Nesta semana, os projetos de maior interesse do nosso monitoramento feminista não vão entrar em pauta. Os parlamentares fundamentalistas continuam dificultando a tramitação de proposições sobre a violência contra as mulheres em tempos de pandemia, por fazerem referência à “saúde sexual e reprodutiva”. A ideia é entendida por esses parlamentares como legalização do aborto. Por isso, o PL 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência durante a Pandemia saiu de pauta semana passada e deve ser modificado para excluir o trecho “polêmico”. O PL 1291/2020, também sobre medidas contra a violência doméstica durante a pandemia, ainda aguarda sanção presidencial. Como informamos nas últimas edições do Radar, ele teve o mesmo problema.
Nesta semana, os projetos de maior interesse do nosso monitoramento feminista não vão entrar em pauta. Os parlamentares fundamentalistas continuam dificultando a tramitação de proposições sobre a violência contra as mulheres em tempos de pandemia, por fazerem referência à “saúde sexual e reprodutiva”. A ideia é entendida por esses parlamentares como legalização do aborto. Por isso, o PL 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência durante a Pandemia saiu de pauta semana passada e deve ser modificado para excluir o trecho “polêmico”. O PL 1291/2020, também sobre medidas contra a violência doméstica durante a pandemia, ainda aguarda sanção presidencial. Como informamos nas últimas edições do Radar, ele teve o mesmo problema.
A movimentação de grupos fundamentalistas vinculando as pautas de violência e legalização do aborto deve ganhar força com a indicação do novo Secretário de Atenção Primário do Ministério da Saúde. Os movimentos de mulheres questionaram a indicação expondo as ideias retrógradas do novo secretário através de um através desse vídeo denúncia. A boa notícia é que o Conselho Nacional de Saúde aprovou uma recomendação (Nº 045, DE 23/6/2020), requerendo à Câmara o arquivamento do PDL que susta a aplicação de Normas Técnicas do Ministério da Saúde referentes ao atendimento das mulheres vítimas de violência.
Vamos continuar agindo para resgatar a ideia de que saúde sexual e reprodutiva é mais ampla que a questão do aborto – ainda que seja importante incluí-lo entre as medidas de serviços e atendimento, como no caso do aborto previsto em lei (decorrentes de violência sexual, risco de vida da gestante e em casos de anencefalia). O assunto esteve na pauta das reuniões da Frente Parlamentar Feminista Antirracista na semana passada. A proposta é elaborar um plano de trabalho dos movimentos e das deputadas para uma atuação mais articulada no Congresso, levando em conta as eleições municipais também entre suas ações.
O Brasil segue com a pandemia crescendo e se espalhando para o interior. Já são mais de 1 milhão e 300 mil pessoas infectadas e de 58 mil mortes. O Observatório de Direitos Humanos e Crise Covid-19 lançou a campanha #CadêOPlano? questionando sobre o planejamento do Governo Federal para o enfrentamento da pandemia. O Tribunal de Contas da União também criticou a falta de estratégia por parte do Governo. Em audiência pública da comissão mista do Congresso que analisa as medidas de combate à Covid-19, a maior parte das intervenções foram na mesma linha.O contágio crescente e mortes também aumenta entre as comunidades mais isoladas, como os povos originários, nossos e nossas parentes indígenas e quilombolas. A APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) lançou ontem um plano emergencial sobre o Covid nas comunidades indígenas e espera-se atuação no Legislativo para frear o contágio crescente. Já são 113 comunidades indígenas afetadas.
Em pauta na semana
O PL 1444/2020 não entra na pauta dessa semana. Sem o funcionamento das comissões, só vão para votação em plenários as proposições com mais acordo. Além do questionamento dos grupos fundamentalistas sobre o termo saúde sexual e reprodutiva, a base do Governo também tem questões. O outro “problema” do PL é que a relatora Natália Bonavides (PT/RN) acatou as reinvindicações sobre rendas emergenciais, aluguel social e audiência domiciliar, o que não tem acordo.
