Sarah de Freitas Reis
Assessora Técnica Junior do CFEMEA para a área de Orçamento e Políticas Públicas
Os recursos autorizados no orçamento federal para o programa de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres foram superiores em 42% ao que tivemos no ano passado, principalmente devido às emendas apresentadas pelo Congresso ao projeto do governo. O orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres saltou de R$ 48 para R$ 76 milhões, um aumento de quase 60%. Estes são indicativos de que haverá mais recursos investidos em políticas para as mulheres.
Entretanto, resta saber se, nesse contexto de crise financeira global, o governo vai efetivamente liberar os recursos destinados às políticas de promoção da igualdade. A execução dos programas que dão conseqüência ao II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres em 2009, corre o risco de sofrer com os altos níveis de contingenciamento que o governo estabeleceu para o cumprimento das metas fiscais e de superávit primário.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, anunciou um corte provisório nas despesas orçamentárias para 2009 no valor de R$ 37,2 bilhões. Do valor total a ser contingenciado, R$ 22,6 bilhões referem-se a gastos de custeio da máquina, e os restantes R$ 14,6 bilhões, a investimentos. Segundo o ministro, a crise vai significar um crescimento menor e, portanto, redução da receita, o que exige a redução de gastos. Estão salvaguardados os recursos para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das áreas de saúde, educação e assistência; o mesmo não acontece com as áreas de promoção da igualdade, segurança pública, justiça, cidadania e tantas outras. Portanto, é preciso estar alerta!
Se houve avanços, é importante destacar também que o orçamento de 2009 não prevê recursos para algumas ações específicas orientadas à implementação da Lei Maria da Penha: de instalação de núcleos de defensoria especializada, implantação de centros de perícia e serviços de saúde para atendimento a mulheres vítimas de violência. Nem tampouco autorizou recursos para a atenção à saúde da população negra. A ausência de recursos para estas ações contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, posto que todas elas foram consideradas prioritárias pela LDO, o que significa que deveriam ser as primeiras políticas na "fila" para receberem recursos e serem executadas.
Foi o próprio governo o primeiro a descumprir a LDO, posto que já enviou o projeto de orçamento sem previsão de recursos para tais ações, e, no Legislativo, apenas uma emenda aportou recursos para uma delas. Com isso, começamos o ano sem os R$ 26 milhões estabelecidos nas diretrizes orçamentárias para o cumprimento da Lei Maria da Penha. O corte prejudica substantivamente a implementação da Lei, mas não chega a inviabilizar, posto que há recursos em outros programas para este fim.
Como o Orçamento Público apenas autoriza, mas não obriga o governo a gastar no que foi previsto, o monitoramento e a vigilância permanentes do movimento de mulheres sobre a execução orçamentária das ações previstas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres é indispensável. Do contrário, corremos o grande risco de vermos o pouco que conseguimos ser subtraído em favor do pagamento da dívida pública, ou simplesmente para alcançar a meta de superávit primário.
A Lei Orçamentária Anual (LOA, ou Orçamento Anual) é o instrumento legal onde o governo estima quanto vai arrecadar em impostos e como e onde vai investir os recursos públicos arrecadados durante o ano. Tudo o que vai ser gasto durante o ano tem que estar previsto no Orçamento. A Lei Orçamentária autoriza, mas não obriga o governo a gastar exatamente como foi previsto. Por isso é que o governo pode, por exemplo, gastar menos do que o previsto na promoção da igualdade, e mais do que o planejado para o pagamento da dívida pública. É por isso que chamamos o orçamento de "autorizativo".
Para ver a análise completa do CFEMEA (O Orçamento Mulher no PLOA 2009), acesse www.cfemea.org.br, vá em "Nossas Publicações" e clique em "Publicações".
Para acompanhar a execução do Orçamento Mulher, acesse www.senado.gov.br/siga, vá em "Orçamentos Temáticos" e clique em "Orçamento Mulher".