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Publicação sobre o texto jurídico que ensina como atuar nas três fases do ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) no nível federal, nos estados e municípios e assim colocar em prática o que prevê a nova legislação. O texto apresenta ainda informações sobre a história de Maria da Penha Fernandes, que deu nome ao documento, e sobre o histórico da luta do movimento feminista para a aprovação do texto.
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