| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PDS 01/02 (PDC 1357/01 na origem) Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do protocolo facultativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York. |
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. | Aprovado na CRE parecer favorável da relatora Senadora Emília Fernandes (PT-RS). |
| PLC 67/01 (PL 3901/00 na origem) Modifica o parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica). |
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). | Aprovado na CCJ e no Plenário do Senado Federal. Sancionada a Lei 10.455/02. |
| PLS 189/99 Altera os artigos 001 e 009 da Lei 8.072, de 25 de julho de1980, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e para aumentar as respectivas penas. |
Senador Ramez Tebet (PMDB-MS). | Aprovado na CCJ, parecer favorável do relator Senador Romeu Tuma (PFL-SP). |
| Saúde | ||
| PLC 84/00 (PL1542/91) Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica. |
Deputado Ricardo Izar (PL-SP). | Aprovado na CAS, parecer favorável da relatora Senadora Marluce Pinto (PMDB-RR). |
| PLC 130/01 (PL 102/99 na origem) Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. |
Deputada Maria Elvira (PMDB-MG). | Aprovado no Plenário do Senado Federal. Sancionada a Lei 10.449/02. |
| PL 3638/93 Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida. (incluindo as questões relativas à fertilização "in vitro" inseminação artificial e barriga de aluguel - gestação de substituição ou doação temporária do útero). |
Deputado Luiz Moreira (PFL-BA). | Aprovado na CCJR, parecer favorável do relator Deputado Fernando Coruja (PDT-SC). |
| PL 4324/01 Regula o parágrafo sétimo do artigo 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências. (Criando o programa de incentivos para o planejamento familiar, garantindo a realização, pelo SUS, de laqueadura e vasectomia). |
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). | Rejeitado na CSSF, parecer pela rejeição da relatora Deputada Lídia Quinan (PSDB-GO). |
| Trabalho e Previdência | ||
| PLC 72/01 (PL 338/95) Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. (Facilita a comprovação de atividade rural, exercida em regime de economia familiar). |
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP). | Rejeitado na CAS, parecer pela rejeição do Senadora Geraldo Althoff (PFL-SC). |
| PL 2748/00 Altera a Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal). Modificando o tempo de serviço prestado pelos policiais militares femininos. |
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). | Aprovado na CTASP, parecer favorável do relator Deputado Pedro Celso (PT-DF). |
| PL 3982/00 (PLS 600/99 na origem) Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências. |
Deputado Luiz Pontes (PSDB-CE). | Rejeitado na CTASP, parecer pela rejeição do Deputado Jair Meneguelli (PT-SP). |
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