A proposta do Plano Plurianual 2008-2011 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional apresenta um conjunto de programas e três agendas prioritárias: Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE); e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); Agenda Social; além de um conjunto de 56 metas prioritárias. Dez objetivos de governo o orientam, dos quais três buscam a superação das desigualdades sociais; de gênero, raça e etnia; e as desigualdades regionais. Veja abaixo:
- Promover a inclusão social e a redução das desigualdades;
- 2. Promover o crescimento econômico, ambientalmente sustentável, com geração de emprego e distribuição de renda;
- Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade;
- Fortalecer a democracia com igualdade de gênero, raça e etnia e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos;
- Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional;
- Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional;
- Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana;
- Elevar a competitividade sistêmica da economia com inovação tecnológica;
- Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos;
- Promover o acesso com qualidade à seguridade social, sob a perspectiva da universalidade e da eqüidade, assegurando-se o seu caráter democrático e a descentralização.
É no quarto objetivo que as questões relacionadas às desigualdades de gênero e racial, às crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e GLBTTT ganham destaque; assim como a participação e controle social sobre as políticas públicas. Dos pouco mais de 300 programas que integram o projeto de PPA 2008-2011, 30 estão enquadrados nesse quarto objetivo.
A mensagem presidencial que acompanha o documento afirma que a prioridade da Agenda Social é a parcela mais vulnerável da sociedade, inclusive as mulheres e
@s negr@s. Nesses casos, os focos serão o enfrentamento da violência contra as mulheres e o programa Brasil Quilombola. "As mulheres também são mais vulneráveis à pobreza, especialmente por seguirem como as principais responsáveis pelo cuidado das crianças, dos enfermos e dos idosos, o que lhes dificulta o acesso ao mercado de trabalho e a postos de melhor remuneração, além de lhes trazer sobrecarga de trabalho e jornadas extensas tanto fora quanto dentro de casa", afirma o texto.
Das 56 metas prioritárias estabelecidas para os próximos quatro anos, porém, apenas uma diz respeito diretamente aos direitos das mulheres. Trata-se da instalação de 764 serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência. No que diz respeito à questão racial, não há nenhuma meta prioritária estabelecida.
A Lei Maria da Penha prevê um conjunto de 11 serviços especializados para o atendimento às mulheres: centros de atendimento integral e multidisciplinar; casas-abrigo; núcleos e defensorias públicas especializadas; delegacias especializadas; promotorias especializadas; assistência jurídica em sede policial e judicial; juizados de violência doméstica e familiar contra as mulheres; estruturação de equipe multidisciplinar auxiliar a esses juizados; além de serviços de saúde e de perícia médico-legal especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência.
Para se ter idéia, partindo de cidades onde não haja nenhum desses 11 serviços definidos na Lei Maria da Penha, a conclusão é de que essa meta viabilizaria, ao longo de quatro anos, a implantação dos serviços em 77 cidades, ou seja, aproximadamente 20 por ano. E é bom lembrar que temos mais de 5,6 mil municípios no Brasil.
Ainda dentro do tema da violência, vale ressaltar que, no Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), constam algumas ações orientadas às mulheres como a construção de estabelecimentos penais especiais, apoio à implementação de Política de Segurança Cidadã, inclusive apontando para alguns serviços previstos na Lei Maria da Penha. Um outro programa é o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que contempla ações de construção e aparelhamento de delegacias, no entanto não há qualquer menção específica às Delegacias de Atendimento às Mulheres.
No que se refere às outras metas prioritárias, da forma como estão concebidas, é impossível identificar como a ação do Poder Público pode impactar as desigualdades, tanto de gênero quanto de raça. Por exemplo, no caso do desenvolvimento agrário, a meta é atender (realizar contratos) e dar assistência técnica e extensão rural para 2,4 milhões de famílias na agricultura familiar. Não foi definido que percentual de mulheres e de homens se pretende atender nesses contratos. O mesmo acontece com a meta de realizar 3,8 milhões de operações de micro crédito para empreendedores de atividades produtivas de pequeno porte. Apesar dos conhecidos obstáculos que as mulheres enfrentam no acesso ao crédito, a meta não estabelece que percentual de mulheres será atendido.