Mulheres fazem ato no Centro de Rio Branco contra PL do Aborto

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O PL foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é integrante da bancada evangélica, e prevê que penas que podem variar de 6 a 20 anos de prisão em casos de aborto. A pena é maior que a aplicada em casos de estupro, que fica entre seis e 10 anos de reclusão.

"Esse tipo de ação faz com que as mulheres tenham uma menor possibilidade de acessar seus direitos. Seus direitos sexuais, seus direitos reprodutivos, seus direitos humanos. É um projeto de lei que tenta responsabilizar, punir a vítima do estupro", ressaltou a professora universitária Marte Porto.

A docente ressaltou ainda que a proposta tem potencial para revitimizar não apenas pessoas com útero adultas, mas principalmente crianças em adolescentes.

O ato foi organizado pelo comando de greve da Associação dos Docentes da Ufac (Adufac) e reuniu membros de diversos movimentos populares, incluindo profissionais de saúde e lideranças católicas. Homens que simpatizam com a causa também participaram.

"A gente precisa discutir a partir da saúde pública e dos estudos e isso não confronta religião. Cada um com a sua religião vai poder fazer suas escolhas. O problema é pegar a convicção religiosa de um grupo e determinar para toda a população em um país laico", finalizou.

O texto altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto de fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante:

• provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque; pena passa de prisão de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos;
• tenha o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento; pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos.

A proposta também altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal, para restringir a prática em casos de gestação resultantes de estupro.

Conforme o texto, só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada.

O aborto é crime no Brasil, mas existem três situações em que ele é permitido. São os casos de aborto legal:

• se o feto for anencéfalo;
• se a gravidez for fruto de estupro;
• se a gravidez impuser risco de vida para a mãe.

Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido.

Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual - e estupro engloba qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo que não ocorra agressão -, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que ateste o crime. Basta o relato da vítima à equipe médica.

Apesar de parecer simples, não é. Mesmo que não seja necessário "comprovar" a violência sexual, muitas mulheres (e meninas) sofrem discriminação nos serviços de saúde na hora de buscar o aborto legal.

fonte: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2024/06/14/mulheres-fazem-ato-no-centro-de-rio-branco-contra-pl-do-aborto.ghtml