O Projeto de Lei do Plano Plurianual 2012-2015, encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de agosto deste ano traz importantes avanços em relação à ampliação e qualificação dos serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um dos principais desafios para superar a questão da vulnerabilidade social no Brasil.
Na Mensagem Presidencial, Dilma Rousseff apresentou um conjunto de dados demonstrando que ainda há um número considerável de pessoas em risco social e apontando como desafio a ampliação do nível de cobertura deste grupo da população, e a qualificação dos serviços.
Além dos desafios apresentados pela Presidência, também é importante observar a necessidade de estruturação da vigilância social, para ampliar a capacidade de planejamento e monitoramento do SUAS; a operacionalização do Protocolo de Gestão Integrada, que articula a concessão de benefícios aos serviços; a qualificação dos recursos humanos dentro do Sistema; o efetivo reordenamento da rede prestadora de serviços de alta complexidade, especialmente os serviços de acolhimento.
| O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é uma rede que integra 99,5% dos municípios brasileiros e que tem um enorme potencial, a ser desenvolvido de forma mais ampla e estruturada, na defesa dos direitos das mulheres, seja na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco; seja para fazer o encaminhamento para outros serviços da rede e para outras políticas públicas, através dos Serviços de Proteção Social Básica, como nas situações de violação de direitos decorrentes de discriminações e situações de violência experimentadas pelas mulheres, particularmente violência doméstica, abuso e exploração sexual, através dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. |
Segundo a economista Célia Vieira, a nova versão do PPA 2012-2015 traz o programa sobre o Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) -, que apresenta um conjunto muito mais amplo e diversificado de indicadores que contribuirão para aprimorar o acompanhamento de sua execução. “São indicadores para monitorar a ampliação da cobertura da prestação de vários serviços, com destaque para o indicador Percentual de CREAS com atendimento para mulheres em situação de violência”, explica a economista.
Para os quatro anos, a previsão de recursos para este programa totaliza R$ 152,9 bilhões, sendo a maioria destinada ao pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.
O projeto do PPA apresenta ainda outros avanços nessa área, estabelecidos a partir deste programa. Contudo, diz Célia, alguns desafios ainda não foram contemplados, especialmente em relação à promoção de avanços na incorporação das dimensões de gênero e étnico-raciais nas políticas implementadas no âmbito do SUAS:
Gênero e Família - visibilizar as relações conflitivas e hierárquicas que organizam a esfera doméstica, aprofundar o questionamento dos papeis tradicionais de gênero e desnaturalizá-los, inclusive para evitar o confinamento das mulheres ao espaço doméstico. Consequentemente, criticar e impedir o desenho de políticas que transfiram responsabilidades dos serviços públicos para as mulheres no âmbito familiar, porque assim se aumenta a jornada de trabalho não remunerado das mulheres e se reduz as suas chances de buscar autonomia econômica, em nome de uma suposta eficiência econômica do Estado.
Orientação de políticas públicas pró-equidade de gênero aos homens - Fazer intervenções com mensagens alternativas de gênero voltadas para meninos, jovens e homens. Revisar as políticas públicas atuais, analisando a influência das mesmas sobre a manutenção de comportamentos masculinos no exercício da paternidade; e a criação de mecanismos de apoio às funções sociais da maternidade e da paternidade. Evoluir no processo de capacitação continuada d@s gestor@s e agentes públicos nos níveis federal, estadual e municipal, na perspectiva de enfrentamento das desigualdades de gênero, raça e etnia. Aumentar a cobertura e a estrutura dos equipamentos públicos da Assistência Social - CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) - e integração efetiva na rede de atendimento às mulheres em situação de violência. Ampliar a ação intersetorial no campo das ações de natureza emancipatória no meio rural e urbano. Avançar de forma mais consistente no enfrentamento ao trabalho infantil doméstico, através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).