Deputada Federal Luiza Erundina (PSB-SP)
Líder do PSB na Câmara e ex-prefeita de SP
O governo fez uma nova investida contra os direitos constitucionais assegurados à mulher desde 1988, com o envio ao Congresso do projeto de lei 1527/99. Sob o pretexto de equilibrar financeiramente e reformar a Previdência Social, tenta destruir conquistas fundamentais dos trabalhadores, especialmente mulheres, ameaçadas agora com restrições ao direito ao salário maternidade.
É o velho discurso, mascarado de novo, que desde os tempos de Fernando Collor vem sendo repetido pelo governante de plantão. Recorrendo a novas roupagens, o governo Fernando Henrique investe contra os direitos sociais e tenta aprovar medidas já rejeitadas pelo Congresso ou declaradas inconstitucionais pelo STF - Supremo Tribunal Federal.
Da primeira vez, o governo fixou em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) o teto para o salário maternidade, num flagrante desrespeito à Constituição. As trabalhadoras, com salário superior a esse teto, teriam que negociar com o patrão o pagamento da diferença. O PSB cumpriu o seu dever e entrou com ação direta de inconstitucionalidade, que resultou na restituição do direito às mulheres trabalhadoras. O STF determinou, por liminar, o pagamento do salário integral, durante a licença maternidade, pela Previdência Social.
Agora o Governo quer estabelecer uma carência de 12 meses para a concessão do salário maternidade. É uma proposta inaceitável, pois impõe discriminações às mulheres no mercado de trabalho. Se não for rejeitado esse projeto, as mulheres grávidas, que não tenham emprego, estarão condenadas ao desemprego até o final da gestação. Ou será que uma empresa vai contratar uma mulher grávida sabendo que terá que arcar com as despesas do salário maternidade, se há milhões de homens desempregados? Até mesmo as demais trabalhadoras seriam discriminadas, porque a gravidez antes dos 12 meses no emprego seria um risco para as empresas.
A sociedade precisa reagir e pressionar o Congresso para que seja rejeitado o projeto do governo. A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), relatora do projeto, vai rejeitar o dispositivo, mas os parlamentares governistas já se preparam para derrubar o relatório e aprovar um substitutivo de acordo com os interesses do Palácio do Planalto. E isso é fácil devido à desigualdade da correlação de forças no Congresso, onde a oposição tem minoria.
Além de impor restrições ao salário maternidade, o projeto do governo altera os critérios de cálculo da aposentadoria e de contribuição, com prejuízo para as mulheres. Depois de 30 anos de contribuição à Previdência Social, a trabalhadora terá uma aposentadoria até 46% menor do que a de um homem. O Governo tenta assim ressuscitar a discriminação, contra a qual tanto se lutou nas últimas décadas, principalmente durante a Assembléia Nacional.
É preciso dar um basta a essa situação. E somente a forte reação da sociedade, através das diversas entidades pode evitar que novas investidas contra os direitos sociais tenham sucesso. O senhor Fernando Henrique e seus subordinados estão comprometidos unicamente com os donos do capital financeiro internacional e com o FMI. No modelo imposto pelo capital financeiro não há espaço para o social: a ordem é aumentar impostos, o desemprego, cassar os direitos sociais, condenar o povo ao sofrimento e à miséria para sobrar mais dinheiro para o pagamento de juros e financiar os compradores das estatais.