Há três anos o Estado brasileiro definiu, pela primeira vez, diretrizes para Política Nacional para as Mulheres. Sem dúvida, um marco que pautou os programas e ações que compõem o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) para o período de 2004 a 2007 e que deveria orientar as ações em todo o país.
Nos próximos dias 17 a 21 de agosto, será o momento de avaliar em que medida as metas definidas em cada um dos quatro eixos do PNPM foram alcançadas e de traçar novos caminhos para os próximos anos.
A tarefa não será fácil, dado que não dispomos de um relatório final de avaliação dos resultados e impactos do plano, com o objetivo de subsidiar as conferências estaduais e municipais que antecedem o evento nacional.
Segundo a diretora do CFEMEA, Guacira César de Oliveira, um dos grandes entraves ao desenvolvimento do plano em nível nacional, e da adoção das suas diretrizes para a definição de ações em âmbitos estadual e municipal, é a fragilidade dos organismos governamentais encarregados das políticas públicas para as mulheres. Na grande maioria das unidades da federação, não há - explica ela - um órgão no primeiro escalão que trate das políticas de promoção da igualdade de gênero.
Com isso, o poder de decisão sobre a implementação das políticas e os recursos que garantam sua efetividade fica comprometido. E é só no âmbito dos estados e municípios que muitas medidas das áreas de educação, combate à violência, saúde e autonomia econômica das mulheres podem tomar corpo e atender as mais de 90 milhões de brasileiras.
"O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres foi pactuado por mais de cem estados e municípios. A grande maioria, porém, não se comprometeu com a adoção de medidas e alocação de recursos do orçamento público que contribuíssem para o alcance das metas definidas", critica Guacira.
Em parte, a fragilidade dos mecanismos de controle social sobre os direitos e as políticas para as mulheres é outro elemento importante para compreendermos e tentarmos enfrentar os obstáculos ao desenvolvimento de uma política nacional para as mulheres. Grande parte dos conselhos dos direitos da mulher nos âmbitos federal, estadual e municipal são consultivos. Em muitos casos, suas integrantes são escolhidas pelos governadores e prefeitos, ao invés de serem indicadas por seus movimentos e organizações para integrar esses mecanismos. Razão pela qual há muitos conselhos que funcionam mais como organismos assessores do Poder Executivo do que como espaço de controle social.
É inegável que, nesses três anos, haja avanços a se comemorar, como a aprovação da Lei Maria da Penha, que enfim aboliu do nosso marco legal a concepção de que os crimes contra as mulheres são de menor potencial ofensivo e igualou, do ponto de vista penal, a violência contra mulheres aos outros crimes contra a pessoa. Constatamos também que houve um aumento de 18,4% dos recursos do Orçamento da União executados dentro de 58 programas do Orçamento Mulher, monitorados pelo CFEMEA.
Ao mesmo tempo, é preciso levar em conta que a distância entre a assinatura de um documento e sua verdadeira efetivação é longa. A II Conferência está aí e é a hora de saber como governos e movimentos de mulheres trabalharão para trilhar esse caminho.