| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PLC 08/2003 (PL 4.493/2001 na origem) Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos ou privados. |
Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA) | Sancionada Lei 10.778/2003 |
| PL 03/2003 Altera o Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado no Plenário/CD |
| PL 117/2003 Modifica o Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado no Plenário/CD |
| PL 5.246/2001 Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. |
Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) | Aprovado na CCJR |
| PLP 52/1999 Inclui a manutenção das casas-abrigo no Fundo Penitenciário Nacional. |
Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) | Aprovado no Plenário/CD |
| Saúde | ||
| PL 343/2003 Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências. |
Deputado Chico da Princesa (PTB-PR) | Aprovado na CSSF |
| PL 335/1995 Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa. |
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) | Aprovado no Plenário/CD |
| PL 6.531/2002 Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos hospitais públicos de referência dos municípios-polo. |
Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) | Aprovado na CSSF |
| PRC 15/2003 Garante licença à gestante para Deputada Federal. |
Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) | Aprovado no Plenário/CD |
| PL 644/2003 Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres parlamentares e dá outras providências. |
Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN) | Aprovado no Plenário/CD |
| PEC 77/2003 Reforma da Previdência - PEC Paralela. |
Lideranças Partidárias e Mesa/SF | Aprovada na CCJ |
| Direitos Civis | ||
| PL 4.719/2001 Estabelece presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética. |
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) | Aprovado na CSSF |
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