Proposições por área temática

Neste início de ano, as proposições acompanhadas distribuem-se pelas seguintes áreas temáticas:

Das 179 proposições que estão sendo acompanhadas, 11 tiveram origem no Executivo e 168 foram de iniciativa parlamentar. Destas, 61 foram apresentadas por mulheres (46 por deputadas e 14 por senadoras), o que representa 36,3% das proposições. Assim, embora as mulheres representem 6 % do Congresso Nacional, respondem por 36,3% das proposições apresentadas que versam sobre direitos das mulheres e relações de gênero.

No ano de 1999, registrou-se a apresentação de 61 novas proposições. Esse é um número bastante significativo, em comparação com as 16 apresentadas no ano anterior. Isso se deve, em grande parte, ao fato de 1999 ter marcado o início de uma nova legislatura.

A concentração das proposições nas áreas de trabalho, saúde, direitos civis e violência pode ser explicada pelo fato de esses temas serem historicamente trabalhados pelo movimento de mulheres, ocorrendo, assim, uma maior demanda pelas questões ligadas a essas áreas. Por outro lado, temas como sexualidade e poder colocam questões que levam os/as parlamentares a enfrentar velhos preconceitos e assuntos polêmicos - como a união civil entre pessoas de mesmo sexo, a cirurgia para mudança de sexo e a política de quotas no executivo e judiciário. Nesse sentido, projetos que defendem a saúde materna e o bem estar da mulher trabalhadora ou que combatem a violência familiar são mais atraentes aos olhos dos parlamentares e têm mais chances de tramitar com sucesso. Além disso, estes temas são objeto de forte pressão dos movimentos sociais e sindicais, o que leva os parlamentares a apresentar proposições para dar satisfação as reivindicações de suas bases.

Mulher e poder

Na área de mulher e poder encontram-se proposições que estabelecem mecanismos para um acesso mais igualitário das mulheres a instâncias de poder, bem como iniciativas de reconhecimento público às lutas e reivindicações de mulheres por seus direitos. Das 9 proposições acompanhadas nesta área, 4 foram apresentadas durante o ano de 1999. Destas, destacam-se uma proposta de emenda constitucional que estabelece alternância de sexo para nomeações de Ministros do Supremo Tribunal Federal e um projeto que obriga as emissoras de rádio e televisão a divulgarem a existência da política de cotas por sexo para o registro de candidaturas nas eleições em todos os níveis (lei nº 9.100/95).

Nesta área, duas proposições tramitaram durante 1999, sendo aprovadas em Comissões, conforme a tabela da página 7.

Trabalho e previdência

No ano de 1999 a área temática de Trabalho e Previdência contemplou 55 proposições divididas em 11 subtemas, de acordo com a tabela abaixo.

Das 55 proposições 20 foram apresentadas nesse ano, sendo que o subtema que concentrou maior número de proposições (5) foi o da Reforma da Previdência.

Nos dois últimos subtemas dois projetos foram transformados em Lei durante esse ano. O projeto de lei que regulamenta a Reforma da Previdência merece destaque pelos efeitos nefastos que causará às mulheres trabalhadoras. Os principais problemas estão: na contagem de tempo de contribuição das mulheres, devido ao cálculo do fator previdenciário; na extinção do tempo de aposentadoria diferenciada para as mulheres (30 anos); na exigência de período de carência para a obtenção do benefício da licença maternidade; e no pagamento do salário maternidade diretamente pelo INSS. Como efeito positivo esse projeto estendeu o direito ao salário maternidade às trabalhadoras autônomas.

Transformado em lei em dezembro de 1999, esse projeto retirou direitos consagrados das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. Teriam sido ainda maiores os efeitos negativos, não fosse a mobilização das representações dos trabalhadores e dos partidos de oposição.

Outro projeto transformado em norma legal foi o PL 382/91, que dispõe sobre medidas de proteção ao mercado de trabalho da mulher. Foi sancionado em março de 1999, com quatro vetos. Três deles se referem à existência de outra norma legal que contempla os artigos vetados, eles constam da chamada "Lei Bené". O outro veto merece ser derrubado pelo Congresso Nacional, pois elimina o direito de readmissão da empregada que ajuizar ação na justiça devido à demissão por atos de discriminação por parte do patrão ou seu preposto, enquanto durar o julgamento.

Essa lei representa uma vitória do movimento organizado de mulheres, apesar de que, no decorrer dos 9 anos de tramitação, muita coisa mudou da proposta original apresentada pela deputada Rita Camata. Durante as negociações várias questões centrais da proposta foram eliminadas.

