| Proposição | Ementa | Tramitação | Situação |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | |||
| PL 2073/99 (1 apensado) |
Dispõe sobre a reserva de imóveis construídos por programas habitacionais à mulher sustentáculo de família e dá outras providências | Aprovado o apensado na CSSF Encaminhado à CDUI |
Aguardando relatoria na CDUI |
| Direitos Civis | |||
| PLC 39/97 (PL 467/99 na origem) |
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos que especifica | Aprovado na CCJ Remetido à Sanção Presidencial |
Sancionada a Lei 10317/01 |
| PLC 73/01 (PL 352/95 na origem) |
Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum | Aprovado na CCJR Encaminhado à CCJ |
Aguardando parecer na CCJ |
| PL 634/75 | Institui o Código Civil | Aprovado no Plenário/CD Remetido à Sanção Presidencial |
Sancionada a Lei 10406/02 |
| PL 1504/96 (4 apensados) |
Possibilita, a população carente, a utilização do exame cromossômico (DNA), em casos de investigação de paternidade | Aprovado na CFT Encaminhado à CCJR |
Aguardando Votação na CCJR |
| PL 1069/95 | Revoga artigos do Código Penal que tipificam os crimes de sedução e de corrupção de menores | Aprovado na CCJR | Aguardando votação no Plenário/CD |
| PL 4211/01 (PLS 27/99 na origem) |
Altera o Código Civil, nos artigos referentes a investigações de paternidade | Aprovado no SF Encaminhado à CCJR |
Aguardando parecer na CCJR |
| Educação | |||
| PL 2864/97 (1 apensado) |
Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas | Rejeitado na CSSF Encaminhado à CCJR |
Aguardando votação na CCJR |
| PL 3985/97 | Dispõe que o poder público assegurará a elaboração e execução de programas de alfabetização de mulheres jovens e adultas | Aprovado na CSSF Encaminhado à CECD |
Aguardando parecer na CECD |
| PL 4550/99 | Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos de seus empregados durante o período de amamentação até os seis anos de idade | Rejeitado na CFT Encaminhado à CCJR |
Aguardando parecer na CCJR |
| Poder | |||
| PLC 53/01 (PL 4346/01 na origem) |
Estabelece que nas eleições para Deputado Federal deverá ser observado o limite de 100 (cem) candidatos por partido político participante da coligação partidária | Aprovado no Plenário/CD Aprovado na CCJ e no Plenário/SF |
Aguardando votação redação final |
| Saúde | |||
| PLC 6/01 (PL 2412/96 na origem) |
Dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs | Encaminhado à CAS | Aguardando parecer na CAS |
| PLC 17/01 (PL 3107/00 na origem) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer | Aprovado no Plenário/CD Aprovado na CAS e no Plenário do SF Remetido à sanção |
Sancionada Lei 10223/01 |
| PLC 31/01 (PL 1016/95 na origem) |
Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde | Aprovado na CD Encaminhado à CAS |
Aguardando votação na CAS |
| PLC 60/01 (PL 340/95 na origem) |
Institui a carteira nacional de prevenção do câncer ginecológico e mamário | Aprovado na CCJR Encaminhado à CAS |
Aguardando parecer na CAS |
| PLC 84/00 (PL 1542/91 na origem) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais | Aprovado na CAS Encaminhado à CCJ |
Aguardando parecer na CCJ |
| PLC 130/01 (PL 102/99 na origem) |
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha | Aprovado na CCJR Encaminhado à CAS |
Aguardando relatoria na CAS |
| PLS 195/99 (PL 1641/99 na CD) |
Dispõe sobre o controle da talidomida | Aprovado na CCJR Encaminhado à CAS |
Aguardando parecer na CAS |
| PL 335/95 (1 apensado) |
Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa | Aprovado na CCJR | Aguardando votação no Plenário/CD |
| PL 339/95 | Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do País, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a Aids | Aprovado na CCJR | Aguardando votação do recurso |
| PL 428/99 (3 apensados) |
Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas (objetivando a prevenção e o combate às DST/Aids) | Aprovado na CSSF Encaminhado à CCJR |
Aguardando votação na CCJR |
| PL 544/99 (1 apensado) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas a prevenção DST/Aids e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares | Aprovado na CECD Encaminhado à CCJR |
Aguardando parecer na CCJR |
| PL 809/99 | Dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional | Aprovado na CCJR | Aguardando Recurso no plenário/CD |
| PL 897/99 | Dispõe sobre a assistência à criança gerada em decorrência de estupro | Aprovado na CSSF Encaminhado à CCJR |
Aguardando votação na CCJR |
| PL 1839/99 | Dispõe sobre a utilização da infra-estrutura da merenda escolar para atendimento de programas de alimentação da mãe gestante desnutrida | Aprovado na CSSF Encaminhado à CCJR |
Aguardando votação na CCJR |
| PL 2133/99 | Torna obrigatória a vacinação contra rubéola para mulheres em idade fértil | Aprovado na CSSF Encaminhado à CCJR |
Aguardando votação na CCJR |
| PL 2740/00 (PLS 258/99 na origem) (1 apensado) |
