| Proposição/Autoria/Ementa | Tramitação | Situação Atual |
| Trabalho e Previdência | ||
| PL 62/1999 Deputada Iara Bernardi (PT/SP) Altera os arts. 482, 483 e 468 da CLT, incluindo a prática de assédio sexual a empregado subordinado como justa causa para rescisão do contrato e permitindo a vítima pleitear a devida indenização e/ou mudança de local de serviço. |
Aprovado na CCJC, com complementação de voto, em 10/08/2005. | CCP - Coordenação das Comissões Permanentes em 16/08/2005. |
| PL 5722/2001 Deputada Vanessa Grazziotin (PC do B/AM) Acrescenta artigo à CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável. |
Aprovado na CTASP, em 03/08/2005. | CCP - Coordenação de Comissões Permanentes, em 18/08/2005. |
| PL 2619/2003 Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB/RJ) Altera a Lei nº 5.859/1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego, desvinculando a concessão desse benefício da inscrição no regime do FGTS. |
Aprovado na CCJC, em 23/08/2005. | CCJC, em 23/08/2005. |
| PL 2984/2004 Deputado José Divino (PMDB/RJ) Acrescenta inciso ao art. 373 - A da CLT, proibindo a exigência de roupas que coloquem em risco a saúde e a segurança da mulher ou exponha seu corpo. Alterando o Decreto - Lei n° 5.452/43. |
Aprovado na CSSF, em 17/08/2005. | CCP - Coordenação de Comissões Permanentes, em 19/08/2005. |
| PL 2889/2004 Deputado Eduardo Valverde (PT/RO) Acrescenta os artigos 6º E e 6º F na Lei 5.859/1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências, permitindo a contratação a tempo parcial de empregado doméstico com jornada de trabalho de até 25 (vinte e cinco) horas semanais. |
Rejeitado na CTASP, em 16/08/2005. | CTASP, em 16/08/2005. |
| PL 3871/2004 Deputado Mário Assad Júnior (PL/MG) Acrescenta art. 4º - A à Lei nº 5.859/1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante. |
Aprovado na CTASP, em 16/08/2005. | CTASP, em 16/08/2005. |
| PL 5196/2005 Deputada Laura Carneiro (PFL/RJ) Introduz alteração no artigo 396 da CLT, autorizando à mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Alterando o Decreto-lei nº 5.452/43. |
Aprovado na CSSF, em 10/08/2005. | CCP - Coordenação de Comissões Permanentes, em 22/08/2005. |
| Poder | ||
| PL 510/2002 Deputado Dr. Rosinha (PT/PR) Inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal, proibindo a exoneração da servidora gestante, admitida para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e da servidora de cargo efetivo durante o transcurso do interstício, desde a confirmação, da gravidez até cinco meses após o parto; alterando a nova Constituição Federal. |
Aprovado na CCJC, em 10/08/2005. | CCP - Coordenação de Comissões Permanentes, em 15/08/2005. |
| Saúde | ||
| PL 3478/1997 Deputado Enio Bacci (PDT/RS) Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências, realizando exame de prevenção pré-natal. |
Aprovado na CSSF, em 03/08/2005. | CFT - Recebido pela Comissão em 12/08/2005. |
| PL 1963/2003 Deputada Marinha Raupp (PMDB/RO) Torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil. |
Aprovado na CCJC, em 02/08/2005. | MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005. |
| Violência | ||
| PL 5003/2001 Deputada Iara Bernardi (PT/SP) Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. |
Aprovado na CCJC em 02/08/2005. | CCP - Coordenação das Comissões Permanentes em 11/08/2005. |
| PL 4559/2004 Poder Executivo Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências, propondo a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado. |
Aprovado na CSSF, em 24/08/2005. | CSSF, em 24/08/2005. |
| PLS 309/2004 Senador Paulo Paim (PT/RS) Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.. |
Aprovado na CCJC com emendas, em 03/08/2005. | CDH - Matéria com a relatoria, em 11/08/2005. |
| Direitos Civis | ||
| PL 4233/2004 Deputado Carlos Rodrigues (PL/RJ) Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.573 do Código Civil, determinando a imediata saída do cônjuge agressor do lar familiar em casos de sevícia ou injúria grave. |
Aprovado na CSSF, em 10/08/2005. | CCP - Coordenação das Comissões Permanentes, em 22/08/2005. |
| PL 2773/2000 Deputado Alceste Almeida (PMDB/RR) Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia. |
Aprovado na CCJC, em 16/08/2005. | CCP - Coordenação das Comissões Permanentes, em 23/08/2005. |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | ||
| PL 3069/2004 Deputado Geraldo Resende (PPS/MS) Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências. |
Aprovado na CSSF, em 24/08/2005. | CSSF, em 24/08/2005. |
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