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| Comemorações | ||
| PL 2.599/2000 Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher |
Deputada Marinha Raupp (PSDB-RO) | Aprovado na CSSF e encaminhado à CCTCI |
| Prevenção de AIDS | ||
| PL 428/1999 Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços focados no sexo, à exibição de mansagens educativas de interesse da Saúde Pública |
Deputado Vicente Caropreso (PSDB-SC) | Aprovado na CSSF e encaminhado à CCJR |
| Saúde - Aborto | ||
| PL 897/1999 Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro |
Deputado Iédio Rosa (sem partido-RJ) | Rejeitado na CSSF e encaminhado à CCJR |
| Trabalho | ||
| PLP 33/1988 Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador (com cinco projetos apensados) |
Deputado Paulo Paim (PT-RS) | Rejeitado na CTASP, com aprovação de um apensado, segue para CCJR |
| PLC 81/2000 Revoga o artigo 376 da CLT para permitir a realização de horas extras pelas mulheres |
Deputado Ademir Lucas (PSDB-MG) | Transformado em norma legal - Lei número 10.244/2001 |
| Educação | ||
| PL 3.985/1997 Altera a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer programas de alfabetização de mulheres jovens e adultas |
Deputada Esther Grossi (PT-RS) | Aprovado na CSSF, segue para a CECD |
| Violência Doméstica | ||
| PLS 7/2001 Altera o artigo 69 da lei dos Juizados Especiais Cíveis e criminais para permitir prisão em flagrante e exigencia de fiança nos casos de crimes contra as mulheres (violência domestica) |
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) | Aprovado pela CCJ e encaminhado à Câmara dos Deputados |
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