Institui obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante | Aprovado na CSSF Encaminhado à CFT |
Aguardando votação na CFT |
| PL 2811/97 (10 apensados) |
Proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos | Aprovado na CCTCI Encaminhado à CCJR |
Aguardando parecer na CCJR |
| PL 2942/97 (2 apensados) |
Institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o teste do pezinho | Aprovado na CSSF | Aguardando votação no Plenário/CD |
| PL 3498/00 | Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata | Rejeitado na CSSF Encaminhado à CECD |
Aguardando relatoria na CECD |
| PL 3544/00 (1 apensado) |
Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre prevenção do câncer de próstata nas roupas íntimas masculinas | Aprovado na CSSF Encaminhado à CCJR |
Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 3991/00 | Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares | Rejeitado na CSSF Encaminhado à CFT |
Aguardando relatoria na CFT |
| PL 4089/98 (1 apensado) |
Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS | Aprovado na CCJR | Aguardando recurso no Plenário/CD |
| PL 4305/01 | Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro | Aprovado na CSSF Encaminhado à CFT |
Aguardando na CFT |
| Sexualidade | |||
| PL 66/99 | Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das DST/Aids e do uso abusivo de drogas | Aprovado na CCJR Encaminhado à CE |
Aguardando parecer na CE |
| Trabalho e Previdência | |||
| PLP 33/88 (3 apensados) |
Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e dá outras providências, (regulamentando o inciso I do artigo sétimo da nova Constituição) | Aprovado na CTASP somente o PLP 162/00 apensado | Aguardando votação no Plenário/CD |
| PLP 59/99 | Estende os direitos assegurados a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda do filho | Aprovado na CSSF, CCJR | Aguardando votação no Plenário/CD |
| PLC 72/01 (PL 338/95 na origem) |
Estende à esposa ou companheira que trabalha na atividade rural, o direito de utilizar o documento apresentado pelo esposo ou companheiro, com o objetivo de conseguir aposentadoria por idade | Aprovado na CCJR Encaminhado à CAS |
Aguardando votação na CAS |
| PLC 81/00 (PL 1455/99 na origem) |
Permite a realização de horas extras por mulheres | Aprovado na CAS e no Plenário/SF Remetido à sanção presidencial |
Sancionada a Lei 10244/01 |
| PLC 101/01 (PL 1733/96 na origem) (9 apensados) |
Estabelece que a empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias e estende o direito à mãe adotante | Aprovado na CSSF, CTASP, no Plenário/CD Aprovado na CAS |
Aguardando votação no Plenário/SF |
| PLC 134/01 (PL 5483/01 na origem) |
Estabelece que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em Lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho | Aprovado no Plenário/CD Encaminhado à CAS | Aguardando parecer na CAS |
| PLS 167/00 | Dispõe sobre o trabalho rural e dá outras providências | Aprovado na CCJ | Aguardando remessa a CAS |
| PLP 186/01 | Cria o seguro de renda agrícola para os trabalhadores assentados, pequenos e médios agricultores, e institui o fundo de estabilização do seguro de renda agrícola | Rejeitado na CAPR Encaminhado à CFT |
Aguardando parecer na CFT |
| PLS 196/00 (2 apensados) |
Dispõe sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças | Aprovado no Plenário/SF req para tramitação em conjunto com o PLC 101/01 Aprovado na CAS parecer pelo arquivamento |
Aguardando leitura de parecer pelo arquivamento |
| PL 220/99 | Dispõe sobre faltas justificadas em caso de enfermidade de filho | Aprovado na CTASP Encaminhado a CCJR |
Aguardando relatoria na CCJR |
| PDS 298/01 (MSG 344/91 na origem) |
Aprova o texto da Convenção Internacional 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno | Aprovado na CD Aprovado na CRE |
Aguardando leitura de parecer |
| PL 511/95 (1 apensado) |
Proíbe a revista íntima na pessoa do trabalhador, a menos que autorizada por acordo | Aprovado na CTASP Encaminhado à CCJR |
Aguardando relatoria na CCJR |
| MPV 2104/01 (MPV 1986/99 na origem) |
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao FGTS e ao seguro desemprego | Aprovada no CN | Promulgada a Lei 10208/01 |
| PL 2417/89 | Concede o direito de abater até 30% do montante de salários pagos, no ano-base, a empregados do sexo feminino, sempre que comprovarem aplicar, no mínimo, 50% do valor abatido em treinamento e qualificação de mão-de-obra, aplicando o artigo sétimo, inciso XX da nova Constituição Federal | Rejeitado na CFT | Aguardando votação no Plenário/CD |
| PL 2852/00 | Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco | Aprovado na CSSF Encaminhado à CCJR |
Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 2969/00 | Estabelece que, para efeitos da relação trabalhista e dos direitos previdenciários, as anotações na carteira de trabalho serão verdadeiras, sendo vedada a exigência ao trabalhador de outra prova do seu tempo de trabalho | Rejeitado na CTASP Encaminhado à CSSF |
