Nas últimas semanas, o Congresso Nacional viveu tempos difíceis, com denúncias de fraude no painel de votação do Senado, denúncias de corrupção e tentativa de instalação da CPI da Corrupção. Por conseqüência, os projetos colocados em pauta para votação tiveram sua tramitação prejudicada neste período. Depois de um mês de aprovação de matérias importantes para as mulheres, conforme noticiamos no Fêmea de abril, apenas quatro projetos avançaram sua tramitação.
Câmara dos Deputados
Merenda Escolar
PL 1839/99, do Deputado Marcos de Jesus (PL/PE), que autoriza a utilização da infraestrutura da merenda escolar das escolas públicas para atendimento de programas de alimentação da mãe gestante desnutrida. O projeto foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e deverá seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados.
Violência Doméstica
O projeto de lei nº 3901/00, que modifica o parágrafo único da Lei 9.099/95, de autoria da deputada Nair Xavier Lobo (PMDB/GO), foi aprovado dia 24 de abril na CCJR. Por meio da aprovação de um requerimento de urgência, encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados para ser votado. A proposta tem o intuito de ser imposta prisão em flagrante ou pagamento de fiança ao autor de violência doméstica. Atualmente, não é imposta nenhuma dessas penas ao agressor. A Lei 9.099/95 instituiu os Juizados Especiais Criminais e tem por competência atuar junto aos crimes de menor potencial ofensivo. A violência doméstica, quando tratada por esta lei, tem resultados (de fato) questionáveis, visto sua fragilidade e insuficiência. Com o objetivo de refletir e analisar o uso dessa legislação, seus limites e avanços, o Fórum Paulista de Não Violência às Mulheres realizou no dias 23 e 24 de abril, em São Paulo, o Seminário “As Mulheres, a violência doméstica e a Lei 9.099/95”. O seminário reuniu tod@as aquel@as que atuam com essa problemática.
Após discussões em mesas específicas e oficinas de trabalho, o seminário encerrou-se com a apresentação das propostas elaboradas às autoridades e representantes da sociedade civil organizada. Também foram definidas prioridades de ação no que se refere às alterações parciais ou totais da legislação em vigor. Planejou-se ainda formas concretas de intervenção mais ágeis e eficazes no uso da lei 9.099/95, em todos os poderes constituídos e com responsabilidades no enfrentamento e superação de todas as formas de violência praticadas contra as mulheres.
Ainda na Câmara dos Deputados, foi rejeitado na CSSF o PL 2821/00, do Deputado Nelo Rodolfo (PMDB/SP). O Projeto instituía a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário para mulheres a partir de 25 anos de idade, que seria emitida pelos Hospitais, Ambulatórios e/ou Centros/Postos de Saúde da Rede Pública Federal.
Senado Federal
No Senado Federal, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei da Câmara 81/00, do então Deputado Ademir Lucas, que revoga o artigo 376 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Quando transformada em lei, essa proposta vai permitir a realização de horas-extras por mulheres. O Projeto foi encaminhado para o Plenário do Senado Federal.