Até o fechamento do Radar, a agenda do Congresso ainda não estava disponível, atraso que tem sido frequente desde a instituição do trabalho remoto. O que sabemos é que as Medidas Provisórias têm prioridade na pauta, por isso o debate dessa semana deve se concentrar nelas. Depois entram PECs, PDCs e projetos com urgência aprovada. Dentre as que estão na pauta da Câmara, a MPV 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. No Senado, a votação mais importante é a do PL das Fake News.
Proposições aprovadas
O novo marco legal do saneamento básico segue para sanção do presidente. O parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) definiu o tom do projeto aprovado no Plenário do Senado. A proposta foi bastante criticada por abrir brechas para a privatização dos serviços básicos e de nossos bens comuns. Veja aqui o parecer do senador.
A PEC 18/2020, que adia as eleições municipais para novembro foi aprovada no Senado e segue para a Câmara. De autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros, a PEC teve o parecer do relator, senador Weverton (PDT-MA) aprovado em dois turnos, na forma do substitutivo.
Proposições apresentadas
Os projetos de decretos legislativos, que sustam medidas do executivo, não estão sendo propostos apenas na pauta dos direitos sexuais e reprodutivos. Viraram rotina.
Na semana passada, a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outras 13, apresentaram um PDL 308/2020 para sustar a Portaria nº 340, de 22/6/2020, que criou o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. Articulado pela Frente Parlamentar Feminista Antirracista, o RIC 710/2020, de autoria da deputada Aurea Carolina (PSOL/MG), cobrou explicações do Ministro da Justiça e da Segurança Pública sobre este mesmo Protocolo. As parlamentares questionam a Portaria e, em especial, o art. 2º, inconstitucional e contrário aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Com este artigo, o acesso ao Protocolo seria restrito às polícias civis e aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal, além de conferir caráter sigiloso ao documento.
Proposta que restringe o critério para definir o gênero de atletas ganha coautoras.
O projeto de lei que estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições no Brasil ganhou novas adesões. O REQ 1687/2020, da deputada Bia Kicis (PSL/DF) requer a coautoria do PL 3396/2020 para mais 7 deputadas: 4 do PSL (Dra. Soraya Manato, Alê Silva, Aline Sleutjes e Major Fabiana) e 1 do PL (Lauriete), PSDB (Mara Rocha) e Cidadania (Paula Belmonte).
Segue a profusão de propostas no campo do enfrentamento à violência contra as mulheres.
O deputado Rubens Otoni (PT/GO) apresentou duas: O PL 3457/2020, que altera dispositivos na Lei Maria da Penha para criar medidas protetivas de urgência automáticas; e o PL 3456/2020, que acrescenta dispositivos para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Já o deputado Paulo Ramos (PDT/RJ) apresentou o PL 3467/2020 que também altera a Lei Maria da Penha, mas para dispensar a mulher da necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para ter acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, PL 3505/2020, de autoria da deputada Rosana Valle (PSB/SP) instituí o direito ao recebimento de auxílio aluguel durante o período da pandemia para as mulheres em situação de vulnerabilidade causada por violência doméstica.
Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) apresentou requerimento RIC 709/2020 à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos solicitando informações a respeito de dados sobre violência doméstica à mulher, às crianças e adolescentes, bem como sobre o programa “Casa da Mulher Brasileira”. Só nesses primeiros meses de 2020 foram mais de uma dezena de requerimentos solicitando informações sobre as Casas da Mulher Brasileira, sobre o orçamento aplicado nas políticas para as mulheres, sobre o enfrentamento à violência doméstica, sobre as medidas adotadas para as mulheres durante a pandemia.
Cotas para mulheres em concursos públicos e proibição de discriminação na contratação de planos de saúde.
O deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) continua apresentado propostas no campo dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero. Semana passada foram mais duas: o PL 3510/2020, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos por mulheres que participarem de concurso público, estabelecendo uma cota de 15%; e o PL 3453/2020, que proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde, seja individual ou coletivo.
Pedido de urgência para crédito para mulheres do campo e sugestão de editais específicos para docentes e pesquisadoras mães.
