As causas feministas e o Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres
A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres foi a base para a construção do Plano Nacional lançado, no final do ano passado, pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. A exemplo de tantas outras conferências realizadas nos últimos dois anos, contou com o empenho, a mobilização e o compromisso político dos movimentos sociais, que se dedicaram à tarefa de definir diretrizes e propor programas para as políticas sócio-ambiental, de saúde, de direitos humanos, de cidades, de segurança alimentar, entre outras com vistas à justiça social. A questão que hoje nos colocamos é em que medida as decisões que emanaram destes espaços de participação social estão orientando a ação governamental?
Analisando o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) constatamos que, salvo alguma exceções se trata de uma plataforma mínima, que incorpora uma pequena parte daquilo que emanou da Conferência Nacional. Lá encontram-se integradas uma série de ações, de vários organismos de governo, estruturadas em quatro áreas prioritárias, além da gestão do próprio Plano, que mesmo antes da Conferência, já constavam do planejamento governamental para diversos setores (saúde, educação, trabalho, desenvolvimento agrário, cidades, etc). A diferença é que antes estavam dispersas e hoje estão articuladas no Plano. E, além destas ações, foram incorporadas algumas outras, propostas pela própria Conferência.
Evidentemente, inquieta o fato de o Plano elaborado pela Secretaria estar muito aquém das resoluções da Conferência. Outra preocupação, no que se refere às reais possibilidades de desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres, diz respeito à implantação do próprio PNPM, dado o grau de confusão em que se encontra o planejamento governamental. Há uma dessincronia entre a aprovação do PNPM e o processo de revisão do Plano Plurianual (PPA) que teve início antes que o Plano viesse à público. Descompasso que se verifica, também em relação à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vigente e a Lei Orçamentária Anual, aprovada em dezembro passado, mas que não contempla a totalidade das prioridades estabelecidas pela LDO.
Neste contexto, a efetividade dos processos de participação social para fazer o governo cumprir os compromissos assumidos fica afetada. Se é verdade que todas as conferências realizadas nestes dois anos representaram uma abertura de espaço para a participação da sociedade, por outro lado, também é real o esvaziamento de poder dos espaços de controle social sobre a definição dos planos, sua execução e avaliação.
No PPA, assim como no PNPM, das metas propostas aos indicadores que permitam reconhecer e avaliar os avanços ou retrocessos em termos de eqüidade de gênero e raça, ainda resta quase tudo por fazer. Como a participação social poderia perseguir o desafio de fazer com que as políticas públicas promovam a superação das desigualdades, se a máquina do Estado não sabe dizer, não produz informações a respeito dos impactos diferenciados de suas ações sobre a vida de mulheres e homens? Esta foi uma exigência colocada sobre a mesa, na mesma época dos processos de consulta do PPA, em várias conferências, em diferentes conselhos e até agora nada de concreto!
A irresponsabilidade do poder público no provimento do bem-estar social recai de maneira ainda mais penosa sobre a vida das mulheres dos grupos sociais menos favorecidos, posto que o cuidado, a proteção e a educação do grupo familiar são, por força da divisão sexual do trabalho, tarefas que as mulheres têm assumido, na maioria das vezes solitariamente.
Há um antagonismo evidente na definição da prioridade do PNPM que busca garantir autonomia econômica às mulheres com a política de superávit primário. Afinal, o tempo que se dedica ao trabalho doméstico e ao cuidado da família é tomado do tempo que se teria para dedicar ao trabalho remunerado. E como falar em prioridade para o combate à pobreza, quando a precarização dos serviços públicos faz com que as mulheres pobres tenham cada vez menos tempo para buscar os recursos econômicos que garantam a sua sobrevivência?
É no debate, no confronto de idéias, na disputa que estas contradições vão se equacionando. A correlação de forças políticas é que define o desenho das soluções. Neste sentido, iniciamos 2005 confirmando a nossa convicção de que é preciso fortalecer os mecanismos de participação social, e que a presença autônoma dos movimentos de mulheres nos espaços de controle social e compartilhamento do poder sobre os recursos e as políticas públicas é de fundamental importância para superar as desigualdades, combater a pobreza e radicalizar a democracia.