No último mês, o Congresso Nacional esteve envolvido com os depoimentos do senador Jader Barbalho, ExPresidente do Senado e, na Câmara, com as votações do seu Novo Código de Ética e do Projeto que dispõe sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Poder Executivo. Esses temas também têm tomado espaço nos jornais e nas televisões e, de certa forma, ocupado as discussões dentro do Congresso Nacional.
Neste mês foi instalada, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Aécio Neves (PSDB/MG), a Comissão de Legislação Participativa que permite às entidades da sociedade civil apresentarem proposições diretamente à Câmara dos Deputados. A Comissão, presidida pela deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), analisará as propostas que, caso aprovadas, tramitarão nas Comissões Temáticas da Câmara.
Já foi aprovado o Ato Normativo que fixa as regras para a organização dos trabalhos e funcionamento da Comissão de Legislação Participativa. No dia 5 de setembro, a Comissão recebeu, oficialmente, o seu primeiro anteprojeto. O documento, que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro, foi encaminhado pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Esta Comissão abre espaço para que a sociedade manifeste sua vontade, através da apresentação de propostas que considere importantes e que não estejam contempladas no rol de proposições legislativas, atualmente em tramitação. É importante que o movimento feminista prepare-se para apresentar suas sugestões.
Outro acontecimento importante foi a aprovação do novo Código Civil que, apesar de estar tramitando há 26 anos no Congresso Nacional, ainda suscita dúvidas e pendências.
O novo Código foi aprovado no dia 15 de agosto pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ocorre que agora o projeto voltará para a Comissão Especial da Câmara para a redação final dos seus mais de dois mil artigos. Após essa revisão, o projeto será enviado à sanção presidencial.
É importante lembrar que, quando sancionado, o Código não entrará em vigor automaticamente. Este prazo ainda está em discussão: poderá ser de um ou dois anos. O ministro da Justiça, José Gregori, já se manifestou contrário aos dois anos. Ele considera um ano o tempo razoável para que a sociedade se adapte aos novos dispositivos legais. Também acredita que dois anos de vacância entre uma lei e outra poderia ameaçar a ordem jurídica, o que acarretaria uma enorme insegurança à sociedade.
A polêmica mais recente diz respeito à tramitação dos projetos de lei que alteram o Código Civil após a sanção do novo texto. O entendimento ainda não está uniforme, pois até agora não houve uma posição oficial da Mesa Diretora a respeito, o que vem suscitando posicionamentos divergentes por parte d@s parlamentares nas Comissões Temáticas.
Após consulta feita pelo CFEMEA a alguns assessores jurídicos da Câmara dos Deputados, o que está prevalecendo pela maioria é o entendimento de que todos esses projetos de lei têm de ser declarados prejudicados, pois alteram dispositivos que serão revogados pelo novo Código. Na opinião deles/as, o bom senso recomenda que @s parlamentares aguardem a entrada do novo Código em vigor para alterar, através de projeto de lei, o que ainda não foi revogado.
Também é importante ressaltar a participação do CFEMEA, juntamente com outras entidades da sociedade civil organizada, na Comissão Organizadora do Seminário Nacional sobre Fiscalização Cidadã promovido pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de novembro. O objetivo principal é avançar na articulação de uma rede de fiscalização que envolva instituições e que eduque, capacitando as pessoas para o exercício da fiscalização cidadã.
Pensamos ser esse um evento importante para avançarmos na busca coletiva da transparência, da moralização, da ética e da justiça na Administração Pública Brasileira.