Saúde

Na área da Saúde, das 61 proposições apresentadas, apenas 6 são de 2000 e 3 delas estão concentradas em atendimento preferencial a gestantes. No ano passado foram apresentados 14 novos projetos.

Nas Comissões 24 projetos tramitaram, incluindo a CPI da Mortalidade Materna. Destes, 16 são considerados, por nós, de menor importância porque não alteram substancialmente a vida das mulheres. Quando fazemos o cadastro das propostas que vão compor o nosso sistema de monitoramento, classificamos por prioridade. Todas estas 16 proposições estão classificadas na última categoria. Somente os 6 projetos contemplados abaixo podem ser considerados prioritários para o movimento de mulheres.

A Emenda Constitucional nº 29/00, que vincula recursos orçamentários da União para a Saúde (PEC da Saúde), promulgada pelo Congresso Nacional, garante o aumento de receitas para o financiamento das ações e serviços públicos de Saúde.

Dentre as proposições votadas destacamos o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 737/98 do Deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE), classificado no tema aborto. Este projeto pretende sustar a Norma Técnica do Ministério da Saúde de 1998, que orienta o atendimento, pelo SUS, às mulheres e adolescentes vítimas de violência sexual. O PDC foi rejeitado em duas Comissões e aguarda apreciação, no Plenário da Câmara, do recurso apresentado pelo Deputado Nelson Trad (PTB-MS). A Norma Técnica continua em vigor fornecendo orientação para o atendimento nos hospitais públicos que implantaram o serviço.

Outro projeto importante é o PL 2740/00, que institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.

Apesar do tema Reprodução Humana Assistida não ser, ainda, uma temática aprofundada e consensuada entre as organizações do movimento de mulheres e entre os profissionais da área médica e da saúde, tem tido grande apelo por parte dos parlamentares. No ano passado, tramitaram 3 projetos inseridos neste tema. O PLS 90/99 foi aprovado depois de intensa discussão na Comissão de Justiça e com um polêmico substitutivo do relator. Entre as questões polêmicas acrescentadas pelo substitutivo estão a proibição, para mulheres solteiras do uso de técnicas para engravidar, e a criminalização da prática de redução embrionária, quando ocorrer o desenvolvimento de mais de um embrião implantado no útero da mulher.

No entanto, o PL 2855/97, que tem caráter mais favorável aos direitos sexuais e reprodutivos, aguarda discussão na CCJR da Câmara dos Deputados. Este projeto permite o uso das técnicas pelas mulheres solteiras e, em caso de mulheres casadas ou em união estável, dispensa autorização do cônjuge. Além disto, permite a crioconservação de embriões e o seu descarte ou doação para fins de pesquisa, bem como autoriza a redução embrionária em caso de risco de vida da gestante.

Finalmente merece destaque o PL 3.348/00, que regulamenta a Constituição Federal estabelecendo normas para uso de técnicas de engenharia genética.

Apesar de não ser considerado um projeto prioritário, o mesmo garante prioridade de atendimento em repartições públicas às pessoas portadoras de deficiência física, idosas, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo e foi transformado em lei. A Lei nº 10.048 foi sancionada pelo Presidente da República, mas com vetos, que estão aguardando apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

Os projetos de saúde materna foram os que mais avançaram nas Comissões temáticas, mas, de maneira geral, as proposições aí relacionadas não modificam, substancialmente, os direitos reprodutivos das mulheres. No entanto, cabe destacar o PL 1641/99, que regulamenta o uso da talidomida.