Trabalho e Previdência

No ano de 2002, a área temática de trabalho e previdência contemplou 149 proposições divididas em 11 subtemas. Deste total, 20 foram apresentadas em 2002, sendo duas delas de autoria de parlamentares mulheres e uma de iniciativa de Comissão. Das 149 proposições, 32 tiveram avanços em suas tramitações nas comissões temáticas, duas passaram de uma Casa para outra e duas foram transformadas em norma legal.

Fonte: SIC/CFEMEA - dados atualizados em janeiro de 2003.

As 20 novas proposições se concentraram nos subtemas de emprego doméstico e estabilidade. Com relação ao emprego doméstico, ressalta-se que já no ano passado, com a sanção da lei que concede FGTS e seguro-desemprego facultativo às domésticas, @s parlamentares se preocuparam em buscar formas de recompor e ampliar direitos. No caso da estabilidade, na sua maioria as propostas ampliam os direitos já existentes, principalmente, no caso da estabilidade provisória da gestante.

Duas novas leis foram sancionadas. A Lei 10.421/02 inclui o direito à licença-maternidade na CLT e o estende à mãe-adotante. Esta foi uma vitória do movimento de mulheres que elegeu o projeto como prioritário. Com esta posição, conseguimos que fosse transformado em lei, em pouco mais de um ano.

Outra norma legal foi o Decreto Legislativo 270/02, que adota o texto da Convenção nº 171, sobre trabalho noturno, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Especificamente às mulheres é assegurado o direito contra a demissão imotivada, bem como alternativas de trabalho que contemplem o período da gravidez e o pós-parto, como a possibilidade de transferência de turno. O documento também prevê a concessão de benefícios da seguridade social ou a prorrogação da licença-maternidade, e a manutenção dos rendimentos como forma de garantir o seu sustento e o do seu filho.

Dentre as proposições que tramitaram, merece destaque o PLP 275/01, que estabelece que a policial poderá se aposentar com benefício integral aos 25 anos de contribuição e, no mínimo, 15 anos de serviço policial. A atual legislação fixa a aposentadoria da categoria, sem distinção de sexo, em 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 de serviço policial. O sucesso da rápida tramitação, em cinco Comissões da Câmara dos Deputados, coube à grande mobilização protagonizada pelas policiais femininas.

Outro destaque é o PL 3.982/00 que foi rejeitado e arquivado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Ele regulamentava a possibilidade de demissão, sem justa causa, da gestante. O projeto já havia sido aprovado no Senado Federal. O CFEMEA participou de uma grande articulação para a sua rejeição que só foi possível devido à mobilização das mulheres. Durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher foi apresentado um abaixo-assinado, com 60 mil apoios, contra a proposta.

Já a retirada da urgência para a proposta de reforma trabalhista foi uma grande vitória obtida pel@s trabalhador@s neste ano. O projeto de lei 134/01 modifica o artigo 618 da CLT, estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. O risco de perda de direitos mobilizou Centrais Sindicais, parlamentares e outros setores do movimento social. Até o momento, a reforma ainda não foi votada e o novo governo anuncia a sua retirada, para a elaboração de outra proposta em novos termos.