Ainda no subtema da Previdência, o PLC 26/96 foi aprovado no Senado e enviado à sanção presidencial, onde foi vetado totalmente. Esse projeto tratava da indenização do companheiro/companheira em caso de falecimento do segurado, devido a acidente de trabalho ou de transporte, desde que não houvesse impedimento para que a união estável se transformasse em casamento.

Outra proposição que foi aprovada pelo Congresso Nacional, classificada no subtema de emprego doméstico, foi o PLC 50/95, que tratava do seguro desemprego para os empregados domésticos. Encaminhado à sanção presidencial foi vetado na íntegra e o Presidente da República, em decorrência, editou uma Medida Provisória (MP) que estende o benefício do seguro desemprego aos empregados domésticos, porém, vinculado ao FGTS e facultativo para os empregadores que quiserem depositar os 8% na conta de seus empregados. Os trabalhadores domésticos que não tiverem seu FGTS não poderão gozar do direito do seguro desemprego, quando forem demitidos.

Essa Medida Provisória nos parece inócua e perversa, pois, nos tempos difíceis em que vivemos, provavelmente, os patrões não depositarão o fundo de garantia para seus empregados. A sua edição também é um desrespeito ao Congresso Nacional, onde tramita desde 1989 o PL 1626, que trata dos mesmos temas, porém com caráter obrigatório. Ao invés de colocar em discussão este Projeto, que se encontra pronto para a apreciação final no Plenário da Câmara dos Deputados, o governo opta por editar a MP que o esvazia e sinaliza por onde o governo quer caminhar, ou seja, segue firme na desregulamentação das relações de trabalho, retirando direitos históricos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Nessa situação a aprovação do PL 1626 fica cada vez mais difícil.

Em 1999, 10 proposições foram aprovadas em Comissões, tendo 3 delas saído de sua casa de Origem. Além dessas, uma proposição foi rejeitada, conforme indica a tabela na página 8.

Saúde

Os projetos da área de saúde são bastante variados, abrangendo desde temas polêmicos e centrais na luta do movimento de mulheres, como o direito ao aborto, até questões consensuais, como a necessidade de se investir na saúde materna ou de importância relativa, como o atendimento preferencial a gestantes em diferentes tipos de serviços. Cabe aqui registrar que, embora a preocupação com a saúde materna seja uma das questões prioritárias na agenda do movimento de mulheres, ele ainda não encontrou no Congresso iniciativas à altura. Os projetos que existem são de eficácia relativa, sendo que o tema pode vir a ser melhor abordado através de outras iniciativas parlamentares, como articulações políticas, seminários, comissões especiais e propostas de fiscalização e controle sobre os atos do Executivo. Vale notar que nos últimos anos vem emergindo, na área da saúde, o tema das novas tecnologias reprodutivas, o que tem resultado em projetos preocupados com a regulamentação da clonagem e da reprodução humana assistida, envolvendo seus aspectos éticos e legais.

Das 47 proposições acompanhadas, 14 foram apresentadas durante 1999, a maior parte no subtema saúde materna (7). Ainda durante esse ano, 5 proposições na área de saúde foram apreciadas por Comissões Temáticas, tendo avançado em sua tramitação, e 2 foram rejeitadas, como indica a tabela na página 8.

Deste panorama, destaca-se a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo do deputado Severino Cavalcanti, considerada uma importante vitória para a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres vítimas de violência sexual no Brasil. O projeto ameaça a aplicação de uma Norma Técnica do Ministério da Saúde, expedida em 1998, que facilita a aplicação do chamado "aborto legal" nos casos de gravidez resultante de estupro. Pelo projeto em questão, a Norma, que estabelece critérios e procedimentos para o serviço público de saúde atender às vítimas de violência sexual que desejarem realizar a interrupção de uma eventual gravidez, teria sua aplicação suspensa. Para assegurar a continuidade da Norma e seu papel como um importante respaldo para o atendimento às mulheres que buscam o direito a esse serviço, uma grande mobilização foi articulada com diferentes atores do movimento de mulheres no Brasil, de modo a sensibilizar o legislativo para a importância da Norma em questão. Como resultado desse processo, o projeto acabou rejeitado por uma margem considerável de votos na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, da Câmara. Mas segue tramitando, por razões regimentais.

