e entidades que discutiram diferentes temas contidos no Código Penal.
No ano passado o relatório final foi entregue ao ex-ministro da Justiça Renan Calheiros e deveria ser enviado, posteriormente, ao Congresso Nacional para apreciação e votação, o que não foi feito. O projeto está parado no Ministério da Justiça. Todo o esforço investido durante mais de um ano de trabalho ainda não apresentou resultados práticos. E, no ano passado, mais uma Comissão foi formada também para rever o Código Penal. Desta vez a Comissão é presidida pelo jurista Miguel Reale Júnior, mas a prioridade do trabalho da nova Comissão é fazer um diagnóstico do sistema penal brasileiro. “Estamos preocupados com a crescente violência e com a eficácia das penas e do direito penal” afirma Reale Júnior, acrescendo que o trabalho desenvolvido pela Comissão anterior está encerrado e não será revisto.
A sub-procuradora da República, Ela Wiecko de Castilho, única mulher a participar da Comissão de 98/99, ressaltou que deve haver um encaminhamento político deste trabalho para evitar que haja um descrédito constante por parte da sociedade em relação às alterações que foram discutidas e propostas para a parte especial do Código Penal. “Acaba não ficando claro o que se pode ou não fazer. O que é ou não considerado crime”. A advogada Carmem Hein de Campos, representante da ONG Themis-Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero – também pensa que a pressão política, atualmente, é o único caminho para agilizar o envio do trabalho da Comissão Revisora para o Congresso Nacional. Ela destacou, ainda, que o fato de ter sido criada outra Comissão para rever o sistema penal brasileiro não inviabiliza que as discussões realizadas anteriormente possam seguir em frente. “Uma Comissão não inviabiliza outra. São discussões paralelas”.
Interesse da mulher
A Comissão revisora de 98/99 contemplou propostas apresentadas pelo Movimento de Mulheres. Foi ampliada, a permissão do aborto para os casos de anomalia fetal e risco à saúde da mãe; assédio sexual virou crime; desapareceram as expressões “mulher virgem” e “mulher honesta” e bigamia e adultério deixam de ser crime. A doutora Elcylene Leocádio, médica sanitarista da área técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde afirma que as mudanças no anteprojeto do Código Penal serão benéficas para as mulheres.