O deputado Vilson da FETAE-MG (PSB/MG) apresentou o REQ 1677/2020 requerendo urgência na apreciação do PL 2501/2020 (dele e mais nove parlamentares do PSB), que dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora. Já a deputada Shéridan (PSDB/RR), apresentou a INC 674/2020 que sugere a realização de editais específicos a docentes e pesquisadoras mães, pelas agências e programas de fomento à pesquisa no ensino superior, de modo a reduzir desigualdades de gênero e fomentar a produção científica brasileira.
As propostas para ampliar categorias e grupos com direito a acessar o auxílio emergencial continuam sendo apresentadas, ainda que a discussão passe agora a se concentrar na ampliação do tempo de recebimento.
Mais de uma dúzia de propostas tratam da prorrogação do período de pagamento do auxílio emergencial. O debate se concentra em dois pontos: por quanto tempo prorrogar e qual o valor a ser pago. Grande parte das proposições apresentadas sugerem o pagamento até dezembro, tendo em vista os impactos profundos da pandemia. Semana passada foi apresentado o PL 3503/2020, de autoria do deputado João H. Campos (PSB/PE) e mais 45 parlamentares, mais uma que prorroga o pagamento do auxílio até dezembro de 2020.
A senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), por sua vez, já está se adiantando e apresentou o PL 3533/2020 que para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial. As organizações da sociedade civil estão organizadas para fase 02 de ações e pressão frente ao Parlamento para garantir a Renda Básica Que Queremos enquanto durar a pandemia. São 5 organizações que puxam a campanha: Rede Brasileira de Renda Básica, Nossas, Coalizão Negra por Direitos, INESC e Instituto Ethos, com ampla coalizão de quase 170 organizações, movimentos e coletivos signatários da campanha.
As maldades do ex-ministro da Educação continuam repercutindo no Congresso
PDL 302/2020, PDL 301/2020, PDL 300/2020 e PL 3438/2020 tratam da polêmica portaria do MEC, que suspendia a portaria que tratava de cotas na pós-graduação para negros/as, indígenas e pessoas com deficiência, somando-se a mais de uma dezena apresentados no mesmo sentido. Mas o próprio MEC, respondeu às pressões e suspendeu a portaria que suspendia portaria.
A “fuga” do ex-ministro da Educação para assumir um cargo no Banco Mundial motivou mais de 50 deputados e deputadas do PT a apresentarem o PL 3464/2020, que dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.
Segurança para profissionais e estabelecimentos de saúde
Reagindo aos relatos de discriminação e violência contra profissionais de saúde e seus locais de trabalho, seis deputados do PSB (Ricardo Silva, Mauro Nazif, Luciano Ducci, Denis Bezerra, Vilson da Fetaemg e Aliel Machado) apresentaram em conjunto sete propostas (PL 3449/2020, PL 3448/2020, PL 3447/2020, PL 3446/2020, PL 3445/2020, PL 3444/2020 e PL 3443/2020) que aumentam a pena ou qualificam o crime quando praticado contra profissionais ou serviços da área de saúde.
Leituras
- Artigo do SOS Corpo na coluna Baderna Feminista: Antirracismo, tarefa inadiável para as pessoas brancas. Na prisão da ativista Sara Rodrigues, mulher negra e grávida, o racismo institucional é escancarado. Mas denunciá-lo já não é o bastante: a luta contra a opressão por raça (e gênero) devem ser centrais para transformar a sociedade.
- Levantamento do Elas no Congresso, plataforma de monitoramento legislativo da Revista AzMina, que indica que 1 a cada 4 projetos sobre direito das mulheres no Congresso é desfavorável. E que os homens são maioria entre os parlamentares e autores de mais projetos, mas também são os que mais propõem propostas desfavoráveis às mulheres.
- Site Câmara: Combate ao coronavírus – “Propostas aprovadas pela Câmara”, “Propostas apresentadas pelos deputados” e “Propostas apresentadas pelo governo”.
Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA em parceria com Contatos Assessoria Política.