| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PDS 01/2002 Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York. |
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. | Aprovado no plenário do Senado Federal. |
| PL 3.996/1997 (PL 2.372/2000) Acrescenta dispositivos ao código de processo civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos. |
Deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) | Aprovado no Plenário do Senado Federal. |
| Poder | ||
| PL 3.996/1997 Cria nas programações da Radiobrás espaço institucional para o conselho nacional dos direitos da mulher e ONG's. |
Deputada Telma de Souza (PT-SP) | Aprovado na CCTCI, parecer favorável da relatora Deputada Ângela Guadagnin (PT-SP). |
| Saúde | ||
| PLS 212/1999 Dispõe sobre a comercialização de substitutos do leite materno e artigos de puericultura correlacionados. |
Senador Geraldo Cândido (PT-RJ) | Aprovado na CAS, parecer favorável do relator Sen. Geraldo Althoff (PFL-SC). |
| Trabalho e Previdência | ||
| PLP 275/2001 (PLP 149/2001 na origem) Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. |
Senador Romeu Tuma (PFL-SP) | Aprovado na CREDN, parecer favorável da relatora Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS). |
| Outros | ||
| PL 4.314/2001 Cria o dia da mulher e dá outras providências. |
Deputada Luci Choinacki (PT-SC) | Aprovado na CECD, parecer favorável da relatora Deputada Miriam Reid (PSB-RJ). |
| PL 5.905/2001 Institui o ano de 2003 como o "Ano da Mulher". |
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) | Aprovado na CECD, parecer favorável da relatora Dep. Nice Lobão (PFL-MA). |
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