Seguindo nosso trabalho de divulgação de leis e projetos de leis inovadores na área de gênero e direitos das mulheres, neste mês, vamos tratar do Projeto de Lei 2981/04, da vereadora Clênia Maranhão, do PPS de Porto Alegre/RS. O projeto pretende normatizar os direitos e obrigações das instituições no que se refere às relações entre as pessoas; instituir, no Município de Porto Alegre, o Código de Práticas para a Dignidade entre Homens e Mulheres; aprovar ações de assistência e proteção às mulheres vítimas da violência de gênero; e dispor sobre a construção de um sistema de gênero em Porto Alegre.
Trata-se de um projeto muito amplo e inovador, que traz como base importantes instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, seu Protocolo Facultativo e a Convenção Internacional para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará.
Segundo a justificativa do projeto "esta proposta pretende avançar na concepção de transversalidade e integração das políticas públicas, co-responsabilizando instituições sindicais e entidades empresariais na garantia de um sistema de gênero. Pretende, através de ações educacionais, construir paradigmas que permitam redimensionar o significado da dignidade nas relações de gênero". A idéia central é promover mudanças e proteger a igualdade e a dignidade das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, no espaço doméstico e na sociedade. O público alvo do Código de Conduta é a administração municipal, as entidades na área do trabalho e a sociedade como um todo.
O projeto prevê um pacto social entre o Poder Público Municipal, instituições de natureza pública, organizações não governamentais, sindicais e empresariais. Ao Executivo Municipal caberá a definição dos compromissos necessários à construção da equidade em suas respectivas áreas de competência, além da definição de vários tipos de políticas de inserção social e econômica da mulher nas áreas de trabalho, educação, saúde, meio ambiente, entre outras. Para isso, poderá firmar acordos e convênios com empresas e ONGs, que deverão elaborar instrumentos para o enfrentamento da desigualdade entre os sexos dentro da sua linha de atuação. Propõe, também, a criação de um Fundo Especial de Inclusão Social para mulheres e uma política de estímulo aos atores envolvidos.
A proposta inova por assumir a perspectiva de gênero, englobando sugestões de políticas para todas as mulheres indistintamente e outros setores excluídos, trazendo, inclusive, sugestões de políticas que não vigoram ainda em âmbito federal, como o reconhecimento e valorização do trabalho doméstico não remunerado. Inova, também, ao enfatizar os vínculos e parcerias entre o Executivo Municipal, o setor empresarial, sindical e ONGs, para a busca de melhores condições de trabalho para as mulheres, no combate ao assédio sexual e todas as outras formas de violência de gênero.
Para obter mais informações sobre o Projeto de Lei 2981/04, entre em contato com o Gabinete da vereadora Clênia Maranhão, na Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo telefax (51) 3220-4232 ou pelo e-mail