O presidente do Senado, Renan Calheiros, colocou na pauta desta terça-feira (13) para votação em segundo turno a proposta de emeda constitucional (PEC) 55/2016. O projeto limita os gastos sociais, como saúde e educação, por 20 anos a partir de 2018 ao índice de inflação do ano anterior e desvincula benefícios do salário mínimo. Junto com a Reforma da Previdência, a proposta é a principal meta do atual governo para destruir as políticas públicas em curso.
Na visão do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), o congelamento dos investimentos inviabiliza a execução de políticas fundamentais para a sociedade e que não podem ser medidas pelos índices de inflação ou de mercado financeiro.
A Previdência Social, junto com a Assistência Social e a Saúde, representam o nosso sistema de Seguridade Social. O tripé das políticas públicas mais redistributivas de renda foram comemoradas pelos movimentos sociais e pela sociedade brasileira à época da formulação da nossa Constituição Cidadã de 1988. O desmonte desse sistema representa o abandono da população por parte do Estado.
O desmonte das políticas públicas causam um grande impacto na vida cotidiana das brasileiras. Com a precarização das políticas de saúde e educação, é sobre elas que recai o aumento das jornadas de trabalho e os maiores empecilhos da conciliação entre vida familiar e trabalho assalariado. A realidade das brasileiras caminha no sentido oposto ao proposto pela PEC. São mais e mais mulheres chefes de família, com salários defasados em relação aos homens, trabalhos mais precarizados e com maiores chances de desemprego. O que as mulheres brasileiras precisam é de políticas públicas efetivas, capazes de liberar tempo de trabalho reprodutivo para terem oportunidades mais igualitárias.