Cabe destacar que, em março de 1999, foi sancionada a lei nº 9797/99, que assegura a gratuidade de cirurgia plástica reparadora de seios para as mulheres que tenham sofrido mutilações em decorrência do tratamento do câncer de mama. O projeto, da Deputada Maria Elvira (PMDB/MG), teve rápida tramitação em 1999, tendo sido aprovado pelo Plenário da Câmara e pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sendo, em seguida, sancionado pela Presidência da República. O projeto integrou uma lista de proposições prioritárias, articuladas em conjunto com a Bancada Feminina do Congresso Nacional durante o mês de março, sendo sua aprovação um sinal importante da força que pode ter a atuação coordenada desta Bancada.

Educação

Na área temática de Educação encontram-se 6 proposições que tratam das creches e da educação pré-escolar, ou seja dos cuidados com crianças de zero a seis anos de idade. Apesar de estarem colocados na área de educação, o nosso interesse por elas é pelo que representam para a mulher no sentido da divisão com a sociedade e o Estado do cuidado com os filhos nessa faixa etária e a conseqüente igualdade de condições para disputar o mercado de trabalho com os homens.

Das seis proposições 2 foram rejeitadas esse ano, e uma aprovada em Comissão, conforme a tabela da página 8.

Sexualidade

No que se refere especificamente à área de sexualidade, estão sendo acompanhadas, neste momento, 5 proposições, assim distribuídas:

Dessas, apenas uma foi apreciada em Comissão Técnica - o projeto da Deputada Iara Bernardi (PT-SP) que obriga as escolas estaduais e municipais a criarem um programa de orientação sexual, prevenção de DST/Aids e do uso abusivo de drogas -, como indica a tabela da página 8.

Violência

A área de violência, em 1999, teve algumas baixas em relação ao ano anterior. No campo da violência doméstica os dois projetos de lei (PL 229/96 e PL 4365/98) que tramitavam no Congresso até o início daquele ano foram arquivados devido a não reeleição de suas autoras a deputada Maria Laura (PT-DF) e a Senadora Benedita da Silva (PT-RJ).

Sobre esse tema, o primeiro projeto a ser apresentado nesta legislatura, foi o do deputado Freire Júnior (PMDB-TO), em agosto. Até então nenhuma proposição existia em tramitação.

Das 27 proposições em tramitação, 11 foram apresentadas em 1999, referindo-se a: criminalização do assédio sexual; atendimento às vítimas de violência sexual; definição de crimes de tortura; obrigatoriedade das delegacias informarem às vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal; violência doméstica e, por fim, a criação de número telefônico destinado a atender denúncia de violência contra a mulher.

Na Câmara dos Deputados, todas as proposições desta área que pretendem alterar o Código Penal encontram-se paralisadas na Subcomissão do Código Penal, aguardando a proposta de Reforma do Código Penal ser encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional. Aliás, a referida proposta já estava para ser enviada quando o atual Ministro da Justiça decidiu criar uma nova Comissão, com o objetivo de analisar e propor reformas, tanto na Parte Especial, como na Parte Geral do referido Código.

No conjunto, 2 proposições foram aprovadas em Comissões no ano de 1999, como se vê na tabela da página 8.

Direitos civis

Das 28 proposições em tramitação nesta área, 12 foram apresentadas no ano de 1999, referindo-se a: pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade; alteração na Lei 6.515/77 permitindo a separação extrajudicial, por mútuo consentimento; possibilidade de executoriedade do direito de visita; instituição do "Dia do Nascituro"; determinação para que os crimes sexuais corram em segredo de justiça; admissão tácita de paternidade no caso do suposto pai se recusar a submeter-se a exame de material genético-DNA, e por fim, alterações no Código Civil referentes a investigação de paternidade.

Cabe destacar a mobilização em torno de projetos que estabelecem a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade. A grande discussão que foi travada na CSSF sobre esses projetos foi em relação a fonte financiadora do exame. A grande maioria das proposições estabelece que virá do orçamento do SUS esse financiamento. Por unanimidade, a Comissão não aceitou essa vinculação ao Sistema Único de Saúde, sob a argumentação de que não dá mais para onerar esse sistema. Assim, os projetos foram aprovados com uma emenda substituindo o SUS pelo Poder Judiciário.

No geral, 4 proposições tramitaram em 1999, na forma da tabela da página 8.

Desenvolvimento e infra-estrutura

A área temática de Desenvolvimento e Infra-estrutura é composta por duas proposições, ambas na área de Habitação. Uma delas, o PL 885/95 que institui o programa nacional de mutirões habitacionais com mulheres, foi aprovado, em 1999, na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura e na Comissão de Constituição e Justiça, sendo despachado para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde aguarda votação.