O Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW (órgão das Nações Unidas) fez diversas recomendações ao governo brasileiro, resultantes da análise do Relatório Nacional referente ao período de 1985 a 2001. O documento havia sido apresentado durante a 29ª Sessão do Comitê CEDAW, realizada no mês de julho, em Nova York.
De acordo com o Comitê CEDAW, o Relatório, apesar de muito atrasado, foi franco, informativo, abrangente e autocrítico. Também foi registrada a participação positiva do movimento feminista e de mulheres, no processo de entrega do Relatório. No que se refere aos aspectos positivos, o Comitê:
- Ressalta a orientação dada na Constituição Federal ao princípio da igualdade entre mulheres e homens em direitos e obrigações; a proibição da discriminação no mercado de trabalho em razão de sexo, idade, cor ou estado civil; a proteção da maternidade como direito social e a responsabilidade do Estado no combate à violência doméstica;
- Menciona as reformas legais introduzidas após a vigência da Convenção no país, a partir de 1984;
- Ressalta a reforma do Código Civil;
- Manifesta apreço pela criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e pelo lançamento do Programa Fome Zero;
- Reconhece o papel "vibrante e catalizador" das ONGs de mulheres; e
- Registra a ratificação do Protocolo Facultativo à CEDAW pelo Brasil.
Em relação às principais áreas de preocupação, o Comitê aponta a grande defasagem entre as garantias constitucionais de igualdade entre mulheres e homens e a atual situação das mulheres, no país. Nesse sentido, solicita que o Estado assegure a implementação da Convenção e das garantias constitucionais.
Embora os Tratados Internacionais tenham se tornado parte da legislação doméstica, há discordância em relação ao "status" destes acordos e sua aplicabilidade imediata. É fundamental a conscientização e sensibilização do Judiciário e de outras autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei.
O Comitê também expressa sua preocupação com o fato do Código Penal ainda conter vários dispositivos que discriminam as mulheres. O Estado brasileiro deveria reformar imediatamente os dispositivos discriminatórios.
O impacto da pobreza sobre as brasileiras afrodescendentes, indígenas, chefes de família e outros grupos de mulheres socialmente excluídas é outro desafio. Nesse sentido, o Comitê propõe que o Estado assegure que suas medidas de combate à pobreza dêem atenção prioritária às mulheres marginalizadas.
A violência contra as mulheres - doméstica e sexual - não está sendo suficientemente enfrentada. O Comitê recomenda ao Estado que tome todas as medidas necessárias para combater o problema disponibilizando, inclusive, dados concretos sobre este tipo de violência. O Estado também deve adotar legislação sobre violência doméstica, monitorar a aplicação desta lei e avaliar sua efetividade.
Para combater a exploração sexual e o tráfico de mulheres e meninas no Brasil, o Comitê propõe a formulação de uma ampla estratégia, na qual deveria incluir a investigação e punição dos ofensores; a proteção e suporte para as vítimas; eliminação da vulnerabilidade das mulheres aos traficantes; e a edição de uma legislação antitráfico mais eficaz.
Na política, o fato das mulheres ainda estarem significativamente sub-representadas em todos os níveis e instâncias de poder de decisão deve ser amenizado por meio de uma ampla estratégia para acelerar a participação das mulheres em posições de tomada de decisão.
O Comitê também expressa preocupação com a sub-representação de mulheres em posições qualificadas na vida pública e profissional. No mercado de trabalho, as mulheres ganham significativamente menos que os homens. O Comitê está especialmente preocupado com a situação das trabalhadoras domésticas, às quais são negados direitos usufruídos por outras trabalhadora. Neste sentido, recomenda-se que sejam aplicadas as Convenções da Organização Internacional do Trabalho. O Estado também deve vincular todas as trabalhadoras domésticas à sua legislação trabalhista.
Na área da saúde, as altas taxas de mortalidade materna e abortos clandestinos também chamaram atenção do Comitê. Recomenda-se que medidas sejam tomadas para garantir o acesso das mulheres a serviços e informações em saúde sexual e reprodutiva. Políticas e programas também devem ser adotados para aumentar o conhecimento e o acesso a métodos contraceptivos com a compreensão de que o planejamento familiar é responsabilidade de ambos os parceiros.
O Comitê requer, ainda, que o Estado continue divulgando a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), seu Protocolo Facultativo e as recomendações gerais do Comitê.
Para outras informações, entre em contato com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) pelo telefone (61) 410-9377 ou pelo e-mail