Em abril, a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber abriu inscrições para participação na Audiência Pública que vai discutir a ADPF 442, uma ação que tem como objetivo fazer com que o aborto até a 12ª semana de gestação deixe de ser considerado crime no Brasil. A reação da bancada da Bíblia e de seus aliados no Congresso Nacional veio rápido: no mesmo mês, vários requerimentos de audiências públicas para discutir a ação foram protocolados tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados - todos excluindo a participação de vozes favoráveis ao direito ao aborto.
ADPF 442: a Ação que pode salvar a vida e garantir direitos às mulheres brasileiras
APDF é a sigla para "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" - instrumento jurídico usado para questionar aspectos da lei brasileira que entram em contradição com a Constituição Federal. No caso da ADPF 442, advogadas do PSOL e da Anis – Instituto de Bioética questionam junto ao STF os artigos 124 e 126 do Código Penal que criminalizam a mulher que realizar ou autorizar um aborto, assim como os profissionais que o fazem. As autoras da ação alegam que “os dispositivos que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal”, como o direito à saúde, por exemplo. O objetivo desse processo é que haja um entendimento e uma resposta da Suprema Corte a respeito da descriminalização do aborto até a 12ª semana. Caso a ação seja aprovada pela maioria dos ministros do STF, o aborto deixa de ser crime quando realizado pela mulher ou com o seu consentimento até a 12ª semana de gravidez.
A resposta conservadora no Congresso Nacional I: limitando poderes do judiciário
Em resposta à tramitação da ADPF 442 no STF, muitos representantes da bancada da Bíblia no Congresso Nacional avançam em propostas e debates que buscam limitar os direitos do STF nesse tipo de julgamento. É o caso do Projeto de Lei (PL) 4754/2016, do deputado pastor Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), aliado de Silas Malafaia, que quer tornar crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal “a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Poder Executivo”. Ou seja, para eles apenas o legislativo e o executivo podem trabalhar para ampliação de direitos.
A resposta conservadora no Congresso Nacional II: audiências públicas convocadas pela Bancada da Bíblia
Na semana em que a Ministra Rosa Weber declarou abertas as inscrições para que pessoas pudessem participar da Audiência Pública no Supremo, três requerimentos foram protocolados no Congresso: dois na Câmara dos Deputados e um no Senado, pedindo que fossem realizadas audiências públicas sobre a ADPF 442 nas casas legislativas.
As/os convidadas/os indicados/as pelos três pedidos são os mesmos e, boa parte deles/as, representantes de organizações religiosas que militam contra o direito ao aborto legal e que não aceitam o debate democrático sobre direitos sexuais e reprodutivos. As audiências são propostas por várias Comissões (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão da Mulher, dentre outras), o que reforça a intenção de que o debate sobre a ADPF 442 ganhe bastante visibilidade nas casas legislativas pelos autores anti-direitos e seus aliados. Segundo eles, o STF pratica “um ativismo social” em suas decisões sobre direitos humanos - aqui, eles se referem aos direitos conquistados como casamento civil entre casais homoafetivos (2012) e aborto legal em caso de anencefalia (2012). Para eles, o Poder Judiciário não tem competência para discutir e promover direitos.
Na Câmara dos Deputados, o requerimento 4/2018, do Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) foi protocolado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias; e o requerimento 247/2018, protocolado pelo Dep. Diego Garcia (Podemos-PR), na Comissão de Seguridade Social e Família. Ambos possuem exatamente o mesmo texto. No Senado Federal, foi protocolado o requerimento 68/2018 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa pelos Senadores Magno Malta (PR-ES) e José Medeiros (Podemos-MT), com texto praticamente idêntico ao dos requerimentos da Câmara.
Próximos passos
Na Câmara dos Deputados, os requerimentos idênticos para realização de audiências públicas se transformaram em um seminário que acontecerá quarta-feira, 30 de maio, às 9h e conta apenas com representantes contrários à ADPF e à descriminalização do aborto. Você pode acompanhar a transmissão neste link e a programação completa aqui.
Já a audiência sobre a ADPF 442, que ocorrerá no próximo mês no STF, é a recordista em inscrições para participação no debates: cerca de 501 inscrições foram recebidas pelo sistema do Tribunal. Igualmente numerosos são os pedidos de Amicus Curiae, ou seja, de organizações que solicitam ser “amigas da corte” e apresentar argumentos que convençam, ou não, os Ministros em relação ao pedido da ADPF. São 39 pedidos: 28 a favor da descriminalização e 11 contrários. Ela tem previsão de acontecer nos próximos meses.
Já o PL 4754/2016, que trata de repensar as competências do poder Judiciário, está pronto para pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, responsável por definir se o projeto respeita os princípios da justiça e da nossa constituição. Se for aprovado, está pronto para ser votado por todos os deputados e deputadas no plenário da Câmara.
Versão do Radar Feminista do Congresso Nacional - Número 1 em PDF.