Lisandra Arantes Carvalho
Advogada e coordenadora do escritório de Brasília da Associação Brasileiras de Organizações Não Governamentais (Abong)
Tatiana Dahmer Pereira
Assistente social e diretora-executiva da Abong
A CPI das ONGs, instalada no Senado Federal em setembro do último ano, é presidida pelo senador Raimundo Colombo (DEM-SC) e tem como relator o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Surgiu sob o escopo de apurar a liberação de recursos públicos pelo governo federal para organizações não-governamentais (na realidade, organizações sem fins lucrativos) e para organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), além de averiguar a utilização por essas entidades de recursos recebidos do exterior, com ampliação do prazo original para o período de 1999 a 2007.
Existem mais de 300 mil organizações desse tipo no Brasil e, de forma geral, o desconhecimento quanto à diversidade de suas ações, papéis, atividades, projetos de sociedade e fontes de financiamento é grande. Assim, têm sido bastante incômodos, principalmente para entidades sérias, o preconceito, a recente e crescente criminalização e a generalização pejorativa, que têm marcado
a referência às ONGs.
Nesse sentido, a instalação da CPI é importante para investigar toda e qualquer irregularidade no trato de recursos públicos por quem quer que os acesse. A comissão deve identificar quais organizações exercem seu trabalho com ética e lisura e quais, por ventura, não operam desta forma e assim pautar com seriedade o debate sobre a dimensão pública de recursos do Estado brasileiro, quais os sentidos de seu investimento, critérios e como são pautadas, também por meio do acesso aos mesmos, as relações entre Estado e sociedade no Brasil.
Até o início deste ano legislativo, foram dez reuniões da comissão. Houve uma
especial preocupação dos senadores/as em entender bem o assunto a ser tratado, especialmente no que se refere à natureza dessas organizações, que atividades diversas desenvolvem, problemas reais na operação de recursos públicos, formas de fiscalização etc. Para tanto, foram convidadas diversas autoridades sobre o assunto, especialistas integrantes de organizações não governamentais, estudiosos/as e representantes de órgãos do governo federal.
Além das audiências com especialistas, durante as reuniões que já foram realizadas, aconteceram diversos momentos de votação dos requerimentos apresentados pelos/as parlamentares que compõem a comissão. Desses requerimentos, alguns geraram grande polêmica e diversos deles não puderam ser apreciados por absoluta ausência de acordo entre membros da comissão sobre a sua pertinência ou não.
Restam pendentes de votação mais de 20 requerimentos, a maioria referentes à
convocação de representantes de órgãos ou organizações, para que prestem
esclarecimentos sobre o acesso e gestão de recursos públicos federais. A aprovação desses requerimentos marca uma nova fase da CPI, na qual se superam as audiências
informativas e iniciam-se as investigações, com as conseqüentes inquisições necessárias. Muitos desses requerimentos têm gerado grande polêmica entre os/as parlamentares da comissão e por isso acabam ficando por diversas sessões em pauta. Depois de acirradas discussões, porém, não são votados.
O que se teme é que interesses partidários possam interferir no resultado, pautando a atuação de parlamentares que, em nome de defender ou atacar blocos políticos, percam de vista o verdadeiro objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito.
A legislação que hoje regulamenta o acesso aos recursos públicos é falha e muitas vezes ambígua. Além disso, trata organizações de diversos formatos, ONGs, empresas, sindicatos, partidos ou mesmo esferas da administração pública, como se fossem todas iguais, instrumentalizando-as e ignorando suas especificidades.
Não existe ausência de regulação como se anuncia. Os procedimentos formais e legais de como se deve fundar uma ONG e como essas são fiscalizadas são explícitos. O grande problema centra-se na lógica de gestão do dinheiro público, muito marcada pelos princípios de reforma do Estado, de apropriação privada sobre o mesmo, o que se reflete sobre as formas de acesso e de utilização de recursos públicos por quem quer que seja.
Desde a sua instalação, diversos acontecimentos fizeram com que essa comissão perdesse um pouco de seu fôlego em benefício do protagonismo de outras questões como a vacância da presidência do Senado e manutenção ou não da CPMF. Paralelamente a isso, a grande mídia continua tratando do repasse de recursos públicos de forma irresponsável e
criminalizando organizações.
A expectativa é que, nesta segunda fase de trabalhos na CPI, o espaço da comissão seja utilizado com a seriedade que a casa legislativa deve ter e sirva de palco para o entendimento do verdadeiro sentido e funções das organizações sem fins lucrativos neste país, reconhecendo seu valor no estabelecimento e ampliação da democracia e estabelecendo uma nova relação entre sociedade e Estado.