Neste mês de julho, o Congresso Nacional está em pleno recesso. Agosto, entretanto, deve começar bem agitado. A Norma Técnica do Ministério da Saúde, para a Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, estará em discussão na Câmara dos Deputados, logo na primeira quinzena. A Comissão de Seguridade Social e Família deverá decidir se esta Norma deve ser derrubada ou não. O problema central diz respeito às orientações sobre o atendimento às mulheres vítimas de estupro que desejem interromper a gravidez.
O Deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE) é autor de Projeto de Decreto Legislativo (PDC 737/98) que propõe sustar a Norma Técnica, sob o argumento de que o Ministério estaria usurpando uma função do Poder Legislativo ao versar sobre legislação que é tema de controvérsias na Câmara.
O parecer favorável à Norma Técnica e contrário a este projeto apresentado pela relatora, Deputada Jandira Feghalli (PC do B-RJ), conta com o apoio de centenas de organizações de mulheres. Afinal, como todas(os) sabem, existem 12 hospitais públicos no país que prestam atendimento às mulheres vítimas de estupro que desejam interromper a gravidez, e o fazem porque têm base legal para isto: o próprio Código Penal, de 1940.
Aliás, por falar em Código Penal, o que será que anda se passando pelo Palácio do Planalto? Desde maio, a Presidência da República recebeu um Anteprojeto para a Reforma do Código que se dizia, logo seria enviado ao Congresso Nacional, mas até hoje ainda não chegou lá. Seria bom apressar, porque uma discussão concentrada, como a que se trava em torno de um Código - especialmente quando a proposição vem do Poder Executivo - certamente faria o debate avançar.