Quase lá: Produção Legislativa 2008 não priorizou demandas da sociedade civil

Foram 261 leis sancionadas em 2008 pela Presidência da República. Um número maior que em 2007 (198 leis), mas poucas afetaram diretamente a vida das mulheres ou dos grupos oprimidos. A maioria das leis tratou de homenagens, datas comemorativas, remanejamentos de recursos orçamentários, criação de cargos de confiança nas estruturas do serviço público, entre outras matérias de pouca relevância para a sociedade. Da mesma maneira que nos anos anteriores, as leis aprovadas foram majoritariamente de iniciativa do Poder Executivo.

Em ano de eleição municipal, o Congresso viveu ao menos três meses de "recesso branco", além do trancamento da pauta do Plenário por causa das excessivas Medidas Provisórias e o anúncio da crise econômica internacional. Tornou-se mais difícil a votação das demandas dos movimentos sociais, uma vez que não encontram espaço na agenda do colégio de líderes e na lista de prioridades encaminhada pelo Executivo. Pautas como o Estatuto da Igualdade Racial, reforma política, equiparação dos direitos das trabalhadoras domésticas, dentre outras, acabaram não sendo priorizadas pelo Congresso.

Em meio a este cenário, o CFEMEA identificou dez leis aprovadas em 2008 que tiveram alguma importância para as mulheres e/ou movimentos populares. Boa parte delas foi resultado de alguma prioridade para o Executivo, ou uma iniciativa individual de parlamentares ou ainda de determinados grupos de pressão não sendo, portanto, decorrente do diálogo e das demandas dos movimento de mulheres.

Passados 20 anos da Constituição de 1988 e mesmo com a conquista de quase 80 leis ordinárias de proteção aos direitos das mulheres, a ação direta e sistemática perante o Legislativo ainda é necessária. As prioridades dos movimentos nos últimos anos (e reforçadas em 2008) ainda buscam reconhecer direitos até hoje não legalizados, revogar legislações discriminatórias, regulamentar dispositivos constitucionais e outras questões para a garantia de um alicerce formal rumo a igualdade de gêneros.

Inserem-se nesta nova lista demandas como: a descriminalização/legalização do aborto; nenhum direito a menos para as trabalhadoras domésticas; a ampliação e universalização da licença maternidade para seis meses; reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo; reforma política que garanta a presença das mulheres e democratize os espaços de poder; reconhecimento do trabalho doméstico não-remunerado e; inclusão previdenciária para todas as trabalhadoras num sistema que promova justiça social e atendimento universalizado.

Para 2009 não há mudanças nas solicitações. Na Câmara acrescente-se o pleito pela correção do erro histórico do ex-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, ao criar a CPI do aborto, uma verdadeira caça às bruxas, nos moldes da inquisição, exatamente durante as comemorações dos 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos, dos 20 anos da Constituição Federal e dos 20 anos de ação conjunta entre movimento de mulheres e a Bancada Feminina. A CPI levará as mulheres e suas organizações à condenação pública, como vivenciado na Idade Média, sem a seriedade de tratamento que requer um tema tão complexo.


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