Aguardando votação na CSSF |
| PL 3175/97 | Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em obstetrícia | Aprovado na CTASP Encaminhado à CCJR |
Aguardando parecer na CCJR |
| PL 3366/00 | Dispõe que as empregadas estáveis grávidas somente terão seus contratos de trabalho rescindidos por justa causa se houver confirmação judicial | Aprovado na CTASP Encaminhado à CCJR |
Aguardando parecer na CCJR |
| PL 4814/01 | Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural | Aprovado na CAPR Encaminhado à CTASP |
Aguardando parecer na CTASP |
| PL 4736/01 | Dispõe sobre licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças | Deferido oficio da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade | Aguardando arquivamento |
| PL 5327/01 (PLS 385/99 na origem) |
Isenta do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade | Aprovado na CAE Encaminhado à CFT |
Aguardando relatoria na CFT |
| Violência | |||
| PLC 18/01 (PL 605/99 na origem) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das delegacias de polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal | Aprovado no Plenário/CD Encaminhado à CAS/SF | Aguardando parecer na CAS |
| PL 60/99 (2 apensados) |
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual | Aprovado na CSSF Encaminhado à CCJR |
Aguardando parecer na CCJR |
| MSG 424/01 (PL 61/99 na origem) |
Dispõe sobre o crime de assédio sexual | Aprovado na CD, SF e Sancionada a Lei 10224/01 Vetada parcialmente |
Aguardando votação dos vetos no CN |
| PLC 67/01 (PL 3901/00 na origem) |
Exige fiança e impõe prisão em flagrante para o agressor nos casos de violência doméstica | Aprovado na CCJR, no Plenário/CD Encaminhado à CCJ |
Aguardando votação na CCJ |
| PDC 1357/01 (MSG 374/01 na origem) |
Protocolo facultativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher | Aprovado na CREDN, na CSSF e no Plenário/CD Encaminhado ao SF |
Aguardando despacho para as Comissões |
| PL 2279/99 (PLS 102/99 na origem) |
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher | Aprovado na CSSF Encaminhado à CCJR |
Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 2372/00 | Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar | Aprovado na CSSF, CCJR | Aguardando recurso no Plenário/CD |
| PL 3214/00 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos | Aprovado na CREDN Encaminhado à CCJR |
Aguardando parecer na CCJR |
| PL 4493/01 | Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência | Aprovado no Plenário/CD req para tramitação de urgência |
Aguardando votação |
| PL 4742/01 (1 Apensado) |
Dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho | Aprovado na CCJR | Aguardando votação no Plenário/CD |
| PL 5463/01 (PLS 7/01 na origem) |
Dispõe sobre os juizados cíveis e criminais | Aprovado na CCJ em caráter terminativo Encaminhado à CCJR |
Aguardando relatoria na CCJR |
| Outros | |||
| PL 359/95 | Determina que os órgãos da administração pública direta e indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para estados e municípios | Aprovado na CCJR | Aguardando votação no Plenário/CD |
| PL 2155/99 | Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher | Aprovado no plenário/CD req para tramitação de urgência |
Aguardando votação |
| PL 2599/00 | Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher | Aprovado na CSSF Encaminhado à CCTCI |
Aguardando parecer na CCTCI |
Abaixo, as proposições que tramitaram no Congresso Nacional, em 2001, e foram arquivadas.
| Proposição | Ementa | Tramitação | Situação |
| Violência | |||
| PLC 10/96 (MSC 783/95 na origem) |
Define os crimes de especial gravidade e altera o Código Penal | Retirado pelo autor | Arquivado |
| Saúde | |||
| RCP 22/96 | Requer a criação de CPI com a finalidade de investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil | Apresentação do relatório final pela CESP Aprovado relatório final |
Requerimento arquivado |
| PL 685/99 (1 apensado) |
Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares | Aprovado na CECD Rejeitado na CSSF |
Projetos Arquivados |
| MSG 1661/00 (PLS 297/91 na origem) |
Dá prioridade de atendimento a portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e portadores de criança de colo em repartições públicas | Vetos não apreciados pela Comissão Mista | Arquivado |
| PL 2821/00 | Institui a carteira de prevenção do câncer ginecológico e mamário | Rejeitado na CSSF | Arquivado |
| PL 3516/00 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Mama | Rejeitado na CECD | Arquivado |
| Poder | |||
| PL 2379/00 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de sexos opostos na composição de chapas para disputa de cargos eletivos do executivo | Rejeitado na CD | Arquivado |
| Educação | |||
| PL 2529/00 | Permite a inclusão das creches no simples, previsto na Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996 | Rejeitado na CD | Arquivado |
Clique aqui para ver o significado das siglas mencionadas.