Pela ratificação da Convenção 189 da OIT
O dia 16 de junho de 2011 foi uma data histórica para milhões de trabalhadoras domésticas do Brasil - a OIT aprovou, em Genebra, na Suíça, a Convenção 189 sobre o trabalho doméstico. Esta Convenção garante condições decentes de trabalho a milhões de trabalhadoras, em sua maioria mulheres e negras, equiparando os seus direitos às/aos demais trabalhador@s.
Sua aprovação é resultado da atuação da categoria organizada, em todo o mundo, e de um processo de debate e articulação para aprovação da Convenção. No Brasil, este processo se deu desde 2009.
A Convenção entrará em vigor assim que for ratificada por dois países: Uruguai e Filipinas que já anunciaram a intenção de ratificar o texto de maneira rápida. No Brasil, a Convenção para ser aplicável às trabalhadoras, tem que ser ratificada pelo Congresso Nacional e, para isso, a nossa Constituição precisará passar por uma modificação. Pois, no Brasil, os direitos previstos para essas trabalhadoras são menores do que os previstos para outr@s trabalhador@s, como por exemplo, o direito ao FGTS (obrigatório), jornada regular e descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas.
A importância da ratificação no Congresso Nacional
As normas da Convenção da OIT beneficiarão 53 milhões de trabalhadoras no mundo, mas especialistas acreditam que esse número pode chegar a 100 milhões, se for considerada as que vivem em situação de informalidade. Segundo dados da OIT, em países em desenvolvimento o trabalho informal representa entre 4% a 12% do trabalho assalariado. Cerca de 83% são mulheres e meninas. Muitas não têm a carteira de trabalho assinada, recebem abaixo do salário-mínimo, e muitas vezes não têm jornadas de trabalho pré-estabelecidas. A pesquisa “A realidade do trabalho doméstico na atualidade” coordenada pelo CFEMEA mostra uma jornada de trabalho intensa que pode chegar até 63 horas semanais (veja os resultados no site do CFEMEA).
A ratificação da Convenção 189 da OIT representará um avanço. Não dá mais para a sociedade fechar os olhos para essa realidade. Mas para que isso ocorra, a presidenta Dilma precisa apresentar ao Congresso a proposta de ratificação e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem de ser aprovada para garantir a igualdade de direitos. Aprovada no Congresso, as trabalhadoras domésticas passam a trabalhar sob a CLT, com todos os direitos trabalhistas previstos. Alguns/as parlamentares já se mobilizam em suas articulações para que a ratificação aconteça, como é o exemplo da deputada Benedita da Silva que esteve com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, para tratar de uma longa pauta sobre trabalho doméstico, trabalho escravo e trabalho infantil, afirmou a deputada durante pronunciamento na Câmara dos Deputados, em junho deste ano. Segundo ela, a solicitação foi para que os Poderes se aproximem, com independência, e para que a Convenção nº 189, da OIT, seja ratificada e que normatize as condições hoje do trabalho doméstico.
A aprovação da Convenção mexeu com o Congresso. Dezenas de projetos de lei sobre o trabalho doméstico seguem em tramitação tanto na Câmara como no Senado. É o que explica Eneida Dultra, colaboradora do CFEMEA e assessora técnica da liderança do PT na Câmara. Para ela, a movimentação sobre essa pauta está ocupando a agenda no parlamento e a grande quantidade de PLs é preocupante. “Estamos frente à perspectiva da ratificação da Convenção da OIT e esses projetos muitas vezes restringem ainda mais os direitos das trabalhadoras. Diferente da PEC para retirar o parágrafo único do artigo sétimo da Constituição. Essa é uma etapa que pode andar em paralelo com a ratificação da Convenção, não interfere, ao contrário reforça essa perspectiva de equiparação de direitos”.
O debate no Congresso sobre este assunto não cessa. Na Câmara dos Deputados foi aprovado um requerimento para realizações de audiência pública no âmbito da Comissão do Trabalho para discutir o texto da Convenção e também a promoção de seminários com a participação da Secretaria de Políticas para as mulheres. No Judiciário o caminho é o mesmo. E o que tod@s esperam é ver o Brasil signatário da convenção e que os direitos ali garantidos tornem-se realidade.
Vejam o documento que as trabalhadoras domésticas do Mercosul levaram para Genebra em www.mujeresdelsur-afm.org.uy.