Apesar do novo patamar de investimentos, o caráter patriarcal do Estado dificulta o acesso da população feminina a direitos.
O orçamento público não é um instrumento meramente técnico para o planejamento das ações governamentais. Seu caráter político, que pode abrir espaço às disputas democráticas para a reversão das desigualdades, coloca-o como peça chave para a promoção da justiça social. A consciência dessa realidade levou o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) a desenvolver, em 2002, o Orçamento Mulher, um instrumento por meio do qual se monitora sistematicamente os investimentos e os gastos públicos a partir da perspectiva da igualdade de direitos para as mulheres.
A metodologia, que permite avaliar as políticas públicas desde a fase da elaboração do orçamento, tornou-se um instrumento da incidência política feminista e antirracista que ajudou a qualificar a participação das mulheres nas disputas relacionadas às finanças públicas, contribuindo assim para a democratização do processo orçamentário.
A estratégia de atuação leva em conta ações de sugestão de emendas e controle do orçamento, o acompanhamento, monitoramento e avaliação de todo o processo orçamentário, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Entre 2002 e 2013, os valores comprometidos com a melhoria de vida das mulheres na Lei Orçamentária Anual tiveram uma evolução real acumulada de 1.415%.
Apesar dos resultados, o Orçamento Mulher não tem como único objetivo a ampliação do orçamento público. Uma de suas principais ações é apontar o que acontece com os valores orçados e em que medida as políticas públicas avançam na superação das desigualdades. Assim, a participação democrática dos movimentos de mulheres nos espaços de planejamento poderia contribuir com propostas de políticas públicas capazes de enfrentar as várias formas de violência contra as mulheres, a exploração da dupla jornada de trabalho, a morbimortalidade materna, entre tantas outras injustiças.
O resultado esperado era que as mulheres e suas organizações fossem mobilizadas para a reflexão crítica também sobre as políticas econômicas e de desenvolvimento, de forma propositiva e qualificada, e que pudessem monitorar a execução orçamentária e influenciar e decidir sobre a destinação dos recursos públicos. “A efetivação de direitos na vida cotidiana das mulheres não ocorre sem uma generosa dose de esforço, de ousadia e de teimosia, e foi com esses elementos que o CFEMEA foi avançando”, afirma a diretora da instituição Guacira Cesar de Oliveira.
GÊNERO E RAÇA - Análise comparativa elaborada pelo CFEMEA sobre as menções de alguns conceitos relacionados aos direitos das mulheres nos Planos Plurianuais do período de 2002 a 2012 identifica bem o resultado dessa incidência política (veja tabela). As palavras negra/o, racial e quilombo, por exemplo, aumentaram de sete no PPA 2000-2003, para 166 no PPA 2012-2015, um crescimento de 2.270%, que revela a incorporação de conceitos como igualdade racial, identidade racial, racismo pelo planejamento governamental. Já as palavras mulher e gênero juntas apresentaram crescimento de 1.960%, passando de 18 para 371 citações no PPA 2012-2015, o que demontra maior apropriação desses conceitos, entre outros relacionados às lutas feministas por autonomia
O grupo das palavras homofobia, lésbica e da sigla LGBT começou a ser mencionado apenas no PPA 2008/2011 com três citações, evoluindo para 11 no PPA 2012/2015. O crescimento menor em relação às outras indica que ainda é limitada a incorporação de políticas relativas à orientação sexual e identidade de gênero.
Por um lado, são inegáveis os avanços obtidos nos Planos Plurianuais e nas leis de diretrizes orçamentárias, bem como o aumento nas dotações orçamentárias para os programas estratégicos para as mulheres. Por outro, é preciso destacar que, nesse perído, os movimentos feministas tiveram de enfrentar obstáculos e até retrocessos em relação às conquistas anteriores. “Uma parte grande dessas conquistas foi subtraída pela violência institucional, pelo patrimonialismo, pelo fundamentalismo religioso, pela corrupção instaladas na máquina pública e no sistema político”, avalia Guacira.
Os recursos investidos - ressalta Guacira - só serão capazes de melhorar a cidadania das mulheres se os servidores públicos e os serviços estiverem orientados, qualificados e constituídos para alterar a lógica androcêntrica dos privilégios raciais, étnicos, heteronormativos e de classe. “Caso contrário, o dinheiro do Orçamento da União chega ao estado e ao município, mas não garante direitos”. Em sua avaliação, o fato de os governos não terem priorizado ações para alterar essa realidade fez com que o aumento dos recursos não tenha se revertido em direitos tanto quanto se almejava. A quantidade bem maior do investimento não é proporcional ao que as mulheres conseguiram alcançar em termos de qualidade de exercício da cidadania e acesso a direitos.